Questões

STJ. É possível aplicar, por analogia, o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC para saneamento de vícios do produto à obrigação de fornecimento de peças de reposição, prevista no art. 32 do mesmo diploma?

STJ. É possível ao hospital denunciar a lide aos médicos responsáveis pelo atendimento, quando imputada a eles a prática de erro médico?

STF. A Emenda Constitucional nº 96/2017, que reconhece como não cruéis as práticas desportivas com animais registradas como manifestações culturais e regulamentadas por lei específica, é compatível com a Constituição Federal?

Art. 225, § 7º, CF (inserido pela EC nº 96/2017). Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

STF. É constitucional a exigência de reconhecimento de firma de promotor de justiça para fins de averbação de termo de reconhecimento de paternidade firmado perante o Ministério Público?

STF. É constitucional dispositivo de lei federal que, ao modificar o processo de compra de ouro, presume a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente?

Lei 12.844/2013: “Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: (...) § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro”.

STF. Em que condições a empresa jornalística pode ser civilmente responsabilizada pela divulgação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro? E no caso de tratar-se de programação ao vivo?

STF. É constitucional lei estadual que impõe diretrizes e obrigações sobre o compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica?

STF. É constitucional norma estadual de iniciativa do Poder Executivo que destina parte do orçamento da Defensoria Pública ao pagamento de advogados dativos?

STJ. A genitora de um menor incapaz levantou do Estado valores em dinheiro para aquisição de medicamentos em favor de seu filho e adquiriu outros remédios, em caráter de urgência, destinados à mesma criança, após a cirurgia. O Tribunal de origem reconheceu o emprego ilícito da verba pública e, ante a impossibilidade material de devolução do dinheiro, determinou a compensação do erário por meio da suspensão do fornecimento do medicamento por um mês.

Segundo o STJ, é legítima a suspensão do fornecimento de medicamento a menor incapaz como forma de sanção pelo uso indevido, por sua genitora, de valores públicos destinados à aquisição do remédio?

STF. É constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que exclui os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da exigência de preenchimento mínimo por servidores de carreira?