Questões

Fundamentando-se no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, responda aos seguintes questionamentos.

1 Se um advogado pedir a não realização de uma audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha, sob o argumento de que apenas houve intimação da expedição da carta precatória no juízo deprecante, não tendo sido intimado da data da realização da audiência, o juiz deverá reconhecer o pedido?

2 Como o juiz, ao atuar em um processo judicial criminal, deve considerar a contagem dos prazos de intimação por carta precatória?

3 Qual é a regra geral para prazo de encerramento de um inquérito policial? E qual seria esse prazo no caso de indiciado em prisão temporária?

Considere a seguinte situação hipotética:

Artur contratou Alberto, corretor de imóveis, para auxiliá-lo a encontrar um imóvel para compra. Após algum tempo, Alberto apresentou Felipe, proprietário de determinado imóvel, a Artur, o qual se interessou pelo bem. As partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na data acordada para lavratura da escritura pública de compra e venda, Artur não compareceu ao cartório e, posteriormente, alegou que havia desistido da compra por questões pessoais, tendo em vista que sua esposa havia engravidado e que iria procurar imóvel maior. Não conformado, Alberto ajuizou ação de cobrança contra Artur, objetivando a condenação deste ao pagamento de comissão de corretagem, sob o argumento de ser devida em razão de intermediação na venda de imóvel. Em primeira instância, o magistrado julgou a demanda improcedente, sob o argumento de que a não concretização do negócio não ensejaria direito à percepção da comissão, haja vista a necessidade do resultado útil, ou seja, a efetiva venda do imóvel.

A partir dessa situação hipotética, discorra sobre o contrato de corretagem, atendendo, de modo justificado, ao que se pede a seguir. 1 Conceitue contrato de corretagem e discorra sobre o seu caráter acessório e aleatório. 2 Responda se o magistrado agiu em consonância com o entendimento firmado pelo STJ.

Considere a seguinte situação hipotética:

Comissão parlamentar de inquérito (CPI) instaurada pela assembleia legislativa de determinado estado da Federação concluiu, após investigação, que o governador do estado e o conselheiro do tribunal de contas do estado haviam praticado, em concurso de agentes, os crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução à justiça. Com base em disposição aprovada em emenda à constituição estadual que incluiu condição de procedibilidade para os crimes cometidos por membros do tribunal de contas, o presidente da assembleia legislativa submeteu ao plenário da casa legislativa pedido de autorização para a instauração de processo penal contra o conselheiro e enviou as conclusões da CPI ao procurador-geral de justiça, a fim de que este promovesse a denúncia pela prática de infração penal comum contra o conselheiro no tribunal de justiça do estado.

Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF. 1 A quem cabe o julgamento do governador do estado nesse caso? 2 A quem cabe o julgamento do conselheiro do tribunal de contas pelas infrações cometidas? 3 É constitucional a emenda à constituição estadual referida na situação?

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Lei municipal alterou os critérios para a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, majorando o valor do tributo.

A referida lei foi sancionada pelo prefeito e publicada em dezembro de 2019.

Em janeiro de 2020, a fazenda municipal iniciou a cobrança do referido imposto, já adotando o novo valor. Diante dessa situação, vários contribuintes ingressaram com ação em juízo, alegando a violação ao princípio da anterioridade.

Com referência a essa situação hipotética, responda se houve violação à garantia constitucional da anterioridade tributária, apresentando a distinção entre as espécies desse instituto e abordando exceções à regra geral da anterioridade.

Considere a seguinte situação hipotética:

Por meio de disque-denúncia, a administração pública estadual tomou conhecimento de que, supostamente, determinado servidor público estadual teria praticado ato de improbidade administrativa. Em razão disso, procedeu à instauração de processo administrativo investigativo, que, posteriormente, embasou a instauração de processo administrativo disciplinar. O servidor público, alegando impossibilidade de se instaurar processo administrativo com base em denúncia anônima, bem como que os fatos narrados ocorreram havia muito tempo e, por isso, a pretensão punitiva disciplinar estaria prescrita, obteve provimento judicial liminar para que a autoridade administrativa se abstivesse de concluir procedimento administrativo disciplinar.

Considerando essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir.

1 Supondo que haja lacunas na legislação estadual acerca de prescrição da pretensão punitiva, indique a solução a ser adotada nesse caso, conforme entendimento do STJ.

2 Na situação apresentada, houve suspensão do prazo prescricional no processo administrativo disciplinar?

Considere a seguinte situação hipotética:

Renato comprou um carro que estava em nome de Pedro e era objeto de consignação em determinada agência. Ao providenciar a transferência da propriedade, descobriu que o veículo estava bloqueado por decisão judicial. O proprietário do automóvel, contudo, recusou-se a ressarcir Renato, que, por essa razão, ajuizou ação judicial para cobrar de Pedro a quantia paga pelo veículo. Após a contestação, no entanto, a agência ressarciu o comprador, e ajuizou, em seguida, ação de cobrança (ressarcimento) em desfavor do proprietário do automóvel.

Com referência a essa situação hipotética, responda, com fundamentação no entendimento do STJ, se a ausência de denunciação à lide da agência, por ser intermediadora do negócio, impede o exercício do direito de cobrar de Pedro o valor pago a Renato pela agência.

Discorra sobre três correntes doutrinárias acerca da natureza jurídica do sursis (suspensão condicional da pena).

Considere a seguinte situação hipotética:

Estando presentes os requisitos legais, a defesa de determinado réu que cumpre execução provisória da pena privativa de liberdade em prisão especial no regime fechado, solicitou progressão para o regime menos gravoso. Tendo em vista essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 Após manifestação do órgão ministerial, qual deverá ser a decisão do juiz responsável pelo caso em questão?

2 Que decisão deveria tomar o juiz de direito se o réu, ainda em execução provisória, não estivesse em prisão especial?

3 Após o trânsito em julgado, o pedido de progressão de regime deverá ser feito perante o juízo comum ou o juízo da execução penal? Em que instância?

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2004, Ricardo foi citado em ação movida por pessoa que ele não conhecia, cuja pretensão era a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Nessa ação, o autor aduzia que Ricardo havia vendido um mesmo imóvel para ele (autor) e para um terceiro. Em 2008, foi realizada perícia grafotécnica judicial, que constatou a falsidade da assinatura de Ricardo (a despeito do reconhecimento de firma realizada por ofício de notas de Salvador – BA), a ensejar a improcedência dos pedidos, com trânsito em julgado no mesmo ano. Em 2010, Ricardo ajuizou ação de indenização por danos morais contra o tabelião do referido ofício de notas, sob o fundamento de ter sido reconhecida sua firma em documentos falsos por negligência ou má-fé do ofício de notas. Devidamente citado, o tabelião invocou prejudicial de mérito da prescrição.

Com relação à situação hipotética narrada, atenda ao que se pede a seguir, fundamentando sua resposta. 1 Discorra sobre o termo inicial do prazo prescricional. 2 Apresente a teoria adotada no âmbito do STJ acerca do nascimento da pretensão. 3 Informe se, nesse caso, ocorreu a prescrição para a promoção da ação indenizatória decorrente da atuação do ofício de notas.

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional aprovou lei federal cujo único artigo dispõe: “Às emissoras de radiodifusão comunitária de todo o território nacional é vedado veicular proselitismo religioso de qualquer natureza, sob pena de multa e cassação da concessão do serviço”.

Contra o conteúdo dessa lei, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade requerendo a suspensão da vigência da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Considerando essa situação hipotética, atenda, de modo justificado, ao que se pede a seguir. 1 Analise o cabimento da ação direta apresentada e a legitimação ativa do proponente. 2 Discorra sobre o entendimento do STF acerca da constitucionalidade material da referida lei aprovada pelo Congresso Nacional.