Questões

STJ. A configuração do crime de revenda de combustível em quantidade inferior à indicada na bomba (art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991) exige a comprovação do dolo do agente?

Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

STJ. A confissão informal realizada no momento da abordagem policial pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea?

STJ. A medida de segurança aplicada em sentença absolutória imprópria deve ser limitada ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito?

STJ. É possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal já celebrado e homologado judicialmente, sob alegação de onerosidade excessiva?

STJ. Enquanto não se atinge o patamar ideal de todas as polícias do Brasil estarem equipadas com bodycams em tempo integral, de que forma devem ser analisados os depoimentos policiais que buscam justificar o ingresso em domicílio sem mandado judicial?

STJ. O indeferimento de pedido de acesso aos registros criminais da vítima de feminicídio configura cerceamento de defesa no âmbito do Tribunal do Júri?

STJ. A ausência de testemunhas oculares no julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão do temor exercido pelo acusado sobre a comunidade, invalida a condenação baseada em testemunhos indiretos?

STJ. A ausência do nome do magistrado no corpo de decisão proferida em processo eletrônico compromete sua validade?

STJ. O Ministério Público possui legitimidade para interpor embargos infringentes com base no art. 538 do Código de Processo Penal Militar?

STJ. É cabível a utilização do habeas corpus para discutir a adequação das condições impostas na proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?