Questões

A respeito do poder de polícia administrativo, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.

1 Agências reguladoras podem, por ato próprio, inovar na previsão de condutas proibidas e proceder a fiscalização e aplicação de multa com base nessa previsão? 2 Sociedade de economia mista pode realizar atividade de fiscalização e aplicar multa?

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedido, pela parte, de realização de audiência de instrução para oitiva de perito oficial foi denegado pelo juiz, sob o fundamento de não haver esclarecimentos a serem prestados em audiência pelo perito.

Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, a denegação do pedido acarreta cerceamento de defesa.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, a conduta de alterar medidor de energia elétrica, mediante fraude, para que seja registrado consumo menor do que o real, sem o conhecimento da concessionária, configura furto ou estelionato? Explique a diferença entre esses tipos penais.

Tendo em vista a necessidade de participação da defesa em determinado processo, sob pena de nulidade, responda aos seguintes questionamentos, com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores.

1 Manifesto o motivo do desaforamento, poderá juiz de direito substituto tomar decisão de ofício?

2 É possível juiz de direito substituto presidir sessão do tribunal do júri, em desfavor de promotor de justiça acusado de homicídio, o qual tem prerrogativa de função determinada na Constituição Federal?

3 Poderia juiz de direito substituto conhecer apelação interposta por defesa técnica, constituída após renúncia manifestada pelo réu durante período em que este estava sem defesa constituída nos autos?

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2003, João celebrou, por instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, irretratável e irrevogável, com pagamento a vista do valor total. A referida promessa não foi registrada na matrícula do imóvel e, somente em 2004, João obteve a escritura pública do referido bem, mas não a registrou na matrícula. No ano seguinte (2005), João se casou com Joana no regime de comunhão parcial de bens e, em 2007, registrou a escritura pública na matrícula do imóvel. O casal se divorciou em 2013, sem deixar filhos. Na demanda do divórcio, divergiram quanto aos bens partilháveis, especificamente quanto ao imóvel supramencionado, tendo João alegado que o bem era exclusivamente seu.

Em face dessa situação hipotética, proponha a solução jurídica para o problema apresentado, de acordo com entendimento do STJ, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Discorra sobre a (in)correção quanto à forma dos negócios jurídicos celebrados no caso.

2 Comente sobre o momento de transferência e aquisição do direito real de propriedade imóvel, na aquisição derivada inter vivos, à luz do Código Civil.

3 Informe se o referido bem imóvel deverá ou não ser partilhado entre os divorciandos, conforme entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética:

Após a ocorrência de crime de estupro de menor vulnerável em razão de deficiência física, três acusados foram presos em flagrante. Contudo, dada a grande comoção popular causada pelo fato criminoso e sua repercussão na capital do estado, um grupo de populares inconformados com o fato invadiu a delegacia de polícia, levou consigo os acusados e os assassinou de forma cruel. O delegado de polícia responsável e o secretário de segurança do estado informaram que a subtração dos presos ocorreu devido à impotência das autoridades locais em assegurar a proteção aos acusados. A partir da constatação de que o Estado não estava em condições mínimas de garantir os direitos humanos dos presidiários e de que novos incidentes poderiam ocorrer, o procurador-geral de justiça do referido estado solicitou ao procurador-geral da República a propositura de representação para fins de intervenção federal no estado.

Em atenção ao caso relatado, discorra sobre o conceito de intervenção federal, especificando suas hipóteses e indicando a competência e o procedimento da representação interventiva.

Considere a seguinte situação hipotética:

Após arrematar um imóvel em leilão judicial, o arrematante foi impedido de registrar a carta de arrematação no ofício imobiliário, sob alegação da existência de dívidas decorrentes do não pagamento da taxa de recolhimento de lixo e das contribuições previdenciárias da mão de obra utilizada para a construção do imóvel.

Ambos os tributos pendentes de pagamento eram referentes a créditos tributários definitivamente constituídos antes da data da arrematação.

A respeito dessa situação hipotética, responda se há responsabilidade tributária do arrematante pelos tributos em questão, discorrendo sobre o tema de forma fundamentada.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado serviço público essencial uti singuli que vinha sendo prestado diretamente pelo Estado foi devidamente delegado a um concessionário de serviço público.

Com relação a essa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos, acerca dos serviços públicos.

1 Após a delegação do serviço em questão, a relação entre o concessionário e o usuário continuará sendo regida pelo direito público?

2 O concessionário poderá terceirizar serviços delegados, isto é, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ou acessórias ao serviço concedido?

3 Qual é a consequência da transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente?

Considere a seguinte situação hipotética:

Sabendo que o executado viajaria de férias para o exterior com a família, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela escola em que estudava o filho do executado, a exequente requereu ao juiz a suspensão do passaporte do executado, tendo em vista o fato de que, embora citado, ele não havia efetuado o pagamento ou ofertado bens à penhora. O juiz indeferiu o pedido.

Responda, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do STJ, se, na situação hipotética em apreço, agiu corretamente o juiz.

Explique a diferença entre delitos preterdolosos e delitos qualificados pelo resultado, exemplificando ambos os institutos.