Questões

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I Ao tentar subtrair, sem sucesso, um telefone celular, João causou a morte da vítima em decorrência de um disparo acidental da arma utilizada no delito.

II A Defensoria Pública solicitou reconhecimento de crime impossível no processamento de furto ocorrido em supermercado, por ter sido comprovada a existência de sistema de vigilância por monitoramento eletrônico.

A partir das situações hipotéticas apresentadas a respeito de crimes contra o patrimônio, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento sumulado dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 Na situação hipotética I, discorra a respeito da conduta de João e da pena a ser aplicada.

2 Na situação hipotética II, o pedido da Defensoria Pública deve ser atendido?

Considere a seguinte situação hipotética:

Em determinado inquérito, apurou-se crime cometido por terceiro contra servidor público, em razão de suas funções, no horário de serviço desse servidor.

A partir dessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, com base no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores.

1 Sendo crime de ação penal pública condicionada, juiz de direito substituto poderá receber denúncia apresentada pelo Ministério Público, não contendo nos autos a respectiva representação do ofendido servidor estadual?

2 Que providência deveria tomar o juiz de direito substituto ao receber a denúncia em desfavor de um prefeito, denunciado por crime de responsabilidade por desvio de verba pública federal?

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa graduada em direito, após reiteradas reprovações no exame da OAB, contratou advogado para impetrar mandado de segurança em seu favor, a fim de que fosse reconhecido seu direito fundamental de liberdade profissional. O mandado fundamentou-se no argumento de que o direito líquido e certo do graduado justificar-se-ia pela ausência de adequação e razoabilidade das limitações à atividade profissional impostas pela prova da OAB. Além disso, citou-se no mandado o precedente do STF que reconhece a inconstitucionalidade das limitações ao exercício da profissão de jornalista.

Com referência a essa situação hipotética, responda, com fundamentação no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.

1 A que dimensão pertence o direito fundamental de liberdade profissional pleiteado no mandado de segurança e qual é a eficácia dessa norma?

2 A ordem do mandado de segurança merece ser concedida?

Considere a seguinte situação hipotética:

O governo federal editou uma medida provisória determinando que os pescadores artesanais com renda mensal de até três salários mínimos recolhessem o imposto sobre o serviço por meio do regime do simples nacional.

Com referência a essa situação hipotética, responda se a medida provisória em questão é constitucional, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 competência para a edição do ato;

2 forma do ato normativo adotado;

3 compulsoriedade da norma.

Acerca do ingresso e da permanência de pessoas no serviço público e em outras entidades, responda, de forma justificada, às seguintes perguntas.

1 O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso público para um cargo durante o prazo de validade de certame anterior realizado para provimento de vagas nesse mesmo cargo confere o direito a nomeação aos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital anterior?

2 Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S (SENAC, SENAI, SEST, SENAT) devem realizar concurso público para contratação de pessoal?

O Código de Processo Civil prevê que o juiz, se entender pela maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso da regra geral.

A partir dessa informação, responda, de forma fundamentada, se o juiz pode determinar a inversão ope judicis do ônus probatório durante a fase de instrução.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I Juiz de direito recebeu pedido do Ministério Público para aplicação de pena mais benéfica, vigente até o ano de 2017, porquanto a nova lei penal mais grave passou a viger a partir do ano de 2018, e o crime permanente tivera início no ano de 2016. Assim, embora o término da continuidade delitiva tenha ocorrido em 2019, no início dos atos executórios estava em vigor a lei mais benéfica.

II Sentença reconheceu a existência das hipóteses de crime continuado referente a dezenas de crimes, todos com várias vítimas e prejuízos consideráveis.

Com base na legislação penal e no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos, relativos às situações apresentadas.

1 Como o juiz de direito deve proceder na situação I?

2 Quais critérios o juiz de direito deve adotar na aplicação da pena na situação II?

Responda aos seguintes questionamentos, com fundamento no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores acerca da tomada de decisão do juiz de direito substituto após oitiva do Ministério Público.

1 Em caso de pedido da defesa para avocar, com base na violação das garantias do juiz natural e do devido processo legal, um processo que tramita por conexão no tribunal, sob o fundamento de que existe incompetência daquele, já que deve processar apenas o corréu com prerrogativa de função, deve-se desmembrar o feito?

2 Qual a diferença entre garantia do juiz natural e competência absoluta? Discorra sobre conflito entre jurisdições estadual e federal.

Considere a seguinte situação hipotética:

André moveu ação indenizatória por acidente automobilístico contra Henrique, alegando que trafegava pela BR 123 quando seu veículo foi abalroado lateralmente pelo veículo do requerido, que trafegava de forma desgovernada e em sentido contrário ao da via. Em contestação, Henrique alegou não ter colaborado para a ocorrência do sinistro, pois trafegava em velocidade moderada e totalmente compatível com o local, até mesmo porque vários outros veículos transitavam na sua frente, o que impedia o alcance de velocidade excessiva. Acrescentou, entretanto, que fora surpreendido por um automóvel que, subitamente, passou pelo acostamento em direção à pista, tendo, assim, o réu sido obrigado a desviar para não ser atingido. Nesse momento, seu automóvel rodopiou pela estrada e acabou colidindo com o veículo em que estava o autor.

A partir dessa situação hipotética, apresente, com fundamento nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso e no entendimento do STJ, a solução jurídica para o problema em questão, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Discorra sobre os pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva extracontratual e as excludentes de ilicitude, abordando a viabilidade de responsabilização civil por ato lícito no ordenamento brasileiro.

2 Explique se a referida demanda indenizatória deve ser julgada procedente ou improcedente, conforme entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado contribuinte ingressou com uma ação judicial no juizado especial pretendendo a nulidade de lançamento fiscal efetuado, mas a liminar foi indeferida pelo juízo. Paralelamente, a fazenda pública ingressou com uma medida cautelar fiscal na vara de fazenda pública da mesma comarca, alegando que o contribuinte teria caído em insolvência. Em sua defesa, o contribuinte alegou a incompetência deste juízo, indicando a prevenção do juizado especial que conheceu da primeira ação.

Em relação a essa situação hipotética, considerando que ambas as ações têm como objeto o mesmo crédito tributário e que o juizado especial não tem competência para o julgamento de ações de execução fiscal, responda se é viável a medida cautelar fiscal, indicando:

1 os requisitos a serem demonstrados pela fazenda pública;

2 o juízo competente para o conhecimento da medida cautelar;

3 os efeitos do deferimento da medida.