Questões

STF. No julgamento acerca da distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional (ADIs 7.228/DF, 7.263/DF e 7.325/DF), em 28.02.2024, pelo STF, não foi alcançado o quórum qualificado de dois terços necessário para a modulação dos efeitos da decisão. No entanto, a Corte modulou os efeitos dessa decisão. Essa modulação foi válida?

STJ. Há direito ao creditamento de IPI na aquisição tributada de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes?

STF. A investigação criminal é atividade exclusiva do delegado de polícia?

STF. É constitucional, sob o aspecto formal, a previsão do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a preferência dos honorários advocatícios — inclusive contratuais — em relação aos créditos tributários?

STF. É constitucional a dispensa de comprovação do pagamento do ITCMD como condição para lavratura de formal de partilha ou carta de adjudicação em arrolamento sumário?

STJ. É admissível a anulação da arrematação com fundamento na defasagem da avaliação do bem, quando não houve impugnação no momento oportuno e o leilão já foi concluído?

STJ. A decisão do juiz de primeiro grau que inadmite apelação viola o § 3º do art. 1.010 do CPC e configura usurpação de competência do Tribunal, sendo cabível reclamação. Se essa decisão for proferida em sede de execução, cumprimento de sentença ou inventário, admite-se agravo de instrumento com base no parágrafo único do art. 1.015 do CPC?

STJ. Na execução de sentença coletiva proferida em ação coletiva substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelos terceiros exequentes representados por associação civil?

STJ. A informação sobre a existência de EPI eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) impede, por si só, o reconhecimento do tempo especial para fins previdenciários?

STF. Segurados que receberam valores com base na tese da “revisão da vida toda” até 05/04/2024 devem devolvê-los ao INSS?