Questões

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), explique quais medidas se aplicam ao fornecedor que vender a consumidores produtos danificados em razão de um evento climático, como uma grande enchente, sem o conhecimento de tal circunstância pelo adquirente.

A quem cabe arcar com as despesas de cobrança em uma relação de consumo? Qual é a consequência possível para quem pratica cobrança indevida? Justifique suas respostas com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), discorra sobre a doutrina da proteção integral a crianças e adolescentes, inclusive na hipótese de apreensão em razão da prática de ato infracional.

Com base na Lei n.º 13.431/2017, explique o procedimento de coleta de depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

Defina recepção, repristinação, desconstitucionalização e recepção material de normas constitucionais.

Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do plantio de Cannabis sativa para consumo próprio com finalidade terapêutica? Qual remédio constitucional pode ser utilizado para garantir tal direito?

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca do conceito de dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, abordando os pressupostos para sua configuração.

Quais são os requisitos exigidos pelo Código Civil para a abertura da sucessão definitiva? É indispensável a prévia abertura da sucessão provisória para a abertura da sucessão definitiva? Justifique suas respostas com base na legislação de regência e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O rol de hipóteses de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, é de caráter exemplificativo ou taxativo? Explique.

Discorra sobre a responsabilidade civil do servidor público por eventuais danos que ele causar a particular em razão de ato praticado no exercício da função pública.