Questões

Conceitue as comissões parlamentares de inquérito (CPI), indicando suas principais características, seus poderes de investigação e a possibilidade de aplicarem sanções. Sobre o funcionamento das CPI, explique sobre a possibilidade de: (a) elas serem prorrogadas; (b) elas poderem investigar atos adicionais aos citados no requerimento inicial; e (c) o(s) requerente(s) terem direito à instalação da comissão. Sobre os poderes de investigação das CPI, explique se elas podem: (a) obrigar quaisquer autoridades a prestar depoimento; e (b) determinar atos de investigação restritivos de direitos fundamentais na mesma extensão que os juízes. Justifique suas respostas com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do STF.

Considere a seguinte situação hipotética: Roberto contribuiu para o regime geral de previdência social (RGPS) como contribuinte individual por 12 anos consecutivos, quando, então, passou a cumprir pena de reclusão, de 18 anos e 7 meses, em regime fechado. Como Roberto não foi considerado um segurado de baixa renda, os seus dependentes não fizeram jus ao auxílio-reclusão. Decorridos 6 anos e 11 meses sem exercer atividade remunerada durante o cárcere, Roberto foi orientado a contribuir para o RGPS e ampliar o seu tempo de contribuição para efeito de uma possível aposentadoria no futuro. Com relação à situação hipotética apresentada, discorra, com fundamento na legislação aplicável, sobre os seguintes aspectos. 1 - Possibilidade de Roberto manter o vínculo com o RGPS durante o período de encarceramento. 2 - Possibilidade de se fazer, caso seja possível a filiação durante o cárcere, a inscrição retroativa à data do início do encarceramento.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada ação movida por um particular contra o ICMBio foi julgada procedente por sentença. Ao longo da marcha processual, não foi debatida matéria relativa à ilegitimidade passiva do ICMBio. Em recurso de apelação, o ICMBio não suscitou a ilegitimidade passiva, tendo o acórdão do órgão fracionário do tribunal mantido a sentença pelos próprios fundamentos. Contra o referido acórdão, o ICMBio interpôs recurso especial, trazendo à tona a questão da ilegitimidade passiva para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, apontando violação a questão de ordem pública. Sobre a situação hipotética acima, discorra a respeito: 1 - do efeito translativo no recurso; 2 - dos limites ao efeito translativo dos recursos na hipótese narrada, indicando a forma de revisão da decisão proferida no caso.

Considere a seguinte situação hipotética: Em 1.º de dezembro de 2020, o presidente da República editou uma medida provisória alterando parte das regras aplicáveis à definição da base de cálculo do imposto de renda (IR). A referida medida provisória foi convertida em lei em 3 de maio de 2021, sem que o texto tivesse sofrido qualquer alteração na sua tramitação no Congresso Nacional. A norma foi sancionada e promulgada no dia seguinte. Com base na situação hipotética acima, esclareça, fundamentadamente, a partir de quando a medida provisória em questão pôde entrar em vigor e produzir efeitos. Ainda, sobre o imposto de renda, responda também, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - O imposto de renda incide sobre o quê? 2 - A que tipo de anterioridade o imposto de renda está submetido? 3 - Nesse caso, o prazo da anterioridade é contado a partir da edição da medida provisória, da sua conversão em lei ou da sua promulgação?

Considere a seguinte situação hipotética: Um procurador federal recebeu um processo em que havia requerimento de um administrado arguindo a suspeição do dirigente máximo de uma autarquia federal para decidir processo administrativo de seu interesse. O administrado alegou a existência de nulidade pelo fato de aquela autoridade ter dado entrevista à imprensa sobre fatos constantes no processo administrativo, embora tivesse preservado o nome do interessado e dados que pudessem identificá-lo. Ainda argumentou que o primo do dirigente da autarquia tinha inimizade notória consigo. A partir da situação hipotética acima, discorra a respeito: 1 - da distinção entre impedimento e suspeição, à luz dos conceitos constantes na Lei n.º 9.784/1999; 2 - do cabimento ou não da suspeição em face dos requisitos legais; 3 - da nulidade ou não do processo por causa da entrevista, em face de entendimento do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) formulou consulta à procuradoria federal especializada, questionando a constitucionalidade de greve deflagrada pelos seus servidores públicos, que reivindicavam reajuste salarial e melhoria nas condições de trabalho. O INSS alega que não há lei específica que discipline o direito de greve dos servidores públicos federais e que a paralisação geraria um grande prejuízo na implementação das políticas públicas daquela autarquia. Por fim, acrescenta que o sindicato dos servidores públicos impugnou a possibilidade da realização de convênio com os estados para dar continuidade às atividades da autarquia, sob a alegação de que esvaziaria a eficácia do direito de greve. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos. 1 - É cabível a realização de greve pelos servidores públicos federais, independentemente da existência de lei específica que confira aplicabilidade e operatividade ao texto constitucional? 2 - É devido o pagamento de remuneração ao servidor público durante o período de greve? 3 - É cabível a realização de convênio com os estados, o Distrito Federal ou os municípios para dar continuidade à atividade da autarquia?

Considere a seguinte situação hipotética: Álvaro trabalhou em uma autarquia federal pelo período de 23 anos e, nessa condição, contribuiu para o respectivo regime próprio de previdência social (RPPS). No ano de 2015, Álvaro deixou o serviço público e passou a dedicar-se exclusivamente ao exercício de atividades agropecuárias em sua fazenda, por meio de uma empresa individual legalmente constituída para tal finalidade. Ele jamais contribuiu como pessoa física para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com relação à situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com fundamento na legislação aplicável, aos seguintes questionamentos. 1 - Caso Álvaro não tenha se filiado ao RGPS até então, será possível realizar a sua filiação retroativa? 2 - Caso seja possível fazer a filiação retroativa, em qual espécie de segurado ele poderá se filiar e qual será o limite da contribuição devida?

Considere a seguinte situação hipotética: Em determinada ação movida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), foi proferida sentença desfavorável, e o caso foi submetido, via recurso de apelação, ao crivo do órgão fracionário do Tribunal Regional Federal (TRF), que confirmou o julgado pelos próprios e jurídicos fundamentos, embora a forma em que a questão havia sido dirimida resultasse em franca violação à legislação infraconstitucional, não tendo sido debatida no acórdão a referida violação, o que motivou o manejo de embargos de declaração, que foram rejeitados, mantidos os exatos termos do acórdão recorrido. Diante dessa situação hipotética, discorra a respeito: 1 - do prequestionamento como forma de acesso aos tribunais de superposição; 2 - da importância do prequestionamento virtual, de sua previsão legal e do novo efeito previsto pelo Código de Processo Civil aos embargos de declaração, aplicável ao caso em apreço.

O Código Tributário Nacional define a obrigação tributária da seguinte forma: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Considerando a distinção legal existente entre obrigação principal e acessória, discorra sobre os sujeitos de uma obrigação tributária, abordando, necessariamente: 1 - a diferença entre sujeito ativo e sujeito passivo; 2 - a diferença entre contribuinte, responsável e sujeito passivo da obrigação tributária acessória.

Considere a seguinte situação hipotética: Um procurador federal recebeu um processo disciplinar para manifestar-se por meio de parecer de apoio ao julgamento da autoridade competente. Ao analisar os autos, verificou que havia ocorrido a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo, acerca de ilícito puramente administrativo, ou seja, que não constituía também crime. A comissão processante recomendou que fosse publicada portaria constando o nome do servidor e a pena correspondente, embora não fosse aplicada, pelo advento da prescrição. Considerando a situação hipotética acima, discorra sobre: 1 - o instituto da prescrição, sua finalidade e seus prazos no processo disciplinar, de acordo com o entendimento do STJ; 2 - a ocorrência da pretensão da prescrição punitiva, com base em posição do STF sobre o assunto; 3 - os encaminhamentos a serem dados ao processo pela autoridade julgadora.