Questões

STF. Uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, pode estabelecer restrições ao poder de aplicar multas e responsabilizar gestores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios?

STJ. A contratação temporária de pessoal pela Administração, dentro do prazo de validade de um concurso, configura preterição arbitrária e gera direito líquido e certo à nomeação para candidato aprovado fora do número de vagas?

STJ. A anulação de questões de concurso público por meio de decisão judicial em ação individual deve estender seus efeitos a todos os candidatos do certame (“erga omnes”)?

STJ. O reconhecimento do direito de Município ao recebimento de royalties por possuir instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural pode se basear apenas em critérios geográficos ou presunções?

STJ. A prescrição intercorrente, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se à fase de cumprimento de sentença de uma ação de improbidade?

STJ. Períodos trabalhados como Guarda Municipal e Agente Municipal de Trânsito devem ser computados para promoção por antiguidade em outra carreira de segurança pública, como a de Agente Penitenciário?

STF. O Poder Executivo pode, por meio de decreto, fixar e alterar o valor de parcela remuneratória de servidores públicos, como a Gratificação de Estímulo à Produção?

STF. É constitucional lei estadual que condiciona a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) à execução de "atividades diferenciadas de suas funções" por servidores do Poder Judiciário?

STF. Norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro, podendo levar à redução de tabelionatos, viola o princípio da eficiência administrativa?

STF. A simples contratação temporária de terceirizados por uma empresa pública configura preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados em concurso público, garantindo-lhes o direito subjetivo à nomeação?