Questões

STF. É constitucional a norma que exclui a criação de novo partido político como hipótese de justa causa para a desfiliação partidária sem perda de mandato?

STF. É constitucional a lei que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural imaterial e equipara seus praticantes a atletas profissionais?

STF. É constitucional a criação de cargos em comissão para as funções de assessor jurídico e assistente de promotoria no âmbito do Ministério Público estadual?

STJ. O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de imóvel decorrente de excesso de meação em divórcio tem início com a homologação da partilha?

STJ. O pedido de concessão ou renovação de CEBAS deve ser examinado, prioritariamente, com base nos requisitos do art. 14 do CTN?

STJ. A natureza formal do crime de organização criminosa impede a decretação ou manutenção do sequestro de bens?

STJ. A omissão do contribuinte em comprovar a regularidade de operações no processo administrativo fiscal pode servir como prova única da materialidade de crime contra a ordem tributária?

STJ. A Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa após a vigência da Lei n. 13.964/2019?

STJ. Em ação penal por crime tributário de supressão continuada de ICMS, é possível exigir a oitiva de até oito testemunhas para cada mês de ocorrência do fato gerador?

STJ. A denúncia que não descreve o proveito obtido com a extração de mineral, limitando-se a narrar o descarte do material, é inepta para a configuração do crime de usurpação de matéria-prima da União?