Questões

STJ. O IBAMA pode exigir licenciamento ambiental para atividades com organismos geneticamente modificados se a CTNBio tiver decidido pela ausência de potencial poluidor?

STJ. É cabível determinar que um Município não emita licenças ambientais sem a prévia manifestação do IPHAN sobre o patrimônio arqueológico em casos de omissão administrativa?

STJ. A ausência de espelho de correção e de padrão de respostas na prova oral de concurso para a magistratura viola o dever de motivação dos atos administrativos?

STJ. O direito ao adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial judicial?

STJ. O ônus de comprovar a origem lícita de um acréscimo patrimonial incompatível com a renda do agente público cabe ao próprio réu?

STF. A omissão de um Estado em implementar o regime de remuneração por subsídio para delegados de polícia configura mora legislativa inconstitucional?

STF. É constitucional lei estadual que estabelece critérios próprios para a transferência de militares para a reserva remunerada e reforma?

STF. É constitucional a definição de um valor fixo para o mínimo existencial via decreto, sendo igualmente válida a exclusão das parcelas de crédito consignado do cálculo desse montante?

STJ. É aplicável a limitação temporal de cobrança de despesas de estadia de veículo prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao credor fiduciário em caso de pátio privado?

STJ. É necessária nova intimação da executada para pagamento após a ocorrência de sub-rogação legal em favor de terceiro no cumprimento de sentença?