Questões

A repartição de competências típicas do Estado Federal, é tida doutrinariamente como grande questão do federalismo, "a chave da estrutura do poder federal". A competência para legislar sobre seguridade social e previdência social está regrada por normas da Constituição Federal. De acordo com a divisão de competências, identifique, no texto principal da CF, as normas que disciplinam a competência da União para legislar sobre seguridade social e aborde os limites desta competência, bem como as normas que permitem aos Estados dispor acerca do RPPS de seus servidores civis e da proteção social dos militares estaduais. Há normas gerais editadas pela União em matéria previdenciária? Identifique-as. Exemplifique temas de conflitos ou questionamentos acerca das competências para legislar sobre previdência social que tenham sido suscitados perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação aos militares estaduais, aborde os limites da competência da União para expedir normas acerca da inatividade e das pensões do militares estaduais. Exponha e comente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito desta competência, notadamente acerca das contribuições. (30 Linhas)

A Associação dos Servidores Inativos Cearenses ajuizou ação coletiva contra o estado do Ceará, para tutela dos interesses de seus associados. A inicial foi instruída com os atos constitutivos da associação, o instrumento de mandato (procuração) e os recibos de salário de alguns de seus sócios. A autora pleiteou que o estado do Ceará seja condenado a incluir o pagamento de uma gratificação devida aos servidores da ativa nos proventos dos servidores aposentados que fazem parte da associação autora.

Foi requerida antecipação de tutela, para que fosse ordenado o imediato pagamento de tais valores. A petição inicial foi recebida pelo juízo competente. Em seu despacho inicial, o juiz, entendendo que a liminar, se concedida, terá efeitos para todos os aposentados do estado, decidiu que irá analisar o pedido de antecipação de tutela apenas após a resposta do réu. Foi determinada a citação do estado do Ceará.

1 - Diante dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do estado do Ceará, contestação em favor do estado do Ceará.

2 - Dispense o relatório e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive se manifestando sobre o pedido de antecipação de tutela da autora.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, Policial Civil do Estado Alfa, responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual se apura sua eventual falta funcional punível com pena de demissão, consistente em aplicação irregular de dinheiro público. Sabe-se que os fatos que ora são investigados no PAD foram inicialmente noticiados à Polícia Civil por meio de denúncia anônima. Ademais, o PAD encontra-se em fase de instrução e a comissão processante pretende utilizar prova emprestada consistente em interceptação telefônica produzida em ação penal em curso.

No caso em tela, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda de forma fundamentada aos itens a seguir.

I. É permitida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima?

II. No PAD, é permitida a utilização de prova emprestada, consistente em interceptação telefônica produzida em ação penal?

(10 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha a seguinte situação. O Prefeito de determinado Município encaminhou por sua iniciativa dois projetos de lei para deliberação da Câmara de Vereadores. Por meio do Projeto de Lei nº 01, propôs a criação na estrutura do Poder Executivo de 10 cargos em comissão, sendo 07 cargos com atribuições típicas de assessoramento, 02 cargos com atribuições típicas de chefia e 01 cargo com atribuições típicas de direção. Por meio do Projeto de Lei nº 02, a fim de atender necessidade de excepcional interesse público, propôs a contratação temporária de 10 servidores, pelo prazo de dois anos, com previsão do direito à gratificação natalina e a férias remuneradas com o acréscimo de um terço. A Câmara de Vereadores aprovou sem alterações o primeiro projeto, resultando na Lei Municipal nº 01. Quanto ao segundo projeto, acolhendo emenda apresentada por vereadores, manteve a remuneração prevista, mas, por entender mais adequada à necessidade do serviço público, aprovou a contratação temporária de 15 servidores, estabelecendo a possibilidade de sucessivas renovações contratuais a critério do Chefe do Poder Executivo. A aprovação do Projeto de Lei nº 02 resultou na Lei Municipal nº 02. Diante do exposto: a) Aponte e justifique, à luz dos elementos expressamente descritos e da disciplina normativa que trata do acesso aos cargos públicos, a conformidade constitucional das leis ou a existência de vícios que as maculem, indicando os dispositivos da Constituição Federal incidentes nas hipóteses. b) Apresente, com objetividade e precisão, os critérios que devem ser observados na criação de cargos em comissão segundo interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral. (40 linhas)

O Secretário Municipal da Fazenda instaurou processo administrativo disciplinar em desfavor dos servidores Tício e Mévio, tendo por base fatos constantes em denúncia anônima. O denunciante anônimo afirmou que os referidos servidores, valendo-se de seus cargos, cancelaram débitos inscritos na dívida ativa municipal de três contribuintes, recebendo a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada débito cancelado.

Na portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), formalizado com base em sindicância preliminar, o Secretário Municipal de Fazenda não fez a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Concluído o PAD, foi aplicada a pena de demissão aos servidores.

Inconformados com a pena que lhes fora imposta, Tício e Mévio manejaram ação judicial na qual pleiteavam fosse declarada a nulidade do PAD, uma vez que aquele procedimento foi instaurado com base em denúncia anônima e a portaria de instauração não continha a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

O magistrado condutor do feito julgou procedente a ação e declarou a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra Tício e Mévio, determinando a imediata reintegração em seus cargos.

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, é possível afirmar que a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar foi correta? Explique.

(15 Linhas)

(5 Pontos)

Brás Cubas, nascido em 15 de janeiro de 1969, titular do cargo efetivo de Contador em hospital municipal desde os idos de 1995, teve a notícia de que o pedido de aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre formulado por titular de cargo idêntico ao seu fora indeferido pelo ente gestor da previdência do Município. Diante disso, com o objetivo de alcançar aposentadoria com maior celeridade, optou por apresentar tal pretensão diretamente em Juízo, por meio de mandado de segurança impetrado em face do Diretor Presidente da TATUÍPREV. No mandamus, esclareceu que, por exercer suas funções em um hospital, esteve exposto a agentes nocivos biológicos desde que ingressou no serviço público municipal e requereu que fosse assegurado seu direito líquido e certo a aposentadoria especial com fundamento no artigo 40, § 4°, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação conferida pela Emenda Constitucional n° 47/2005 Argumentando que a frequência ao trabalho estaria a lhe impingir sérios desgastes físicos e emocionais, pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar que lhe garantisse, no mais breve prazo possível, o gozo da aposentadoria especial a que alegou fazer jus. Com o intuito de demonstrar a existência de fundamento para tais pleitos, Brás Cubas apresentou certidão de tempo de serviço elaborada pelo órgão em que exerce suas funções e laudo emitido por médico de sua confiança, o qual atesta que o servidor estaria vivenciando grave quadro de lombalgia e depressão. Ao despachar a inicial, antes de apreciar o pedido de medida liminar, o Juiz de 1° grau determinou a notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009. Notificado, o Diretor Presidente da TATUÍPREV solicitou à Procuradoria Autárquica que elaborasse a pertinente resposta. Na condição de Procurador incumbido dessa tarefa, redija a peça processual adequada, arguindo toda a matéria de defesa cabível.

Considerando a tomada de decisões pelos agentes públicos com base em valores jurídicos abstratos, quais são os critérios atuais de avaliação da juridicidade do ato administrativo?

Esclareça também a abrangência da expressão agente público e do dever de fundamentação.

Cite o dispositivo de lei aplicável.

(1 ponto)

(não há informação no edital quanto ao número de linhas)

Considerando a responsabilidade dos servidores públicos, analise, em texto dissertativo devidamente fundamentado, os efeitos e a repercussão da decisão penal pela prática de crimes funcionais, ou não, na esfera administrativa.

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 11/12/2010, José tomou posse no cargo de delegado de polícia civil por concurso ocorrido no ano de 2007, em virtude de liminar deferida em ação cautelar, mesmo tendo sido reprovado na etapa de exame psicotécnico e não tendo prosseguido para as demais etapas do concurso, como exame médico e capacidade física. Em razão da liminar deferida, José exerceu o cargo de delegado de polícia por seis anos, tendo inclusive exercido a função de delegado titular em duas delegacias distritais, quando foi surpreendido pela cassação da referida decisão, com a consequente exoneração do cargo público.

Inconformado, José recorreu da decisão.

Considerando a hipótese em tela e fundamentando-se na doutrina e na jurisprudência dominantes, responda se assiste razão ao recorrente.

(25 Pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dez concursados foram aprovados e nomeados em concurso público. Após a posse nos respectivos cargos, eles detiveram o exercício do cargo por três meses, até que a presença de irregularidades no edital, apurada em processo administrativo, implicou a anulação do referido concurso público.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique como a administração pública exerce o poder de controle sobre os seus próprios atos (valor: 0,50 ponto);

2 - Discorra sobre os limites, as formas do exercício de poder de controle da administração pública e seus efeitos jurídicos (valor: 1,00 ponto);

3 - Comente os efeitos da anulação do concurso público no caso apresentado (valor: 0,40 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.