Questões

O ato ou contrato administrativo anulado em ação civil pública por improbidade administrativa ou em ação popular produz, ou pode produzir, efeitos jurídicos? Justifique, exemplificando.

Gustavo Leon compareceu ao estabelecimento comercial “Paraíso do Lar” na cidade de Angatuba (SP), munido de um talonário do Banco do Brasil, agência Sorocaba, em nome de Rodolfo Bovare, com a intenção de adquirir um televisor. Referido talonário, bem como o cartão bancário, foram subtraídos pelo próprio agente, dias antes, da residência de Rodolfo, na mesma cidade de Angatuba, mediante arrombamento de uma janela. Após escolher a mercadoria, já devidamente acondicionada, entregou no caixa à funcionária competente um cheque, que preencheu no valor de R$ 1.750,00, fazendo-se passar por Rodolfo Bovare. Naquele ato, preencheu ficha cadastral com os dados pessoais do correntista, endereço e qualificação profissional, todos fictícios. Em instantes, após constatar, por meio de consulta telefônica de praxe, dado o elevado valor da operação, que se tratava de cheque furtado, o gerente da loja comunicou o fato à Polícia, ao que se seguiu a prisão em flagrante de Gustavo ainda no local. O inquérito policial, a seguir instaurado, foi bem instruído, contendo, inclusive, perícia grafotécnica que comprovou o irregular preenchimento e assinatura do título e da ficha cadastral pelo indiciado, dando origem a denúncia do Ministério Público, sendo os fatos classificados como crimes de furto qualificado, estelionato na modalidade tentada, falsidade ideológica e falsa identidade, todos em concurso material. Após a instrução probatória, manifestando-se as partes, o MM. Juiz da comarca julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu Gustavo Leon, fundamentando com a existência de: a) crime impossível (tentativa de estelionato), b) crimes-meio (falsidade ideológica e falsa identidade), c) antefato impunível (furto). Na qualidade de outro promotor de justiça em exercício na comarca, a tomar ciência da sentença, o candidato deve apresentar as razões recursais que entender pertinentes, resguardada a independência funcional, relativamente à absolvição e à classificação jurídica dos fatos.

CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA. Abordar os seguintes tópicos relacionados ao tema da dissertação: 1 - Princípios processuais pertinentes. 2 - Emendatio Libelli. 3 - Mutatio Libelli. 4 - Procedimento do Júri. 5 - Transação penal e suspensão condicional do processo.

Milhares de mulheres entraram na justiça do DF com medidas protetivas, desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, em setembro de 2006. A maioria se refere a proibições judiciais de contato pelos companheiros e ex-companheiros. Esses pedidos vieram de mulheres que moram em Brasília (região que inclui, além do Plano Piloto, o Lago Sul e o Lago Norte, o Varjão e a Estrutural) e localidades circunvizinhas. A grande maioria das ações acolhidas pelo Tribunal de Justiça do DF com base na Lei Maria da Penha têm-se relacionado à ingestão de álcool e são feitas contra ex-companheiros das mulheres agredidas. Em 2008, o número de inquéritos abertos na Delegacia da Mulher do DF cresceu 86% em relação às 1.677 denúncias feitas no ano anterior. Isso não significa que a prática do crime tenha aumentado, mas sim que as mulheres estão denunciando as agressões com maior frequência. Referências: Correio Braziliense, 22/6/2009 (com adaptações). O serviço de denúncia Ligue 180, específico para receber queixas de violência doméstica contra a mulher, registrou alta de 112% de janeiro a julho deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com dados divulgados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que criou a central em 2005. Do total de denúncias, 8.913 registros são de ameaças. Na avaliação da secretaria, esse número mostra que é preciso atenção a esse tipo de queixa. A ministra da Secretaria das Políticas para as Mulheres afirmou que não se pode subestimar as ameaças e, por isso, nós consideramos ameaças como fator de risco. Os homens violentos, os agressores, não estão, em geral, brincando quando ameaçam suas mulheres. São crimes anunciados e que, portanto, não podem ser subestimados. Referências: Internet: <http://g1.globo.com> (com adaptações). Considerando que os fragmentos de textos acima apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da violência contra a mulher. Ao elaborar seu texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Quais são as principais causas da violência contra a mulher? 2 - Por que muitas mulheres não denunciam seus agressores? 3 - A que instituições a mulher pode recorrer depois de ter sido agredida? (30 LINHAS)

AUTOAPRESENTAÇÃO Até os 11 anos morei em Bragança, no Largo da Estação. Depois mudamos pra Belém onde moro até hoje. Em 64, a ignorância instalada no país desativou a estrada de ferro e destruiu absolutamente tudo, nada sobrou. Tenho paixão por trem, estaçõezinhas, apitos, vagões, mil barulhinhos que povoaram a minha infância. Recentemente experimentei emoções nunca imaginadas, fazendo o percurso Tiradentes - São João del Rey e senti vontade de beijar as mãos do idealizador do Museu do Trem, em São João, onde passeei extasiada, juntando pedaços que eu pensei perdidos nessa loucura de acumular lembranças. Formada em Letras, meu primeiro trabalho foi com adolescentes numa Escola particular, onde experimentei tudo o que quis e sempre acreditei com relação à Literatura, Cinema, Teatro, Música. Um trabalho arrojado naqueles tempos (74, 75, 76 etc...), trabalho limpo, honesto, equipe mesmo, meu primeiro orgulho profissional. Adoro escrever (e guardar), amo Cinema e, como adolescente na década de 50, sabia muito mais do que se passava por Beverly Hills através das fofocas de Louella Parsons, do que sobre Círio de Nazaré, Ver-o-Peso, Amazônia, Copacabana (não tínhamos a Belém-Brasília), como assídua leitora de Cinelândia. Para um regime de concubinato, saí de casa aos 19 anos (bela confusão armada na família), e tivemos quatro filhos homens. O único que desistiu da escola (sacal, segundo ele) foi o único que botou o pé na estrada e, como desportista, procura seus próprios caminhos numa cidade grande. Por que não dedicar a ele este trabalho? Trabalho para mim tem que ser sinônimo de prazer. Atualmente dou aulas de Literatura Infanto-Juvenil, Curso de Letras, UFPA. Gosto do que faço. Se não gosto não consigo fazer, nem “que a vaca tussa”. Quando li Guimarães Rosa (o Grande Sertão), tive uma crise seriíssima: achei que nem eu (que nada havia publicado) nem ninguém (que já havia publicado) que eu já tinha lido e amado...ninguém sabia de nada... Aos poucos fui me recompondo da emoção. Vaidades? Tenho, sim. Ser aquariana, cultivar amizades de vinte e não sei quantos anos, respeitar o meu processo e o tempo que cada um precisa para desenvolver o seu. Respeitar a experiência e a inexperiência de quem quer acertar. Saber ouvir, um grande sinal de respeito. Ter 43 anos e ter amigos de 10, 20, 30, 40, 60... Revisão, pra mim, é uma palavra com um seriíssimo significado. Anoitecer, madrugada, papo furado, jazz... é comigo mesmo. Outra vaidade: ter feito na infância e adolescência, uma amizade bonita, simples, despojada, sem cobranças, meio silenciosa, meio lírica (paixão sublimada?), conservada até hoje: meu primo Valdir, para quem quero todo o bem do mundo. Idéias cristalizadas, gente preconceituosa e empertigada... minhas grandes e terríveis dificuldades. Defeitos? Devo ter aos montes. Daí porque concordo inteiramente com o Antônio Carlos Cesarino (que só conheço através da antologia sobre o sadismo) e que diz o seguinte sobre auto-apresentações: ... a gente apresenta as ilusões que acalenta sobre si mesmo, ou experimenta levar quem lê a interpretar o contrário quando a gente fala mal de si... E ele é médico psiquiatra. E tem toda razão. É a parte mais difícil. Prazer, muito prazer. Maria Lúcia Medeiros À maneira de Maria Lúcia Medeiros, escreva um texto em que você se apresente, uma espécie de autorretrato. Revele seu jeito de ser, seus gostos, seus sonhos possíveis e impossíveis, suas paixões, satisfações e insatisfações, as razões que levaram você a querer fazer parte da Polícia Militar. O texto acima serve apenas para lhe fornecer inspiração, mas NÃO deve ser copiado. Sua redação deve ter no mínimo 15 e no máximo 30 linhas.

Estudo divulgado em 30 de março de 2010 aponta que os índices de homicídios estagnaram ou caíram nas capitais e regiões metropolitanas no período de 1997 a 2007 e passaram a crescer nas cidades do interior dos estados, em um fenômeno conhecido como interiorização da violência. De acordo com o levantamento, a taxa de homicídios no interior passou de 13,5 por 100 mil habitantes, em 1997, para 18,5 por 100 mil, em 2007, enquanto se mantiveram razoavelmente estáveis nas capitais dos estados. Referências: Internet: <www.bbc.co.uk/blogs> (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. INTERIORIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, as seguintes determinações: 1 - Identifique as principais causas da interiorização da violência (valor: 0 a 3 pontos); 2 - Descreva a relação entre a interiorização da violência, o narcotráfico e o crime organizado (valor: 0 a 3 pontos); 3 - Descreva as ações que o Estado deve adotar no combate à violência (valor: 0 a 3 pontos). Além das faixas de pontuação indicadas para cada tópico acima, sua prova será avaliada quanto a apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) com a seguinte faixa de pontuação: 0 a 1 ponto. (30 LINHAS)

Determinada área rural de uma comarca foi invadida por cerca de quinhentas pessoas. Dois dias depois da invasão, o juiz de direito indeferiu pedido liminar em ação reintegratória de posse ajuizada pelos proprietários e antigos possuidores da área. Argumentou, em suma, que, “para essa decisão, seria necessário examinar a circunstância do atendimento efetivo, pela propriedade invadida, de sua função social, como estaria imposto pelo art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF”. Acerca da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da posse; 2 - Dispositivos legais pertinentes; 3 - Fundamentos da tutela possessória especificamente discutida. (até 30 linhas)

A problemática do idoso, na sociedade brasileira, não é nova, segundo autores como Salgado (1991), Fernandes (1997), Oliveira (1999), Palma (2000), a Constituição Federal de 1988 (artigos 229 e 230) apenas aponta diretrizes principiológicas acerca do tema, mas não determina políticas específicas para essa parcela da população. A tendência no Brasil é valorizar aquilo que é novo e desprezar o que é velho. A própria educação faz o velho se sentir um objeto fora de uso. Dessa realidade emerge a necessidade de programas alternativos que garantam maior qualidade de vida para essa população. Não se trata apenas de uma preocupação da sociedade política, mas também da sociedade civil, que precisa se conscientizar do envelhecimento da população brasileira. A sociedade política também assumiu sua responsabilidade diante desse novo panorama demográfico brasileiro e elaborou a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. São leis elaboradas para preservar os direitos do idoso e evitar que essa faixa etária sofra discriminações e seja marginalizada na sociedade brasileira. Como uma etapa da vida, a velhice nem sempre é encarada de forma natural. Muitos indivíduos querem viver por muito tempo, mas não querem envelhecer. A valorização do idoso é ponto central para a inserção e participação desse segmento etário na sociedade brasileira. Uma tutela específica para o idoso surgiu em 1994, com a Lei nº 8.842/1994, que estabelece a Política Nacional do Idoso em razão de várias reivindicações feitas pela sociedade em meados da década de 70 do século passado e principalmente em razão do documento Políticas para a Terceira Idade, nos anos 90, produzido pela Associação Nacional de Gerontologia, estabelecendo um rol de recomendações sobre a questão dos idosos. A referida lei foi promulgada a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, possibilitando condições para promoção da autonomia, integração e participação na sociedade. No que tange à educação, a lei trata da inclusão da Gerontologia e da Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores e, nos currículos mínimos, nos diversos níveis de ensino formal, inserindo conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, bem como o desenvolvimento de programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de produzir conhecimentos, informando sobre o assunto, de forma a eliminar preconceitos. Preceitua-se o apoio do governo na criação de universidades abertas para a terceira idade como meio de universalizar as diferentes formas do saber e também o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino a distância, adequados às condições do idoso, compatibilizando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados a essa faixa etária. Se a sociedade brasileira proporcionasse aos cidadãos mais velhos o tratamento e a consideração dispensada aos adultos, eliminar-se-iam os estatutos especiais para os idosos, afirma Fernandes (1997). Sabe-se que as leis existem para regular o comportamento dos indivíduos dentro de uma sociedade, estabelecendo seus direitos e deveres; porém, necessária se faz uma legislação específica para os idosos em razão da própria exclusão destes da sociedade produtiva. Desse modo, segundo o autor, tornou-se necessária a criação do Estatuto do Idoso em 2003, que veio resgatar os princípios constitucionais que garantem aos cidadãos idosos direitos que preservem a dignidade da pessoa humana, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor e idade. Referências: Rita de Cássia da Silva Oliveira. O processo histórico do Estatuto do Idoso e a inserção pedagógica na Universidade Aberta. In: Revista HISTEDBR On-line, Campinas, nº 28, dez./2007, p. 278-86 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do papel do Ministério Público na efetivação do Estatuto do Idoso. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diretrizes assumidas pelo Estatuto do Idoso destinadas a instituir medidas de proteção aos idosos. Discorra acerca das disposições gerais e das medidas específicas de proteção, especificando cada uma delas; 2 - Garantia de prioridade atribuída aos idosos; 3 - O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade que são assegurados aos idosos pelas disposições constantes no Estatuto do Idoso, especificando em que consiste o direito ao respeito e quais aspectos estão compreendidos no direito à liberdade. (até 30 linhas)

O art. 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XV, garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz. Assegurando a efetividade desse direito, o inciso LXVIII do mesmo artigo dispõe a respeito do habeas corpus, instituto que há de ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Esse remédio jurisdicional busca, evidentemente, a imediata reparação de atos arbitrários concreta e positivamente praticados por autoridade. A imagem que imediatamente nos acode é a do indivíduo ilegalmente ameaçado de detenção por autoridade policial não investida de regular mandado de prisão. Existe, no entanto, um tipo de violência, praticado não somente por autoridade, mas por toda uma ideologia, que inibe ou frustra o exercício dessa liberdade pública. Contra tal violência, lamentavelmente, nosso ordenamento jurídico não concede à vítima o recurso do habeas corpus. A liberdade de locomoção enunciada no texto constitucional não se limita apenas à vedação de ameaça, de efetiva violência ou de coação contra o exercício do direito individual de ir, vir e permanecer. Liberdade de locomoção, possibilidade, nos termos da lei, de permanecer, entrar ou sair do território nacional com seus bens, é um direito cuja amplitude não pode ser restringida por concepções urbanísticas de caráter elitista e que engloba o direito de transitar cruzando fronteiras internacionais (direito de locomoção transfronteiriça) e, à luz do direito urbanístico, também o direito de frequentar ambientes públicos fechados (direito de acesso arquitetônico), de percorrer ruas, praças e avenidas (direito de trânsito) e de utilizar-se, nesse trajeto, de meios de transporte público financeira e ergonomicamente acessíveis. O meio ambiente urbano concentra alguns dos mais graves entraves para a plena efetividade do direito constitucional de locomoção, na forma de conflitos decorrentes da inadequação arquitetônica dos prédios, de concepções urbanísticas falhas e de desenho industrial impróprio dos veículos de transporte que circulam pela malha viária urbana. Esses conflitos decorrem da padronização do ambiente construído a partir da escolha de padrões de maioria. É sabido que a maior parte da população é dotada do sentido da visão e, por isso, adota-se um padrão nas sinalizações de trânsito incompatível com o norte que a Constituição Federal estabeleceu, deixando de contemplar, por exemplo, necessidades especiais dos deficientes visuais que poderiam ser atendidas de forma bastante simples (por exemplo, sinalização sonora em cruzamentos e saídas de veículos em estacionamentos ou textura diferenciada do calçamento nas passagens de pedestres). Da mesma forma, acredita-se que constituem maioria da população aqueles que caminham com autonomia plena e sem dificuldade significativa pelas ruas e praças. Por essa razão as guias das calçadas e as escadas dos prédios e dos veículos de transporte público não são consideradas obstáculos para o acesso, desconsiderando-se completamente as peculiaridades dos portadores de deficiência locomotora ou visual. Referências: Guilherme José Purvin de Figueiredo. Direito de locomoção da pessoa portadora de deficiência no meio ambiente urbano. In: Rev. Direito, Rio de Janeiro, v. 4, nº 7, 2000 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca dos direitos das pessoas com deficiência, tendo como referencial a atuação do Ministério Público na defesa e efetivação desses direitos. Ao elaborar seu texto, atenda, necessariamente, as seguintes determinações: 1 - Comente a respeito da acessibilidade como um dos principais requisitos para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, avaliando em que medida a falta de acesso impede o efetivo exercício desses direitos; 2 - Descreva e analise as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, refletindo sobre as medidas propostas para a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no desenho e na localização do mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação; 3 - Especifique e defina os vários tipos de barreiras que impedem ou dificultam o acesso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida previstos na legislação. (até 30 linhas)

A Lei nº 11.277/2006 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil, tratando da novel sistemática da sentença liminar, do julgamento prima facie do pedido, do julgamento antecipadíssimo da lide ou, ainda, do julgamento liminar de improcedência do pedido, conforme trecho a seguir: Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1.º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2.º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Com referência ao dispositivo legal acima transcrito, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Concepção teórica do citado instituto; 2 - Adequação do mencionado dispositivo ao modelo constitucional de processo; 3 - Requisitos necessários à aplicação do referido artigo pelo juiz. (até 30 linhas)