1166 questões encontradas
#Q84597 Considere a seguinte situação hipotética:
Ana, cidadã chilena com deficiência, propôs ação popular para reconhecer a inconstitucionalidade de uma regulação de autarquia que a impede de participar de um processo seletivo de secretariado. Como fundamento da ação, indicou que a norma representa discriminação por motivo de deficiência, pautando-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Considerando essa situação hipotética, discorra, de modo justificado, sobre
1 a legitimidade para propor a ação popular e os direitos políticos de Ana;
2 a estatura constitucional ou supralegal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;
3 os requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988 para inserir direitos previstos em tratados internacionais como direitos fundamentais.
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#Q84593 Considere a seguinte situação hipotética:
Após realizar as devidas simulações, um casal fez sua declaração de imposto de renda de forma conjunta, o que consideraram ser economicamente mais vantajoso. Ao processar a referida declaração, o fisco glosou de ofício o lançamento tributário, por ter verificado que a esposa havia ocultado parte de seus rendimentos na declaração conjunta.
Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 Há responsabilidade pessoal do marido pelo pagamento da diferença do tributo devido?
2 O marido pode ser multado pela infração à legislação tributária?
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#Q84592 Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado órgão público realizou procedimento de registro de preços.
O órgão público X participou do procedimento; o órgão público Y não participou, mas pretende se valer da ata de registro de preços resultante do procedimento realizado pelo órgão X para celebrar um contrato administrativo.
Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 Haverá algum efeito jurídico caso o órgão público X, ao final do procedimento de registro de preços, resolva não celebrar o contrato? Justifique sua resposta apresentando o conceito do sistema de registro de preços.
2 É viável a pretensão do órgão Y?
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#Q84590 Considere a seguinte situação hipotética:
Entendendo que o passar do tempo tornou insuficientes os alimentos fixados pelo juiz em ação proposta no Rio de Janeiro, o filho, menor de idade, representado pela mãe, ajuizou ação revisional no seu atual domicílio, Belo Horizonte.
Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, houve ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.
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#Q84589 Diferencie bagatela própria de bagatela imprópria, exemplificando os institutos.
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#Q84588 Acerca das execuções penais, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores.
1 Como deve decidir o juiz na hipótese de interposição de agravo contra sua decisão que não reconheceu indulto, interposto 10 dias após a decisão?
2 Até que momento é cabível a revisão criminal? Por quê?
3 É cabível habeas corpus após a extinção do cumprimento da pena?
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#Q84587 Considere a seguinte situação hipotética:
Pedro moveu ação ordinária de cobrança em desfavor de determinada seguradora, objetivando o pagamento de indenização referente ao seguro de vida contratado em 2009 por seu genitor, falecido em 2010 em decorrência de suicídio. A ação foi movida porque a seguradora se recusava a dar cobertura ao sinistro.
Pedro argumentou que era necessário haver prova, por parte da seguradora, de que o suicídio havia sido voluntário e premeditado. A seguradora, por sua vez, em contestação, sustentou que a referida prova era desnecessária, sob a alegação de que o suicídio havia ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato.
Em face dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre o contrato de seguro de vida, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre o instituto jurídico da teoria geral dos contratos do qual o referido negócio jurídico é espécie, em caso de indenização contratada para um terceiro beneficiário.
2 Responda se, em caso de seguro de vida por morte, é possível a fixação de prazo de carência contratual durante o qual o segurador não se responsabilize pela ocorrência do sinistro, e se existe prazo de carência legal no caso em apreço.
3 Apresente a posição do STJ acerca da questão abordada nessa situação.
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#Q84586 Considere a seguinte situação hipotética:
Roberto foi surpreendido pela criação de um parque nacional parcialmente sobreposto à sua propriedade. Por entender ser inconstitucional o decreto presidencial que havia criado a unidade de conservação sobre o seu imóvel, Roberto impetrou mandado de segurança distribuído na primeira instância, pedindo, por meio dele, o reconhecimento do seu direito líquido e certo à propriedade privada e o reconhecimento da nulidade do decreto.
No que se refere a essa situação hipotética, responda ao questionamento do item 1 e atenda ao que se pede nos itens 2 e 3, com fundamentação na jurisprudência do STF.
1 De quem é a competência para decidir o mandado de segurança?
2 Discorra sobre a relação entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, informando a dimensão a que pertencem e sua titularidade.
3 Responda se é possível criar, por meio de decreto, espaços ambientais protegidos.
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#Q84585 Considere a seguinte situação hipotética:
Um contribuinte ingressou com uma ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária em desfavor do fisco municipal, sendo o objeto da ação a cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU). O contribuinte alegou que no local não havia abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, escola primária ou posto de saúde em suas proximidades, razão pela qual o IPTU seria indevido.
O fisco municipal reconheceu os fatos alegados pelo contribuinte, mas alegou, em sua defesa, que a legislação local qualificava a região em questão como de expansão urbana, razão pela qual o tributo seria devido.
No que concerne a essa situação hipotética, responda se o imposto em questão é devido, apontando as normas aplicáveis ao caso e os requisitos legais pertinentes.
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#Q84584 Considere a seguinte situação hipotética:
Citado em ação que visava à rescisão contratual e à entrega de crédito existente em seu favor, o réu apresentou reconvenção, alegando que o crédito pretendido lhe pertencia, mas deixou de contestar a ação. Em momento oportuno, o réu pediu a produção de prova documental e o depoimento pessoal do representante legal do autor. O juiz indeferiu o pedido em razão da revelia e julgou antecipadamente a lide.
Responda, de forma fundamentada, se, nessa situação hipotética, poderia o juiz julgar antecipadamente a lide.
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