Questões

STF. É constitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões por órgãos públicos, quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situação de interesse pessoal?

STF. É constitucional a instituição, por lei estadual, de taxa de vistoria veicular para verificação de equipamentos de proteção contra incêndio, realizada pelo Corpo de Bombeiros?

STF. É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT)?

STJ. É possível ao Tribunal acrescer fundamentação para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem fundamentação concreta?

STJ. A ausência de mandado físico compromete a validade da busca e apreensão, mesmo havendo autorização judicial prévia?

STJ. É válida a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando precedida de autorização verbal da companheira do investigado e fundada em elementos objetivos (como reiteradas denúncias anônimas e confissão), ainda que o consentimento não tenha sido registrado por escrito ou audiovisual?

STJ. O testemunho de policiais pode ser utilizado como meio de prova para fundamentar condenação penal, mesmo diante da invalidação da confissão extrajudicial?

STJ. A recusa dos pais em vacinar seus filhos contra a COVID-19, após advertência de órgãos de proteção, pode ensejar aplicação de sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

STF. As receitas próprias do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio de suas atividades específicas estão submetidas ao teto de gastos previsto na LC nº 200/2023?

STJ. A prática de roubo durante a noite pode, por si só, justificar o aumento da pena-base na dosimetria da pena?