Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Um assistido de vinte e quatro anos de idade compareceu ao atendimento em unidade da Defensoria Pública com o objetivo de receber orientações a respeito da viabilidade de continuar recebendo a pensão alimentícia de seu pai até que complete o curso de medicina. O assistido completará vinte e cinco anos em dois meses e ainda restam dois semestres inteiros para o término de seu curso superior. Ele afirma não possuir meios suficientes, mesmo trabalhando, para prover as suas necessidades, como o pagamento de seu curso superior. Nessa situação hipotética, a prorrogação desejada pelo assistido é viável? Fundamente sua resposta, considerando o disposto na legislação aplicável e na Constituição Federal de 1988, bem como a diretriz jurisprudencial do STJ sobre o assunto.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante um ano, a empresa Alfa utilizou, no desempenho de sua atividade, dois programas de computadores desenvolvidos pela empresa Beta. Alegando irregularidades no uso desses programas e que os funcionários da empresa Alfa tinham ciência disso, e alegando que esse uso ofende sua imagem, a empresa Beta propôs, contra a empresa Alfa, ação de indenização por danos morais pela utilização dos programas. O juiz acolheu as alegações e julgou procedente o pedido.

Explique, de forma fundamentada e com base na jurisprudência do STJ, se, nessa situação hipotética, foi correta a decisão do juiz.

Considere a seguinte situação hipotética:

Após a realização de sindicância investigativa acerca do desaparecimento de autos de processos sob sua responsabilidade, determinado servidor público de autarquia federal respondeu processo administrativo disciplinar (PAD). A comissão processante não chegou a resultado conclusivo sobre a existência de provas da autoria. Passados três meses do arquivamento do PAD, após receber novos elementos relativos ao fato apurado, o presidente da autarquia determinou a instauração de novo PAD, conduzido pela mesma comissão processante. Porém, ao término da apuração, que concluiu pela presença de provas da materialidade e da autoria do servidor acusado, a comissão reconheceu a ocorrência da prescrição da pena de advertência, mas sugeriu que fosse promovido o registro nos assentamentos funcionais do servidor.

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 Poderia o presidente da autarquia determinar a instauração de novo processo disciplinar sobre o mesmo fato a ser conduzido pela comissão do processo anterior?

2 Qual o entendimento do STF a respeito do registro nos assentamentos funcionais do servidor?

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade policial responsável pela investigação das atividades de determinada organização criminosa recebeu informação, colhida no inquérito, de que um advogado coautor dos crimes investigados mantinha a posse ilegal de armas de fogo em seu escritório profissional. Logo após a ciência de tal fato, considerando a configuração de crime permanente — portanto passível de autuação em flagrante —, a autoridade deslocou-se com agentes da polícia, por volta das 22 horas, até o escritório mencionado no inquérito, para promover a prisão em flagrante do advogado, além da busca e apreensão das armas de fogo.

Com fundamento nas disposições constitucionais e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, esclareça se é constitucional a operação policial na situação apresentada, dada a proteção constitucional à inviolabilidade de domicílio, e se a busca e apreensão na hipótese prescinde da expedição de mandado conferido por ordem judicial.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado contribuinte requereu o parcelamento de sua dívida tributária, o que foi deferido pela autoridade tributária competente. O fisco demorou seis meses para consolidar a dívida tributária conforme as regras aplicáveis ao parcelamento. Ao calcular o valor das parcelas, o fisco incluiu no valor do principal os juros de mora referentes ao período entre o requerimento do contribuinte e a consolidação da dívida.

Por esse motivo, o contribuinte ingressou com uma ação anulatória de débito fiscal, alegando que ele não poderia ser responsabilizado pela demora do próprio fisco e que, como já havia ocorrido a penhora para garantir a execução fiscal da dívida, deveriam ser excluídos os juros posteriores ao requerimento.

Com relação a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir, discorrendo sobre o tema de forma fundamentada.

1 Indique os efeitos do parcelamento sobre o crédito tributário.

2 Explique se a penhora gera efeitos sobre a atualização monetária e sobre a incidência de juros.

3 Responda se é possível a cobrança de juros no período em discussão.

Considere a seguinte situação hipotética:

João tomou posse em determinado cargo público sem, contudo, ter apresentado seu diploma de formação técnica, necessário para a posse. Percebido tal equívoco, solicitou-se o documento ao servidor, o qual informou não o possuir. Ato contínuo, o respectivo provimento originário foi anulado.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de modo justificado, às perguntas a seguir.

1 Quais são as três principais teorias do órgão público, isto é, as que explicam a relação entre o órgão público e o agente público?

2 No caso apresentado, os atos praticados pelo então servidor são considerados válidos? Este fato configura usurpação da função pública?

Considere a seguinte situação hipotética:

No curso de processo de execução, após ter sido comprovado que o executado havia, de má-fé, alienado a terceiro imóvel objeto de litígio, em fraude à execução, o juiz fixou-lhes multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Responda, de forma fundamentada, se o juiz agiu corretamente na situação em apreço.

Discorra sobre as perspectivas de Jakobs e de Roxin acerca da função de prevenção geral da pena.

Considerando a natureza da ação penal, em caso de denúncia apurada em inquérito policial instruído, responda aos seguintes questionamentos, com fundamentação no entendimento jurisprudencial sumulado dos tribunais superiores.

1 Juiz de direito substituto deve receber denúncia por crime de sonegação fiscal sem a representação do consumidor lesado?

2 Juiz de direito substituto deve receber denúncia que atribua crime de fraude à execução, cometida em processo de execução movido pelo município de sua jurisdição, sem a representação do município?

Considere a seguinte situação hipotética:

José ajuizou ação declaratória em desfavor do condomínio onde morava, aduzindo que, por ter-se tornado inadimplente na obrigação de pagamento dos débitos condominiais, fora penalizado, pelo requerido, com a proibição de usar áreas comuns de lazer. Sustentou que tal conduta se mostrava ilegal e abusiva e pediu a declaração de nulidade das disposições condominiais que ampararam a sanção. Em contestação, o condomínio sustentou que sua conduta fora lícita, porque se amparava no regulamento interno do condomínio — devidamente aprovado em assembleia —, o qual proibia o uso das áreas de lazer aos condôminos inadimplentes. Ademais, o condomínio argumentou que o Código Civil em vigor autoriza a imposição de penalidades àquele que não cumpre com os seus deveres de condômino.

A partir dessa situação hipotética, apresente, com fundamento nos dispositivos do Código Civil aplicáveis ao caso e no entendimento do STJ, a solução jurídica para o problema apresentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 Aborde os direitos e deveres dos condôminos.

2 Discorra sobre a autonomia privada da assembleia geral na imposição de sanções e seus limites.

3 Explique se a referida demanda deve ser julgada procedente ou improcedente, conforme o entendimento do STJ.