Questões

Em se tratando de competência jurisdicional, discorra sobre a possibilidade de federalização dos crimes contra os direitos humanos, apresentando os pressupostos para o ajuizamento e o deferimento de incidente de deslocamento de competência nesses casos e a implicação desse deslocamento no âmbito da Polícia Federal.

Considere a seguinte situação hipotética: Geraldo, funcionário público, aproveitando-se de seu acesso ao banco de dados do serviço público, inseriu dados falsos no sistema da Previdência Social, com o intuito de que fossem concedidos benefícios previdenciários indevidamente. Com referência a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos.

1 Qual tipo penal foi praticado por Geraldo? Justifique sua resposta, informando a classificação e o momento consumativo desse tipo penal.

2 Caso Geraldo estivesse associado a outras pessoas, seria possível a configuração de organização criminosa nessa prática delituosa? Fundamente sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) devido a infração administrativa também tipificada como crime cometida por policial federal. A comissão designada para promover o procedimento administrativo apurou a existência de indícios de que a gravidade dos acontecimentos poderia ensejar pena de demissão. Posteriormente, ainda durante o trâmite administrativo, a comissão tomou conhecimento de que o policial já respondia a processo criminal referente aos mesmos fatos investigados na seara administrativa. A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 A instauração do PAD é causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional administrativo?

2 Qual é o prazo prescricional da punição no âmbito do PAD?

3 Quais são os critérios que a comissão do PAD deve ter utilizado para a aplicação da penalidade administrativa?

Considere a seguinte situação hipotética: Um policial, ao proceder à prisão em flagrante do autor de crime de estelionato, apreendeu aparelho celular que estava em posse do acusado e analisou os últimos registros telefônicos da agenda telefônica, para compará-los com os constantes na agenda telefônica do aparelho celular de outra pessoa que havia sido presa na mesma operação. Nessa situação, o policial agiu de acordo com a legislação pertinente? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.

Discorra sobre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do acesso e da obtenção, pela polícia, de informações constantes de aplicativos e serviços de comunicação em tempo real — como Whatsapp e SMS — instalados em telefone celular regularmente apreendido de suposto autor de fato delituoso, no momento de sua prisão em flagrante.

Discorra sobre o crime de descaminho, abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos: 1 situação jurídica do funcionário público que facilita o descaminho; 2 entendimento sumulado do STJ quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância; 3 aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese da reiteração criminosa.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da Federação concedeu a um particular o título de propriedade de um lote de domínio da União localizado dentro de faixa de fronteira, tendo sido o respectivo registro cartorário formalizado em janeiro de 2016. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 Existe prazo prescricional para a União reaver esse bem?

2 Qual é a natureza da faixa de fronteira? Esse local é considerado área de titularidade pública?

3 Sendo a faixa de fronteira uma área de interesse da segurança nacional, qual é o órgão competente para propor critérios de utilização nessa faixa?

Considere a seguinte situação hipotética: Durante a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que o réu fosse algemado. No entanto, o policial designado para tal alegou que, como não havia fundado receio de fuga do réu, o ato seria considerado ilícito, o que ensejaria a nulidade do ato processual e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Com base no posicionamento do STF, discorra, de modo fundamentado, sobre a argumentação do policial.

Considere a seguinte situação hipotética:

João Miguel foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pela suposta prática de roubo simples. Após o recebimento da denúncia, o juiz determinou a citação do réu.

Como João Miguel não foi localizado, após a citação editalícia, a pedido do MP, o juiz suspendeu o curso do processo e da prescrição e decretou sua prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da aplicação da lei. Ciente dessa decisão, o réu, de próprio punho, interpôs habeas corpus no tribunal de justiça do estado, ordem que foi denegada.

Considerando essa situação hipotética, responda, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, às indagações a seguir, a respeito do instrumento jurídico processual cabível contra a decisão do tribunal de justiça.

1 - Qual é esse instrumento jurídico?

2 - Há prazo para sua interposição? E para as contrarrazões?

3 - É necessário o preparo?

4 - João Miguel, sem capacidade postulatória, pode impetrar esse instrumento?

Considere as seguintes informações: Na sessão plenária de 13/12/1963, o STF aprovou o clássico enunciado da Súmula n.º 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O Código de Processo Civil de 2015 passou a regular, com muita precisão, o instituto tratado nessa súmula. A partir dessas informações, responda aos seguintes questionamentos. 1 - De qual instituto trata o enunciado da Súmula n.º 150 do STF? 2 - Como esse instituto é disciplinado no Código de Processo Civil de 2015? 3 - Qual o termo inicial e o termo final de contagem do tempo para incidência de tal instituto? 4 - O reconhecimento da existência do instituto pode se dar por provocação da parte? Pode o juiz reconhecê-la de ofício? 5 - O juiz precisa intimar previamente as partes antes de reconhecer a existência do instituto no caso concreto?