Questões

STF. Normas municipais podem estabelecer requisitos específicos para o licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas, reconhecer unidades de conservação e declarar trechos de rios como monumentos naturais e patrimônios paisagísticos?

STF. É constitucional a previsão, em lei estadual, de isenção de pagamento de pedágio para veículos de propriedade de pessoas com deficiência? Além disso, é permitido que essa mesma lei estabeleça prazo para que o Poder Executivo regulamente essa isenção?

STF. É constitucional a inclusão, por meio de emenda parlamentar, de dispositivos que estendem reajuste de remuneração previsto para servidores de um órgão específico (como o Tribunal de Contas estadual) aos servidores de outro órgão (como a Assembleia Legislativa), em projeto de lei possui iniciativa reservada?

STF. É admissível a realização de revista íntima com desnudamento ou exames invasivos, como forma de controle generalizado de segurança nos estabelecimentos prisionais?

STF. Diante de graves e persistentes violações de direitos humanos decorrentes da atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, é possível ao Supremo Tribunal Federal determinar medidas concretas para a reformulação da política de segurança pública estadual?

STF. É constitucional lei estadual que regula a atuação de associações de socorro mútuo

STF. É válida norma estadual que estabelece prazo diverso do previsto na Constituição Federal para fins de convocação de suplente de deputado estadual?

STF. É constitucional a exigência, por lei estadual, de registro e supervisão por profissionais de educação física para o funcionamento de academias e estabelecimentos congêneres, inclusive com participação do Conselho Regional de Educação Física na elaboração de normas regulamentadoras?

STF. Estados-membros podem legislar livremente sobre o funcionamento de instituições privadas de ensino, fixando regras como formação mínima de docentes ou número máximo de alunos por sala?

STF. É constitucional lei estadual que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que comercializem mercadorias produzidas mediante uso de trabalho escravo?