Questões

STJ: A autoridade julgadora pode alterar o fundamento jurídico da exigência tributária sem oportunizar nova impugnação ao contribuinte?

STF: É constitucional a obrigatoriedade de microempresas e empresas de pequeno porte prestarem informações à administração tributária sobre os benefícios fiscais usufruídos, por meio de declaração eletrônica simplificada, como a DIRBI?

STJ: A intimação da penhora feita ao curador especial supre a necessidade de intimação pessoal do executado revel citado por edital?

STJ: O juízo arbitral possui precedência sobre o juízo estatal para decidir sua competência em produção antecipada de provas contra terceiro não signatário da convenção?

STJ: É cabível ação rescisória por falsidade ideológica de laudo pericial sem a realização de nova perícia técnica?

STJ: A existência de cláusula compromissória em contrato obriga a submissão de litígios ao juízo arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário?

STJ: O contrato de contragarantia configura título executivo extrajudicial sujeito ao prazo prescricional de 5 anos?

STJ: A superveniência de liquidação extrajudicial invalida a cláusula compromissória pactuada entre as partes para a apuração de créditos ilíquidos?

STJ: É necessária a intervenção judicial para realizar consulta à Central Eletrônica de Registro Imobiliário com o objetivo de localizar bens do executado?

STJ: A realização de leilão eletrônico de bens penhorados exige a expedição de carta precatória para o foro onde se localizam os bens?