Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído a procurador da República que havia requisitado à autoridade competente a realização de levantamento da evolução patrimonial do impetrante sem autorização judicial, mas a liminar foi indeferida. Após prestadas as informações, a segurança foi concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar ou de determinar que se praticasse qualquer ato que implicasse a quebra de sigilo fiscal do impetrante sem autorização judicial. Intimado, o Estado recorreu, pedindo a nulidade do processo por ausência de intimação dos atos anteriores à concessão da segurança. Com base na jurisprudência do STJ, responda, de forma justificada, se deve ser decretada a nulidade pretendida nessa situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro, com 19 anos de idade, e Maria, com 17 anos de idade, praticaram, por diversas vezes e nas mesmas condições de tempo e lugar, conjunção carnal e atos libidinosos na presença de Lara, irmã de Maria e menor de 14 anos de idade. Em depoimento prestado perante a autoridade judiciária, Maria confirmou ter praticado os atos a pedido de Pedro, por ele afirmar que romperia o namoro caso ela não induzisse a irmã a assistir às práticas sexuais do casal. A partir dos fatos narrados nessa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Quais condutas típicas foram praticadas por Pedro e Maria? 2 Podem ser agravadas ou reduzidas as penas de Pedro em relação às suas condutas no caso em apreço?

Considerando as medidas cautelares diversas da prisão, atenda ao que se pede a seguir. 1 Indique as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal e discorra sobre suas características. 2 Aborde os requisitos para a decretação dessas medidas e responda se autoridade policial tem competência para aplicá-las. 3 Discorra sobre o entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação dessas medidas em substituição às prisões cautelares.

Considere a seguinte situação hipotética: No curso de execução, foi pedida pelo credor exequente a responsabilização patrimonial de pessoa jurídica da qual o executado era sócio, sob a alegação de que o devedor havia transferido seu patrimônio para a sociedade com o objetivo de ocultar seus bens do alcance de seus credores. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma justificada e de acordo com o entendimento do STJ, se é juridicamente possível a pretensão do credor.

Considere a seguinte situação hipotética: Após receber uma reclamação proposta contra o presidente de determinado tribunal de justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou prazo para que o tribunal cumprisse a determinação de reservar um percentual dos cargos comissionados para pessoas com deficiência. Inconformada, a associação dos servidores do tribunal ingressou com ação civil, pelo rito ordinário, no STF, alegando incompetência do CNJ para expedir tal determinação. Considerando essa situação hipotética, discorra, com fundamento no texto constitucional e no entendimento do STF, sobre os seguintes aspectos: 1 - O papel institucional do CNJ, descrevendo a sua composição; 2 - A competência do CNJ para fixar prazo para o presidente do tribunal adotar providências; 3 - A competência do STF para conhecimento originário da ação mencionada.

Considere a seguinte situação hipotética:

O presidente da República editou medida provisória (MP) que restringia a criação de novas unidades de conservação ambiental no país, submetendo-a de imediato ao Congresso Nacional, onde tramitava projeto de lei sobre o mesmo tema. A partir do argumento da ausência de relevância e urgência para a edição da medida provisória, um partido político de oposição ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP requerendo liminarmente a suspensão de sua vigência. Após avaliar a situação, a presidência da República editou nova medida provisória que retirava do Congresso a apreciação da MP anterior. Ciente da nova medida provisória que revogara a anterior, o partido pediu a desistência da ADI ao ministro relator no STF.

Com referência a essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 É possível questionar a ausência de relevância e urgência de medida provisória no controle judicial de constitucionalidade?

2 O presidente da República poderia ter editado a nova medida provisória retirando do Congresso a apreciação da MP anterior?

3 É admissível o pedido de desistência da ação direta proposta pelo partido político?

Discorra sobre o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à condução coercitiva do investigado ou do réu — para interrogatório — e do ofendido e das testemunhas — para os diversos atos processuais.

Considerando as disposições da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos, relativos às causas de aumento de pena previstas no art. 40 da referida lei:

1 diferença entre transnacionalidade e interestadualidade;

2 admissibilidade da aplicação simultânea das causas de aumento de pena pela transnacionalidade e pela interestadualidade;

3 necessidade de transposição de fronteiras, à luz do entendimento sumulado do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Durante o cumprimento de diligência operacional, um agente da polícia federal que conduzia veículo da instituição atropelou e matou um rapaz de dezessete anos de idade. O laudo de óbito constatou que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente. Não se teve notícia se o jovem trabalhava na época em que faleceu. Em decorrência do acontecimento, os pais do menor ingressaram com ação civil de reparação de danos morais e de arbitramento de pensão mensal contra a União. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, de forma justificada, considerando o entendimento do STJ.

1 Qual é a modalidade de responsabilidade da União no caso narrado?

2 Caso a União, posteriormente, opte por ingressar com ação regressiva contra o agente de polícia, quais deverão ser os pressupostos dessa ação?

3 Quais são os parâmetros e o termo final fixados pelo STJ para o arbitramento da pensão mensal pleiteada no caso narrado?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada comissão parlamentar de inquérito, durante apuração de fatos ocorridos em terras indígenas, intimou um índio habitante do local a comparecer à Câmara dos Deputados para prestar depoimento, na condição de testemunha. Nessa situação, o ato intimatório viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.