Questões

Fulano foi denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado – motivo torpe, consistente em vingança, e emprego de meio cruel – e por ocultação de cadáver em concurso material. Segundo consta da denúncia, Fulano causou a morte de Sicrano mediante golpes de instrumento contundente em diversas partes do corpo, agindo para se vingar do fim do relacionamento amoroso de Sicrano com sua filha. Após a consumação do homicídio, Fulano enterrou o cadáver de Sicrano em um local ermo. Após regular processo, autoria e materialidade das infrações provadas, Fulano foi pronunciado apenas pela prática de homicídio simples. Entendeu o prolator da pronúncia que a existência do relacionamento amoroso entre Sicrano e a filha de Fulano impede o reconhecimento das qualificadoras. Quanto ao delito de ocultação de cadáver, o magistrado entendeu não ser da competência do Tribunal do Júri e determinou a remessa de peças para apreciação e julgamento do juiz singular. Como Promotor de Justiça, apresente o recurso cabível e arrazoe, postulando a pronúncia nos termos da inicial. Fica dispensado o relatório.

DISSERTAÇÃO - A INSTRUÇÃO NO INQUÉRITO CIVIL

Abordar, no mínimo, a finalidade e o objeto dessa fase do procedimento e os seguintes tópicos, na ordem como se apresentam:

a) Notificações.

b) Requisições.

c) Recomendações.

d) Provas.

e) Prova ilícita.

f) Direitos dos investigados.

Qual é a dimensão da atuação do Ministério Público no processo de recuperação judicial? Explique as possibilidades de atuação e os seus eventuais limites.

São princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde a universalidade, a equidade e a integralidade. Conceitue cada um desses princípios, correlacionando-os a seguir e definindo os seus respectivos objetos

O Estado de São Paulo deliberou encerrar as atividades de cinco unidades educacionais de ensino médio por ele mantidas, alegando – e demonstrando documentalmente – que as mesmas não apresentavam demanda. Tais unidades encontram-se situadas no Município da Capital, onde existe demanda reprimida de cerca de cem mil vagas pelo ensino infantil em creches, sem que a Prefeitura consiga acomodá-la, pese os esforços despendidos para tanto. Instado, pelo Prefeito, a transferir a gestão dos prédios à Municipalidade, para que fosse incrementado o atendimento à educação infantil em creches, o Governador negou-se a tanto. Ato seguinte, determinou que os prédios passassem à gestão da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a acomodação de novas companhias da Polícia Militar. Ante tais premissas, pergunta-se: é possível o aforamento de demanda, pelo Ministério Público, com o objetivo de questionar juridicamente alguma decisão (ou ambas as decisões) tomada (s) pelo Governador (de fechamento das unidades e de transferência respectiva para a Secretaria de Segurança Pública)? Se o caso, sob quais fundamentos de índole constitucional?

Um empreendedor não solicita ao órgão ambiental, com a antecedência necessária, a renovação da licença ambiental, que resta vencida. Continua as suas atividades e vem a causar dano ambiental. O Promotor de Justiça ajuíza ação civil pública, visando a cessação das atividades danosas e a recomposição do bem jurídico lesado. Em contestação, o empreendedor afirma que a sua atividade foi licenciada por muitos anos, fez grande investimento financeiro e continua operando nos termos da licença anteriormente concedida, terminando por defender a existência de fato consumado, não sendo cabível, segundo ele, a cessação de suas atividades nem a recomposição do meio ambiente. É possível o acolhimento dessa defesa? Fundamente.

Em que consiste e como ocorre o efeito expansivo dos recursos?

José Sebastião, vulgo “Zé Dragão”, envolvido no tráfico de drogas, inclusive, já tendo cumprido pena por infração ao disposto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, discutiu com seu comparsa, Antônio Jeferson, vulgo “Tonhão Gordo”, pois entendeu que este se apropriou de seu quinhão referente a um roubo praticado por ambos.

Em razão dessa discussão, na qual não conseguiu obter o que queria, José Sebastião, na noite do dia seguinte, 07 de agosto de 2017, armado com uma pistola .45, de uso exclusivo das forças armadas, dirigiu-se ao barraco de Antônio Jeferson, situado na rua Sabará dos Pampas, número 1.002, São Paulo, e lá chegando, de imediato, descarregou sua arma em direção a seu desafeto.

Em seguida, José Sebastião se aproximou de Antônio Jeferson, que já estava morto, alvejado por cinco tiros, mordeu e arrancou um pedaço da orelha direita da vítima.

É certo, também, que um dos disparos efetuados atingiu o menor de cinco anos, Antônio Silvio, que brincava no quintal de sua casa, ao lado do local dos fatos. A criança, em decorrência dos ferimentos, veio a óbito sete dias após os fatos, no hospital onde foi socorrida.

Em razão desses fatos, foi instaurado inquérito policial, no qual a digna Autoridade Policial, após identificar José Sebastião como sendo o autor dos disparos, pediu a sua prisão temporária.

O investigado foi preso e interrogado, ocasião em que negou o crime, no entanto, em sua residência, foi apreendida uma pistola .45. Os laudos médicos necroscópicos das vítimas foram juntados aos autos.

O inquérito policial foi relatado e encaminhado ao Juízo natural, tendo o Delegado de Polícia protestado pela posterior remessa do laudo de exame da arma apreendia e do laudo de exame do local dos fatos, bem como representado pela prisão preventiva do indiciado.

Como Promotor de Justiça, tome as providências pertinentes ao receber com vista o inquérito policial.

DISSERTAÇÃO - MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NO PROCESSO PENAL

Aborde os seguintes tópicos relacionados ao tema, na ordem como se apresentam:

a) Princípios constitucionais.

b) Normas processuais que consagram o princípio da obrigatoriedade.

c) Hipóteses legais de mitigação.

Há diferença de atuação do Ministério Público em processos de falência e em processos de recuperação judicial? Explique.