Questões

Em janeiro de 2016, pretenso e notório pré-candidato à reeleição ao cargo de Prefeito concedeu entrevista para uma emissora de rádio, em igualdade de condições com os demais concorrentes. Fazendo menção a sua futura candidatura, enalteceu suas qualidades pessoais e enumerou os programas desenvolvidos em sua gestão, expondo também os projetos futuros. Durante a entrevista, o referido pré-candidato revelou fatos desonrosos e difamatórios ao pré-candidato da oposição quando então ocupava o cargo de Prefeito. Diante dos fatos, o pré-candidato da oposição ingressou com uma representação por propaganda irregular contra o entrevistado, com fundamento na extemporaneidade da propaganda e no seu teor ofensivo. Notificado para apresentar defesa, o representado aduziu que sua conduta não configurava propaganda irregular, pois em consonância com a legislação eleitoral em vigor. Na qualidade de Promotor Eleitoral, em atuação como custos legis, analise a representação de forma fundamentada. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Nas eleições gerais de 2014, João da Silva, residente no Município de Asa Branca, comarca de Juízo único, do Estado do Rio de Janeiro, com domicílio eleitoral no Município de Sucupira, sua terra natal, também localizado no Estado do Rio de Janeiro, realizou doação consistente na cessão de um galpão de sua propriedade, atribuindo-lhe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de determinado candidato a Deputado Estadual. O rendimento bruto de João, no ano anterior ao pleito, foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme declaração de Imposto de Renda por ele apresentado à Receita Federal do Brasil. 1 - Analise, de forma fundamentada, a legalidade da doação efetuada, considerando o advento da Lei nº. 13.165/15. 2 - Indique, justificadamente, a atribuição do Ministério Público Eleitoral e o Juízo competente para apreciar a manifestação ministerial. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

À luz dos princípios constitucionais e supralegais do processo, é admissível a instituição das audiências de custódia por intermédio de ato normativo da presidência do Tribunal, nela oficiando juízes e promotores designados pelas respectivas Instituições? Ainda de acordo com tais princípios, são válidas as decisões e manifestações oriundas desses agentes políticos designados? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Tertuliano é submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em virtude de ter, à meia-noite do dia 1º de abril de 2007, convencido sua mulher, Martifinélia, que era portadora de grave doença mental, a pular da cobertura de um prédio de dez andares, com uma raquete de tênis em cada uma das mãos e várias penas de pavão presas às costas, sob a alegação de que ela conseguiria voar. Acusado da prática de homicídio qualificado, o réu acabou sendo absolvido pelo Conselho de Sentença, em julgamento ocorrido no ano de 2013. À época, o Ministério Público não interpôs recurso. Alguns meses depois, o Promotor que assumiu o órgão ministerial perante o referido Tribunal do Júri descobriu que, por um esquecimento do cartório, não foram feitas as publicações e nem a divulgação a que se refere o art. 426 do Código de Processo Penal (lista geral dos Jurados), nos anos anteriores ao julgamento em questão e nem naquele ano. Diante da descoberta de tal omissão, responda: 1 - Foi válido o julgamento de Tertuliano? 2 - Em caso negativo: 2.1 - De que vício padeceu? 2.2 - Pode Tertuliano ser submetido a novo julgamento? 2.3 - O que precisa o Promotor fazer para que esse novo julgamento, se cabível, ocorra? (50 Pontos)

Após uma partida de futebol na fria e chuvosa noite de 02 de agosto de 2013, o vascaíno Marcelo, em meio a uma briga entre torcidas no entorno do Estádio do Maracanã, com ânimo de lesionar, desfere um poderoso chute em direção ao flamenguista Rafael, que por reflexo consegue desviar do golpe, acabando por esbarrar com seu ato de esquivo na ambulante Lourdes, grávida de 7 (sete) meses, que cai no chão molhado, ferindo levemente a sua perna no meio fio. Ocorre que, após a queda de Lourdes, esta, na tentativa de se levantar acaba esbarrando em um fio de eletricidade desencapado que, por conta da tormenta, encontrava-se rompido e solto no meio da rua, sendo atingida por fulminante descarga elétrica que retira a vida desta e do feto que albergava em seu ventre. Considerando que Rafael saiu ileso do episódio, indaga-se sobre as consequências jurídico-penais do fato. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

No final do mês de agosto de 2015, Tício e Mévio, gananciosos sócios-administradores da sociedade empresária “Posto de Gasolina Strike Ltda”, foram procurados pelo motorista profissional de veículos pesados, de nome Vespúcio, que confidenciou aos primeiros a ideia de simular um assalto ao caminhão que conduziria no dia seguinte, para transporte de gasolina da Distribuidora “LUXCOM – transporte e distribuição de derivados de Petróleo Ltda”, da qual ele era funcionário de longa data. Na mesma conversa, Vespúcio esclareceu já possuir até um cúmplice, de nome Caio, ao qual caberia a tarefa de encenar a figura de um assaltante com uma arma de brinquedo, a fim de que as imagens da forjada subtração fossem flagradas pelo circuito de câmeras existente na saída da garagem da empresa, estando apenas na dependência, para ultimação de seu plano criminoso, de arranjar previamente um comprador para a gasolina do caminhão. Ouvindo atentamente a fala de Vespúcio, Tício e Mévio afirmaram que, se a falta de comprador era o problema, este não mais existia, pois tinham interesse expresso em adquirir o combustível simuladamente roubado, ajustando, desde logo, o valor a ser pago pela gasolina, obviamente muito aquém do seu preço de mercado, com pronto adiantamento de trinta por cento da quantia ajustada. Animado com a existência prévia de compradores da gasolina, Vespúcio imediatamente entra em contato telefônico com Caio e finaliza os detalhes da trama, combinando desde logo a divisão igualitária do dinheiro obtido com a venda do combustível para Tício e Mévio. Certo é que, no dia seguinte, logo após a saída do caminhão do depósito da Distribuidora “LUXCOM – transporte e distribuição de derivados de Petróleo Ltda", Caio, de touca no rosto e simulacro de arma em punho, abordou o condutor Vespúcio e, mediante fictícia ameaça, determinou que este saísse do veículo, assumindo a direção do aludido caminhão e sua respectiva carga de 20 mil litros de gasolina. Já com o veículo e a carga em sua posse mansa e pacífica, Caio reencontrou Vespúcio em local previamente combinado. De lá, dirigiram-se ao Posto “Strike” e abasteceram as bombas do estabelecimento com os 20 mil litros de combustível, recebendo de Tício e Mévio o valor faltante pela compra da gasolina, sabidamente oriunda de crime anterior. Depois disso, Caio e Vespúcio abandonaram o caminhão da empresa LUXCOM em um matagal, dividindo, igualitariamente, o dinheiro auferido com o engenhoso “plano”. Considerando que todos os fatos acima narrados foram integralmente comprovados após proficiente investigação, aponte as consequências jurídico-penais em relação a todos os envolvidos. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Pessoa Jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, recebe cobrança de IPTU relativa a bens imóveis reversíveis, recebidos em razão do contrato de concessão. Ocorreu o fato gerador do tributo? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária analisada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

João e seu pai José constituem uma pessoa jurídica cujo capital social é de R$ 100.000,00, sendo cada sócio titular de cinquenta por cento das cotas. José integraliza sua parte por meio de um imóvel localizado no Leblon, enquanto João integraliza o valor em dinheiro. Posteriormente eles entendem por desconstituir a sociedade e José recebe a sua participação em dinheiro enquanto João fica com o imóvel. Analisando a questão, a fiscalização entende por desconsiderar a operação ao argumento de que, na verdade, ocorreu uma doação de pai para filho. a) Analise a questão considerando o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. b) Caso houvesse a superveniência de um herdeiro de José, em razão de investigação de paternidade julgada procedente, a situação jurídica seria alterada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

No Bairro Morada, do Município de Estrela Azul, faltam serviços públicos de saneamento básico, pavimentação e iluminação pública. Em representação formulada ao Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva naquela comarca, representantes de associações de moradores requerem a intervenção do Ministério Público para a implantação dos serviços e indenização dos danos materiais e morais que lhes foram causados em razão da omissão. Os representantes informaram que a população sofre há anos com a falta de infraestrutura urbana, que vem causando, inclusive, problemas de saúde à coletividade e poluição ao meio ambiente, em razão da falta de saneamento. No curso do inquérito civil, o Promotor de Justiça realizou reuniões com o Prefeito que, não obstante reconheça a legitimidade do pleito dos moradores e, inclusive, a existência de projeto técnico de saneamento básico na localidade, informa a impossibilidade de implantar os serviços por falta de recursos financeiros, tendo em vista que os recursos disponíveis vêm sendo aplicados em outras áreas que, invocando seu poder discricionário, considera prioritárias. O Prefeito informa ainda que, assim que possível, adotará as providências necessárias para que os serviços sejam prestados, mas alega não poder estimar em que prazo isso ocorrerá. As tentativas de solução extrajudicial do problema fracassaram. Que medidas deverão ser tomadas pelo Promotor de Justiça? Justifique sua resposta. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Relativamente ao controle das agências reguladoras, responda: a) que tipos de controle o Tribunal de Contas pode exercer sobre as atividades de uma agência reguladora de serviços públicos concedidos? Dentre esses controles inclui-se a possibilidade de controle finalístico dos atos tipicamente regulatórios? b) parecendo-lhe que determinada norma regulatória, editada dentro das balizas formais previstas na lei criadora da agência reguladora de serviço público, protege de forma insuficiente o direito do(s) destinatário(s) do serviço regulado, pode o membro do Ministério Público provocar de alguma forma a apreciação e o controle de tal aspecto pelo Poder Judiciário? Exemplifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)