Questões

STJ. É necessário tentar a citação do devedor por oficial de justiça antes de se deferir o arresto eletrônico de ativos financeiros em execução de título extrajudicial?

STJ. É cabível agravo de instrumento contra decisão que corrige de ofício o valor da causa?

STF. Qual o prazo para ajuizamento da ação rescisória nos casos em que o STF, em momento posterior, declara a inconstitucionalidade da norma em que se baseou a decisão rescindenda?

STJ. O desvio de clientela praticado por empregado pode configurar concorrência desleal mesmo após o término do contrato de trabalho, na ausência de cláusula contratual específica?

STJ. O crédito cujo fato gerador é anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado até a data de qual pedido para fins de habilitação em uma segunda recuperação judicial?

STJ. A rejeição do plano de recuperação judicial por credor que detém percentual significativo do passivo caracteriza, por si só, abuso de direito a justificar a homologação judicial excepcional do plano?

STF. É constitucional decreto estadual que proíbe o uso de linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos?

STF. É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a denominação dos cargos de motorista e de agente de serviços gerais da polícia civil para o cargo de agente de polícia civil do estado?

STJ. É possível a condenação solidária ao ressarcimento dos danos causados por ato de improbidade administrativa, mesmo após a redação do art. 17-C, §2º, da Lei n. 8.429/1992, que veda a solidariedade quanto às sanções?

Art. 17-C, § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

STJ. A faixa da Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de reservatórios antigos destinados à geração de energia deve ser definida com base no art. 62 do Código Florestal ou na licença ambiental do empreendimento?

Art. 62. Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.