Questões

TST: É válida, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, norma coletiva que concede garantia de emprego apenas a trabalhadores não aposentados, excluindo os trabalhadores aposentados, com base em critérios pactuados entre as partes, sem que isso configure discriminação?

TST: Quais são os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo do trabalho, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e à luz dos direitos fundamentais à assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV, da CF) e ao amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF)?

TST: Quais mecanismos legais podem ser adotados pela Justiça do Trabalho para proteger servidoras públicas vítimas de violência doméstica?

TST: É válida a cláusula coletiva que autoriza o empregador a reter parte das gorjetas para custear encargos da incorporação desses valores à remuneração dos empregados?

TST: Quais são os critérios que determinam a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas envolvendo motoristas de aplicativo e plataformas digitais?

TST: É cabível a decretação de nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho em demanda envolvendo trabalhadora indígena, quando tal condição não foi informada ou demonstrada ao longo do processo?

TST: É possível responsabilizar solidariamente filho de pessoa idosa por haveres trabalhistas de um contrato de trabalho doméstico firmado com o cuidador de pessoa idosa, em contexto no qual outra filha, que residia com a idosa, formalizou o vínculo de emprego e dirigiu a prestação de serviços?

TST: O trabalhador portuário avulso tem direito ao adicional de risco nas mesmas condições dos portuários com vínculo empregatício com a administração do porto?

TST: É válida, à luz da jurisprudência do STF e do TST, a cláusula de norma coletiva que exclui os adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno da base de cálculo das horas extras?

TST: O que é necessário para caracterizar a dispensa discriminatória por motivo de doença?