Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Em razão de haver várias medidas provisórias editadas e não apreciadas após o prazo de 45 dias, contados da data da publicação, a pauta deliberativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foi interrompida. Nesse período, o presidente do Congresso Nacional colocou em votação a proposta de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), ato que foi objeto de mandado de segurança por um grupo de parlamentares. Diante dessa situação hipotética, responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos. 1 O Supremo Tribunal Federal pode fazer controle de constitucionalidade preventivo de norma em fase de elaboração? 2 O referido sobrestamento de matérias deliberativas impediria a votação de uma proposta de emenda constitucional?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado estado editou lei prevendo que os contribuintes inscritos em dívida ativa somente serão autorizados a imprimir um novo talonário de nota fiscal se apresentarem garantia idônea para cobrir o valor inscrito. A partir dessa situação hipotética, atenda, fundamentadamente, ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a dívida ativa, apontando os requisitos para sua inscrição bem como os efeitos decorrentes dessa inscrição. 2 Comente acerca da constitucionalidade da lei indicada na situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Após o devido processo administrativo disciplinar, foi aplicada a penalidade de demissão a um procurador de estado que determinava constantemente à assistente administrativa do seu setor a atribuição de distribuir processos e confeccionar pareceres. Em mandado de segurança, o tribunal de justiça, entendendo desproporcional e desarrazoada a sanção imposta, ainda que sem vícios formais, concedeu a segurança para anulação do ato e imediato retorno do procurador às atividades. Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se a concessão da segurança com anulação do ato, na situação hipotética apresentada, extrapola o controle pelo Poder Judiciário.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado juiz, ao julgar improcedente uma ação civil por ato de improbidade administrativa, desconsiderou todas as provas produzidas no inquérito civil público, por não terem sido submetidas ao contraditório e à ampla defesa. O Ministério Público recorreu, alegando que o apurado no inquérito, ainda que se tratasse de provas colhidas unilateralmente, teria validade e eficácia para o Poder Judiciário e concorreria para reforçar o entendimento do julgador. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base na jurisprudência do STJ, se há amparo para as alegações recursais do Ministério Público.

Considere a seguinte situação hipotética: Agente público foi denunciado pela prática de crime contra a administração pública, por ter recebido anualmente, durante cinco anos, no exercício da função, vultuosa quantia para conceder alvarás de funcionamento a determinado estabelecimento comercial. Em sua defesa, entre os argumentos apresentados, alegou tratar-se de continuidade delitiva, pois seriam crimes da mesma espécie e teriam sido praticados nas mesmas condições de tempo e modo de execução. Tendo como referência a situação hipotética precedente, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 Qual o conceito legal de crime continuado? Os argumentos apresentados pela defesa devem ser acolhidos pelo magistrado? 2 Há previsão legal expressa a respeito do intervalo temporal necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva? Qual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema? 3 Se, no intervalo temporal dos crimes, houver edição de lei mais gravosa, ela será aplicada? Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esse assunto?

Discorra sobre os seguintes aspectos, referentes à sentença no processo penal brasileiro: 1 conceito doutrinário e legal; 2 elementos da sentença penal; 3 classificação das sentenças

Considere a seguinte situação hipotética: A escultora de determinada obra, produzida e vendida em razão de contrato celebrado com uma associação, propôs ação de indenização contra pessoa jurídica que havia fotografado essa obra e utilizado a foto como estampa em camisetas, comercializando-as ao público sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base no entendimento do STJ, se assiste razão à escultora, uma vez que a obra havia sido vendida à referida associação.

Uma revista eletrônica anunciou a publicação de artigo que revelaria o envolvimento de determinado político em um esquema de fraude de licitações, crime que estava sendo investigado pela Polícia Federal. Sabendo de tal fato, o político em questão requereu liminar para a proibição da publicação e retirada da matéria do sítio da revista na Internet, uma vez que a questão ainda estava sob investigação, devendo-se privilegiar a garantia de presunção de inocência e a proteção à imagem do acusado. A partir da situação hipotética apresentada, discorra, de modo fundamentado, sobre os seguintes aspectos: 1 posição do STF a respeito da liberdade de expressão dos veículos de imprensa; 2 possibilidade de o Poder Judiciário conceder uma liminar para suspender a matéria jornalística em questão; 3 mecanismos usados pelo Poder Judiciário em caso de eventual abuso no exercício da liberdade de imprensa.

O estado do Pará aprovou lei para isentar do recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) as usinas produtoras de álcool que se comprometerem a investir em projetos de pesquisa no estado. Sabendo disso, o procurador-geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando que a isenção em questão não teria sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Acerca da situação hipotética precedente, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 A Constituição Federal de 1988 prevê a consulta ao CONFAZ como condição para a concessão de isenção fiscal? 2 Dada a autonomia dos entes federados, o STF admite que uma unidade da Federação conceda discricionariamente isenção de ICMS de forma unilateral?

Considere a seguinte situação hipotética: Motorista que dirigia em rodovia foi autuado com multa administrativa pela autoridade policial competente, por cometer infração de trânsito consistente em trafegar com excesso no peso bruto total (PBT) do veículo, causando danos ao patrimônio público. Após esse fato, o Ministério Público ajuizou ação civil com pedido de tutela inibitória para aplicação de multa pecuniária caso o réu fosse recalcitrante em observar as exigências legais veiculadas em ação civil pública, na qual se buscava a cessação de flagrante e contumaz recalcitrância do réu. O juiz decidiu pela aplicação da multa pecuniária pretendida. Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se haverá bis in idem na aplicação da multa pecuniária e da multa administrativa na situação hipotética apresentada, considerando que a conduta de trafegar em rodovia com excesso no PBT do veículo consiste em infração disposta em lei.