Questões

TST: É cabível o mandado de segurança contra medida coercitiva atípica adotada na fase de cumprimento de sentença, consistente na apreensão da CNH de motorista profissional, quando essa medida compromete o exercício regular da atividade laboral?

TST: O candidato à presidência da CIPA mantém a estabilidade provisória garantida pelo art. 10, II, “a”, do ADCT mesmo no caso de anulação da eleição?

TST: A pactuação, por norma coletiva, de jornada de trabalho em escala 6x2, com 8 horas diárias e totalizando 48 horas semanais, configura violação a direitos absolutamente indisponíveis, conforme entendimento firmado pelo STF e pelo TST sobre o patamar civilizatório mínimo do trabalho?

TST: A exigência de petição conjunta para a instauração do processo de homologação de acordo extrajudicial também se estende à interposição de recursos contra a decisão homologatória?

TST: Qual o entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o regime de compensação 4x4, com jornada de 12 horas diárias?

TST: A previsão em norma coletiva de afastamento do pagamento em dobro pelo trabalho aos domingos, sem a devida compensação com repouso semanal coincidente com esse dia ao menos uma vez a cada três semanas, viola o patamar civilizatório mínimo e fere direito absolutamente indisponível, conforme entendimento do STF no Tema 1046 e nos termos do art. 7º, XV, da CF e do art. 611-B, IX, da CLT?

TST: A recusa do sindicato em firmar convenção coletiva de trabalho com a categoria patronal, diante da proposta de salário inferior ao mínimo estadual previsto em lei, pode ser considerada injustificada ou ilegítima?

TST: A notificação da comissão de credores, por parte do juiz, para que avalie a conveniência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), configura exercício do dever de cooperação processual ou caracteriza atuação de ofício indevida, violando direito líquido e certo e ensejando a suspeição do magistrado?

TST: Quando é possível afastar a presunção do dano moral in re ipsa nos casos de acidente de trabalho envolvendo familiares?

TST: Quais são os índices que devem ser aplicados para a atualização de débitos trabalhistas, conforme entendimento do STF?