Questões

STJ. O monitoramento por câmeras em via pública sem autorização judicial configura ação controlada?

STJ. Qual a Justiça competente para julgamento de crime ambiental cometido contra espécie vegetal ameaçada de extinção?

STJ. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, caso expressamente pactuada?

STJ. É possível a retificação de registro civil para redesignação de gênero neutro?

STJ. O provedor de busca pode ser obrigado a remover conteúdo da internet que façam referência ao nome do demandante sem a indicação das URLs específicas?

STJ. Qual marco temporal deve ser considerado para o início da prescrição da pretensão executória nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020?

STJ. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência configura bis in idem?

STJ. É possível o reconhecimento do benefício fiscal de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência visual (visão monocular) a pessoa que não contenha essa restrição na CNH?

STJ. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido for indeferido?

STJ. A obrigatoriedade da intervenção da FUNAI em ação de adoção de criança indígena atrai a competência da Justiça Federal?