Questões

Uma empresa local veiculou publicidade enganosa que continha informação parcialmente falsa, causando com isso danos a centenas de consumidores que adquiriram o produto objeto da referida publicidade. Acerca da situação hipotética anteriormente descrita, e considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, responda aos seguintes questionamentos. 1 Como os danos causados pela publicidade são disponíveis e divisíveis, caberia a propositura, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra a empresa para reparar o dano sofrido pelos consumidores? Justifique sua resposta. 2 Segundo o entendimento do STF, a Defensoria Pública teria legitimidade para propor ação civil pública contra a empresa para reparar o dano aos consumidores que adquiriram o produto? Justifique sua resposta. 3 Explique o que é a recuperação fluida, qual o seu fundamento legal, e como ela poderia ser aplicável na situação hipotética em apreço.

Uma empresa teve a sua falência decretada em juízo, tendo sido comprovado que ela é devedora de créditos tributários e trabalhistas em montante superior aos seus ativos. Além dos créditos tributários, a empresa deve, ainda, multas tributárias. Com relação à ordem dos créditos nessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos: 1 A preferência deve ser dada aos créditos tributários e trabalhistas ou às multas tributárias? Tal preferência dependerá do valor do crédito? 2 Como se deve dar a habilitação na falência ou o concurso de preferência, no caso de cobrança judicial do crédito tributário por entes federativos distintos? 3 Qual será o juízo competente para julgar os créditos fiscais, nesse caso? Em suas respostas, informe os diplomas legais e dispositivos normativos aplicáveis a cada caso.

Um promotor recebeu ofício de órgão público que comunicava, para ciência e providências, que, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), havia sido aplicada pena de demissão a servidor público, por este não ter prestado contas quando estava obrigado a fazê-lo. A defesa no PAD foi oferecida pelo próprio acusado, que não era formado em direito e que argumentou principalmente não ter havido comprovação de mau uso das verbas. O promotor passou a analisar a situação, para decidir se seria cabível ou não ajuizar ação de improbidade administrativa. Com relação à situação hipotética anterior, faça o que se pede a seguir. 1 Responda, de forma justificada, se é cabível a aplicação da pena de demissão por ato de improbidade na esfera administrativa. 2 Responda, de forma justificada, se é válida a defesa apresentada pelo próprio acusado. 3 Discorra sobre a capitulação do ato ímprobo na situação hipotética e o elemento subjetivo a ser provado quanto a essa capitulação, em contraste com as demais capitulações da Lei de Improbidade Administrativa. 4 Aborde os elementos objetivos cuja presença não é necessário comprovar em ações de improbidade com a capitulação aplicável à situação hipotética e esclareça, de forma justificada, se é cabível pedido de indisponibilidade de bens nessa situação. 5 Responda qual é a previsão constitucional quanto às penas aplicáveis na ação de improbidade.

Maria apresentou-se à Promotoria de Justiça de Crato - CE, onde pediu ajuda e proteção. Na oportunidade, ela narrou que: • mantém, há vinte anos, relação com um companheiro, chamado José; • desse relacionamento, nasceram dois filhos: João, de dezenove anos de idade, e Antônia, de dezoito anos de idade; • no ano passado, José começou a beber e, desde então, começou a ficar agressivo; • por conta dessa alteração de comportamento, ela separou-se de fato de José e foi morar com sua mãe, juntamente com os dois filhos; • na noite passada, por volta das duas horas da tarde, José foi até a casa da mãe de Maria e começou uma gritaria, na qual avisou que iria matar Maria, caso ela não voltasse para ele; • na discussão, José deu um tapa em seu filho, deixando a pele do local agredido bem avermelhada, e empurrou sua filha, causando a ela uma leve entorse em um dos joelhos. Diante desse quadro hipotético, responda: 1 Quais são as medidas cautelares eventualmente cabíveis no caso? 2 Quais são as tipificações penais das condutas praticadas por José? 3 Qual será o juízo competente para o ajuizamento das medidas cautelares? 4 Qual é o tipo de ação penal para cada uma das condutas praticadas? 5 Na situação considerada: É cabível a aplicação do princípio da insignificância? Qual é o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito?

Considere a seguinte situação hipotética: Após o indeferimento do recurso administrativo do contribuinte ter sido definitivamente julgado, o fisco notificou o devedor para o pagamento de multa decorrente de auto de infração relativo a uma cobrança de IPTU, auto pelo qual o contribuinte já havia sido notificado. Posteriormente, com a aprovação de um novo programa de refinanciamento, o poder público deferiu de ofício o parcelamento do crédito tributário em questão. Nessa situação hipotética, para efeitos tributários, como deverá ser contado o prazo para a constituição e cobrança da multa decorrente do auto de infração em questão? Em sua resposta, aborde, de forma fundamentada, os seguintes aspectos: 1 diferença entre prescrição e decadência tributária; 2 termo inicial e final para a constituição do crédito tributário em questão; 3 contagem do prazo para a cobrança judicial da multa, depois de deferido de ofício o parcelamento.

Considere a seguinte situação hipotética: Com o provimento de recurso, apresentado pelo Estado, que reformou sentença que havia concedido gratificação a determinada servidora pública, a qual recebeu por dois anos o valor da gratificação no seu salário mensal, a administração, sob a alegação de que estaria coberta pelo manto da autotutela, passou a descontar, mensalmente, da remuneração da servidora o correspondente a 5% do valor total recebido pela gratificação. Irresignada, a servidora interpôs mandado de segurança com o objetivo de sustar os descontos, alegando que recebera de boa-fé a gratificação e que, no caso, não havia de se falar em autotutela. Com base no entendimento do STJ, responda, de forma justificada, se há fundamento para a concessão da segurança pleiteada na situação hipotética em apreço.

Considere a seguinte situação hipotética: Em ação de execução promovida contra devedor de aluguel, o exequente requereu a penhora de 20% da remuneração mensal do executado, porque não haviam sido localizados bens penhoráveis. O exequente alegou que o Código de Processo Civil estabelece serem impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos. O juiz afastou a alegação e determinou a penhora de 20% da remuneração mensal do executado. Com base na jurisprudência do STJ, responda, de forma justificada, se há amparo para a penhora deferida nessa situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Quatro indivíduos foram presos no momento em que se preparavam para roubar uma agência bancária. Juntamente com eles foram apreendidas diversas armas de fogo de uso permitido e restrito, além de vasta munição de grosso calibre e dois veículos, furtados dias antes, conforme registro de ocorrência policial. Os indivíduos narraram à autoridade policial que todos eles, atuando em conjunto, realizaram diversos outros roubos a bancos e que contavam, ainda, com a colaboração de terceiros, que furtavam os veículos utilizados na empreitada criminosa. A partir dessa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 1 Conceitue conflito aparente de normas, esclarecendo se há algum conflito aparente de normas entre os crimes de quadrilha armada e porte ilegal de arma de fogo. 2 Responda se há algum concurso de crimes nas condutas narradas na situação hipotética. 3 Discorra sobre concurso material homogêneo e heterogêneo e indique a solução legal para cada um deles.

Discorra sobre os seguintes aspectos, relativos aos recursos no processo penal brasileiro: 1 os seus requisitos de admissibilidade; 2 juízo de prelibação e seus efeitos; 3 classificação dos efeitos dos recursos.

Considere a seguinte situação hipotética: Após determinado imóvel ter sido dado em garantia hipotecária, foram realizadas benfeitorias úteis pelo locatário que nele residia com a sua família. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base no entendimento do STJ, se, executado o direito de garantia, os efeitos da hipoteca serão estendidos às benfeitorias realizadas pelo locatário ou se este pode exercer direito de retenção.