Questões

STJ. A não homologação da autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência?

STJ. É possível a aplicação de multa administrativa prevista na Lei n.º 9.847/1999 abaixo do mínimo legal?

STJ. Qual é o interstício a ser observado para progressão funcional e promoção dos servidores da carreira do Seguro Social? É possível a fixação de efeitos financeiros em data distinta à de entrada em exercício do servidor?

STJ. No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, qual deve ser o termo inicial dos juros moratórios?

STJ. É lícita a concessão de autorização sanitária para o plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial por pessoas jurídicas?

STJ. A regra de transição prevista no art. 3º, caput, da EC n. 47/2005, a qual garantiu aposentadoria com proventos integrais a servidor que tenha ingressado no serviço público anteriormente a 16/12/1998, é aplicável à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo?

TST: É juridicamente válida negociação coletiva que exclua do pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) empregados que contribuíram para os resultados da empresa, mas que não integrem o quadro de funcionários no momento do pagamento, considerando as garantias constitucionais de isonomia e de direitos indisponíveis?

TST: Em que hipótese é possível afastar o óbice da Súmula nº 218 do TST para viabilizar o processamento do recurso de revista, especialmente em sede de agravo de instrumento?

TST: É juridicamente válida cláusula de acordo coletivo que exclui apenas os dependentes de empregados aposentados por invalidez da manutenção no plano de saúde empresarial?

TST: Diante do caráter alimentar do crédito trabalhista e da possibilidade de penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015, é juridicamente admissível a revisão da penhora já transitada em julgado quando, em relação jurídica de trato continuado, sobrevém fato relevante como o diagnóstico de neoplasia maligna que compromete a subsistência e a dignidade do executado?