Questões

No que se refere às unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre o objetivo básico das unidades de proteção integral e sobre o objetivo básico das unidades de uso sustentável. 2 Cite três categorias do grupo das unidades de proteção integral e o objetivo de cada categoria citada. 3 Cite três categorias do grupo das unidades de uso sustentável e o objetivo de cada categoria citada.

Discorra sobre a prescrição nos atos de improbidade administrativa, especialmente em relação às seguintes categorias de envolvidos: 1 servidores públicos efetivos; 2 servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou mandato, mas sem vínculo efetivo com o poder público; 3 particulares que não integram o serviço público.

Nas contratações de obra, serviço ou fornecimento de bens à administração pública, por meio de licitações públicas, a manutenção das condições iniciais da proposta é assegurada às empresas contratadas. Considerando esse assunto e ainda o pressuposto assegurado aos licitantes pelo art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, discorra sobre o conceito e as condições de aplicabilidade dos institutos jurídicos que garantem a justa remuneração entre os encargos assumidos pela licitante contratada e a retribuição pecuniária da administração nos contratos administrativos.

Discorra sobre a possibilidade de efeito suspensivo em relação aos recursos e demais manifestações de instauração de instância em matéria de licitações.

Discorra sobre a possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios pelo Município de Juiz de Fora.

Quais são as consequências da revogação de uma licitação, antes ou após a firmatura do contrato administrativo?

O Município de Juiz de Fora deseja contratar a construção de obra pública orçada em R$ 3.400.000,00 como um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias. Quais são o menor prazo possível entre a publicação do edital e o recebimento das propostas e a modalidade da licitação, sob quais fundamentos?

É possível a indicação de marca para a especificação do objeto em licitações?

Discorra sobre o regime para alienação de bens imóveis na Lei nº 8.666/1993.

Considere a seguinte situação hipotética:

Município federado firmou convênio com a União e recebeu recursos federais para licitar e contratar empresa para a execução das obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no município. A vencedora do processo licitatório foi sociedade empresária cujos sócios são filhos do prefeito do município. Em razão de denúncias de favorecimento no certame, conduzido sob a estrita supervisão do prefeito, foram abertas diligências e, em escutas telefônicas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a referida sociedade empresária. Além disso, perícia no orçamento apontou superfaturamento no preço contratado.

Acerca dessa situação hipotética, discorra sobre:

1 - A competência para o controle externo do convênio em questão; [valor: 1,50 ponto];

2 - O ajuizamento de ação de improbidade no caso, abordando a legitimidade ativa [valor: 1,50 ponto];

2.A - A legitimidade passiva [valor: 1,00 ponto]

2.B - A modalidade do ato ímprobo cometido [valor: 1,00 ponto];

2.C - A espécie de responsabilidade e seu elemento subjetivo [valor: 1,00 ponto];

2.D - E três pedidos a serem formulados nessa ação [valor: 1,00 ponto].