Questões

Considere a seguinte situação hipotética: A escultora de determinada obra, produzida e vendida em razão de contrato celebrado com uma associação, propôs ação de indenização contra pessoa jurídica que havia fotografado essa obra e utilizado a foto como estampa em camisetas, comercializando-as ao público sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com base no entendimento do STJ, se assiste razão à escultora, uma vez que a obra havia sido vendida à referida associação.

Uma revista eletrônica anunciou a publicação de artigo que revelaria o envolvimento de determinado político em um esquema de fraude de licitações, crime que estava sendo investigado pela Polícia Federal. Sabendo de tal fato, o político em questão requereu liminar para a proibição da publicação e retirada da matéria do sítio da revista na Internet, uma vez que a questão ainda estava sob investigação, devendo-se privilegiar a garantia de presunção de inocência e a proteção à imagem do acusado. A partir da situação hipotética apresentada, discorra, de modo fundamentado, sobre os seguintes aspectos: 1 posição do STF a respeito da liberdade de expressão dos veículos de imprensa; 2 possibilidade de o Poder Judiciário conceder uma liminar para suspender a matéria jornalística em questão; 3 mecanismos usados pelo Poder Judiciário em caso de eventual abuso no exercício da liberdade de imprensa.

O estado do Pará aprovou lei para isentar do recolhimento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) as usinas produtoras de álcool que se comprometerem a investir em projetos de pesquisa no estado. Sabendo disso, o procurador-geral da República ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando que a isenção em questão não teria sido aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Acerca da situação hipotética precedente, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 A Constituição Federal de 1988 prevê a consulta ao CONFAZ como condição para a concessão de isenção fiscal? 2 Dada a autonomia dos entes federados, o STF admite que uma unidade da Federação conceda discricionariamente isenção de ICMS de forma unilateral?

Considere a seguinte situação hipotética: Motorista que dirigia em rodovia foi autuado com multa administrativa pela autoridade policial competente, por cometer infração de trânsito consistente em trafegar com excesso no peso bruto total (PBT) do veículo, causando danos ao patrimônio público. Após esse fato, o Ministério Público ajuizou ação civil com pedido de tutela inibitória para aplicação de multa pecuniária caso o réu fosse recalcitrante em observar as exigências legais veiculadas em ação civil pública, na qual se buscava a cessação de flagrante e contumaz recalcitrância do réu. O juiz decidiu pela aplicação da multa pecuniária pretendida. Com base no entendimento do STJ, esclareça, de forma justificada, se haverá bis in idem na aplicação da multa pecuniária e da multa administrativa na situação hipotética apresentada, considerando que a conduta de trafegar em rodovia com excesso no PBT do veículo consiste em infração disposta em lei.

Considere a seguinte situação hipotética: Mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído a procurador da República que havia requisitado à autoridade competente a realização de levantamento da evolução patrimonial do impetrante sem autorização judicial, mas a liminar foi indeferida. Após prestadas as informações, a segurança foi concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar ou de determinar que se praticasse qualquer ato que implicasse a quebra de sigilo fiscal do impetrante sem autorização judicial. Intimado, o Estado recorreu, pedindo a nulidade do processo por ausência de intimação dos atos anteriores à concessão da segurança. Com base na jurisprudência do STJ, responda, de forma justificada, se deve ser decretada a nulidade pretendida nessa situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro, com 19 anos de idade, e Maria, com 17 anos de idade, praticaram, por diversas vezes e nas mesmas condições de tempo e lugar, conjunção carnal e atos libidinosos na presença de Lara, irmã de Maria e menor de 14 anos de idade. Em depoimento prestado perante a autoridade judiciária, Maria confirmou ter praticado os atos a pedido de Pedro, por ele afirmar que romperia o namoro caso ela não induzisse a irmã a assistir às práticas sexuais do casal. A partir dos fatos narrados nessa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Quais condutas típicas foram praticadas por Pedro e Maria? 2 Podem ser agravadas ou reduzidas as penas de Pedro em relação às suas condutas no caso em apreço?

Considerando as medidas cautelares diversas da prisão, atenda ao que se pede a seguir. 1 Indique as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal e discorra sobre suas características. 2 Aborde os requisitos para a decretação dessas medidas e responda se autoridade policial tem competência para aplicá-las. 3 Discorra sobre o entendimento dos tribunais superiores acerca da aplicação dessas medidas em substituição às prisões cautelares.

Considere a seguinte situação hipotética: No curso de execução, foi pedida pelo credor exequente a responsabilização patrimonial de pessoa jurídica da qual o executado era sócio, sob a alegação de que o devedor havia transferido seu patrimônio para a sociedade com o objetivo de ocultar seus bens do alcance de seus credores. Com relação a essa situação hipotética, responda, de forma justificada e de acordo com o entendimento do STJ, se é juridicamente possível a pretensão do credor.

Considere a seguinte situação hipotética: Após receber uma reclamação proposta contra o presidente de determinado tribunal de justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou prazo para que o tribunal cumprisse a determinação de reservar um percentual dos cargos comissionados para pessoas com deficiência. Inconformada, a associação dos servidores do tribunal ingressou com ação civil, pelo rito ordinário, no STF, alegando incompetência do CNJ para expedir tal determinação. Considerando essa situação hipotética, discorra, com fundamento no texto constitucional e no entendimento do STF, sobre os seguintes aspectos: 1 - O papel institucional do CNJ, descrevendo a sua composição; 2 - A competência do CNJ para fixar prazo para o presidente do tribunal adotar providências; 3 - A competência do STF para conhecimento originário da ação mencionada.

Discorra sobre o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à condução coercitiva do investigado ou do réu — para interrogatório — e do ofendido e das testemunhas — para os diversos atos processuais.