Questões

O Governador do Estado do Maranhão recebe, para sanção, projeto de lei de iniciativa de Deputado estadual que logrou aprovação unânime no plenário da Assembleia Legislativa estadual, regulando os pagamentos de todos os poderes do Estado, criando uma central de pagamentos, com o objetivo de estabelecer um melhor equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário foram comunicados previamente do projeto, não apresentando manifestação. Sob os aspectos constitucionais estaduais e federais, analise a situação hipotética descrita. Seu texto deve ter no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo, 60 (sessenta) linhas.

O deputado X apresenta proposta de Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso, inserindo, na competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a de aprovar os nomes “dos presidentes das entidades da administração pública indireta”, após indicação do Governador do Estado. Elabore parecer acerca da constitucionalidade dessa proposta. (40 Linhas)

Em um município mineiro, está em vigor lei, de iniciativa parlamentar, que estendeu a gratuidade no transporte público municipal aos idosos a partir dos sessenta anos de idade. Indaga-se: essa lei é material e formalmente constitucional? Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

O cidadão que exerceu dois mandatos como prefeito em determinado município pode candidatar-se a cargo da mesma natureza em outro município? Fundamente. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Disserte a respeito do controle de constitucionalidade e defina: controle concentrado (espécies e objeto); controle difuso (efeito genérico da decisão) cláusula de reserva de plenário.

Nos termos da lei, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Pergunta se: A) Do ponto de vista jurídico, no que consiste a expressão "idoso que esteja no domínio de suas faculdade mentais"? Justifique. B) Havendo a constatação de que o idoso perdeu o domínio de suas faculdades mentais e se encontra em situação de risco jurídico e social, como assegurar lhe o tratamento e atenção integral à saúde? Justifique.

Pretendendo obter certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal em repartição pública municipal, foi exigido do cidadão interessado o prévio pagamento de uma taxa de expediente. Inconformado com esta exigência, o cidadão impetrou habeas data, com base no art. 5º, XXLII, da CF/88, ao argumento de que tal remédio constitucional tem cabimento para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa e que estejam em banco de dados de ente público, sendo certo que a exigência de taxa cerceia seu direito a estas informações, além de ser inconstitucional, já que a CF/88 assegura isenção ao pagamento de taxas para obtenção de certidões com esta finalidade. Considerando este caso hipotético, analise a correção da medida e dos fundamentos apresentados pelo cidadão.

Sob alegação de não pagamento, no prazo constitucional, de precatório de determinado Município, o Tribunal de Justiça estadual acolhe representação com pedido de intervenção do Estado no Município e requisita ao Governador a decretação do ato interventivo, independentemente de apreciação pela Assembleia Legislativa. Diante disso, considerada a disciplina constitucional da matéria, responda, justificadamente: A) Sob qual fundamento, poderia, em tese, o fato relatado na representação levar à decretação de intervenção do Estado no Município? B) O procedimento observado no caso seria adequado para a decretação de intervenção estadual sob esse fundamento? C) Seria admissível a interposição de recurso extraordinário em face do acórdão do TJ que deferiu o pedido de intervenção ?

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.163 julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de fevereiro de 2012, o então Ministro Cezar Peluso, relator do processo, consignou em seu voto: " É dever constitucional do Estado oferecer assistência jurídica gratuita aos que não disponham de meios para contratação de advogado, tenso sido Defensoria Pública eleita, pela Carta Magna, como único órgão estatal predestinado ao exercício ordinário dessa competência. Daí, qualquer política pública que desvie pessoas ou verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo, em prejuízo da Defensoria, insulta a Constituição da República". (trecho do acordão publicado no DJE em 01/03/2013). Diante do teor do trecho acima destacado: A) Apresente o dispositivo legal previsto na Lei Complementar Federal nº 80/94 , com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 132/09, que contempla o fundamento adotado pelo Ministro relator; B) Discorra, fundamentadamente, sobre os modelos staff model( ou salaried staff) e judicare de prestação de assistência judiciária/ jurídica gratuitas; e C) indique o modelo adotado pela Constituição Federal de 1988.

Ilustríssimo Senhor Procurador, Esta Mesa comumente recebe pedidos de uso das instalações da Casa por grupos e organizações da sociedade civil. Eventualmente, trata-se de manifestações e reuniões adversas à criminalização de práticas sociais controversas, tais como uso de drogas ilícitas, aborto e ocupações ou invasões de propriedade rurais e urbanas. Recentemente, o Procurador-Geral de Justiça oficiou a esta Mesa Diretora postulando o indeferimento desses pedidos, advertindo que tais eventos caracterizariam, em tese, utilização de espaços públicos para apologia de fatos criminosos (art. 278, do Código Penal), incorrendo seus participantes, portanto, nas penas e procedimentos criminais correspondentes, inclusive com prisão em flagrante delito. Posto que se trata de reuniões pacíficas, desarmadas e previamente comunicadas às autoridades, e abstraídas outras considerações de índole administrativa ou política, consulto V. Sa. Para, estritamente no plano penal e processual penal, resposta discriminada aos seguintes tópicos: A) Há algum entendimento da Justiça brasileira que pode ser invocado sobre esse assunto e obrigatório para a administração desta Casa? Em que termos? B) A justiça brasileira já acenou com limites materiais a essa liberdade de reunião? C) Como se regula a prisão em flagrante nesse delito? D) Se algum Deputado desta Casa estiver participando dessas reuniões, ele pode ser preso em flagrante ? Por quê? E) Diante do posicionamento concreto já manifestado pelo Procurador-Geral de Justiça, qual e a quem será endereçada a medida especificamente processual penal mais eficiente e célere para que tais pessoas, possam, antecipadamente, ter assegurada sua liberdade no curso de reuniões dessa natureza? Sem mais, respeitosamente, Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba. Diante do ofício recebido, elabore a peça prática correspondente, observando, inclusive, sua forma técnica adequada.