Questões

Tendo o Ministério Público Estadual ajuizado ação civil pública visando sustar a cobrança, por inconstitucional, da Taxa de Limpeza Pública pelo Município de Petrópolis – RJ, sustenta a Fazenda Municipal as preliminares de ilegitimidade ativa e de inadequação da via eleita. Procedem tais preliminares, à luz da lei, doutrina e jurisprudência?

Resposta objetiva e fundamentada.

Lei tributária federal sem cláusula de vigência, publicada no Diário Oficial da União de 4/11/2004, determina:

A - O aumento de certas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados;

B - A revogação de específica isenção condicionada e a termo do Imposto de Renda;

C - A redução de multas tributárias relativas a esses dois impostos.

A partir de quando serão eficazes tais previsões? Respostas objetivas e fundamentadas sinteticamente.

Como compatibilizar, na sociedade simples, as disposições dos artigos 997, VIII, e 1023, do Código Civil, relativamente à responsabilidade dos sócios?

ANTONIO JOSÉ emitiu em 05.05.2000 nota promissória com vencimento para 05.06.2000, no valor de R$ 10.000,00, figurando como beneficiário MANOEL PEDRO. Não havendo pagamento, MANOEL tirou no Cartório competente o PROTESTO CAMBIAL. Este fato motivou a perda de um empréstimo pessoal bancário pretendido por ANTONIO. Visando a “limpar” seu nome, ANTONIO propõe em julho/2004 medida judicial objetivando o cancelamento do protesto, ao argumento de que a prescrição do título acarreta o cancelamento do protesto. SOLUCIONAR, JUSTIFICADAMENTE.

ÁLVARO e sua companheira MARÍLIA, que exploram, de fato, estacionamento de veículos em área de propriedade do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, há vinte anos, receberam notificação, por órgão da referida entidade territorial, para que desocupassem o terreno no prazo máximo de noventa dias, sob pena de medidas severas, tanto judiciais quanto extrajudiciais. Alguns dias após, ambos intentaram lide de manutenção de posse. Na petição inicial, o dito concubinato foi alegado, mas sem que documento probatório fosse juntado em pertinência. Citada, a municipalidade iguaçuana contestou o pedido, suscitando preliminares de carência das condições acionárias da possibilidade jurídica (inadmissível posse por particular, de área pública) e ilegitimidade à causa da segunda autora (absoluta ausência de positivação da união estável). Tais preliminares devem ser acolhidas? Justifique a resposta.

Conceitue e estabeleça a distinção entre limites objetivos da coisa julgada e a relativização desta última. Exemplifique cada situação.

Compatibilize o princípio dispositivo, previsto no art. 2º do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 461, § 4º, do mesmo diploma, que permite ao juiz impor multa ao réu, independentemente de pedido do autor.

O alienante tinha o prazo de 90 dias para entregar o imóvel. Decorrido um mês, dele se mudou, mas no local permaneceu seu irmão, que se recusou a entregar o imóvel, mesmo após o vencimento do prazo. O adquirente poderá utilizar-se da via possessória, na presente hipótese? Cabe indenização por dano moral e dano material, neste caso?

Caio é credor de Tício, Mévio e Semprônio da quantia de R$ 1.200,00, obrigando-se solidariamente os devedores, cujos quinhões são iguais. Atendendo a insistentes pedidos de Tício, o credor o exonerou. Logo depois, Mévio ficou insolvente. Semprônio pagou a dívida. Poderá ele regredir contra Tício, para que participe ele do rateio do quinhão de Mévio? E se o credor, ao invés de exonerar Tício, o tivesse remitido, seria a mesma solução? Quaisquer que sejam as respostas, justifique-as, aludindo aos princípios que as sustentam.

O pai emprestou o automóvel ao filho púbere, que se envolveu em colisão, mas foi reconhecida a culpa do motorista do outro veículo, que desrespeitara o sinal luminoso. Subsiste a responsabilidade do pai em compor os danos ao proprietário do outro veículo?