Questões

Caio, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ao ser acometido por grave doença, foi a óbito no ano de 2020. Caio mantinha união estável há aproximadamente vinte anos com Luísa, com quem teve dois filhos, César e Augusta, ambos maiores de idade. Após a morte de Caio e uma vez reconhecida a união estável, Luísa realizou requerimento administrativo para concessão de pensão por morte, o que restou deferido pelo RIOPREVIDÊNCIA em janeiro de 2021. Ocorre que em abril do mesmo ano, Marisa, alegando ter sido companheira de Caio por mais de quinze anos e de forma concomitante a Luísa, também formula pedido de concessão de pensão por morte à autarquia previdenciária. Pergunta-se: Marisa faz jus ao requerido benefício?

O art. 22 da LRF representa óbice a progressões funcionais previstas em lei?

O Estado do Rio de Janeiro instituiu taxa de prevenção e combate a incêndio, estabelecendo como contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel e determinando que pelo menos 50% da receita fosse empregada para reequipar o Corpo de Bombeiros do Estado. Questiona-se: é constitucional a instituição de tal tributo?

Em sede de recuperação judicial, é possível adotar soluções extrajudiciais de resolução de conflitos?

Em que consiste o pacto comissório? E o pacto marciano? Tais figuras são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro?

Discorra sobre a imunidade parlamentar.

Determinada plataforma de “streaming” disponibilizou em seu catálogo uma série documental com seis episódios, retratando o dia a dia de um líder religioso que pregava, dentre outras práticas, o discurso de que religiões de matriz africana deveriam ser extintas, imputando condutas e fatos ofensivos a seus praticantes, incitando, ainda, que eventuais telespectadores utilizassem de força física e violência para cessar toda e qualquer manifestação ligadas a prática de tais religiões. A Associação Independente em Defesa das Religiões Afro Brasileiras, diante de tal cenário, ajuíza ação para que o conteúdo seja retirado do ar. O juízo de primeira instância julga improcedente o pedido, alegando que a retirada do conteúdo consistiria em censura, e que a disponibilização do conteúdo se tratava de manifestação da liberdade de expressão, direito fundamental, essencial a qualquer democracia. Analise a constitucionalidade da disponibilização do conteúdo e comente a decisão judicial.

É possível a instauração de IRDR no âmbito dos Tribunais Superiores?

Conceitue e diferencie legitimidade extraordinária, sucessão processual e representação processual, abordando seus aspectos práticos e processuais.

O Estado do Rio de Janeiro celebrou contrato de consórcio público junto a determinados Municípios, com o fim de promover a gestão associada de serviços relacionados a promoção de habitação, moradia e urbanização de áreas favelizadas. Após a subscrição do protocolo de intenções e ratificação do protocolo pelo legislativo de todos os entes consorciados, quando da personificação do consórcio, optou-se pela instituição de pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de fundação. No estatuto instituidor da referida fundação de direito privado foram inseridas, dentre as atividades a serem por ela desempenhadas, algumas atividades relacionadas ao exercício regular do poder de polícia. Diante disso, foi formulada consulta à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro acerca da viabilidade do exercício do poder de polícia por pessoa jurídica de direito privado. Como Procurador do Estado, opine sobre a questão.