Questões

STJ. Em caso de falência, qual juízo é competente para decidir sobre a constrição de bens da massa falida e dos sócios sujeitos a medidas assecuratórias no âmbito criminal?

STJ. A notificação prévia da inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes pode ser feita por e-mail?

STJ. As sanções pelo não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação no processo de tratamento do superendividamento, previstas no art. 104-A, § 2°, do CDC, podem ser aplicadas na fase consensual (pré-processual)?

STJ. O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida implica, necessariamente, na extinção do contrato e no retorno das partes ao status quo ante?

STJ. A disponibilização indevida de informações cadastrais pelo gestor de banco de dados a terceiros consulentes configura dano moral in re ipsa?

STJ. É possível a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria a membro do Ministério Público, em razão de falta grave praticada enquanto em atividade, caso a infração só seja constatada após a aposentadoria?

STJ. A revogação do inciso I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa afeta a tipificação de condutas previstas na Lei Eleitoral como atos de improbidade administrativa?

STJ. O ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia fixada por escritura pública em divórcio extrajudicial tem direito à pensão por morte de servidor público federal?

STJ. O prazo de caducidade previsto para desapropriações comuns se aplica às desapropriações voltadas à titulação de terras para comunidades quilombolas?

STJ. Em caso de responsabilidade civil do Estado por mote de detento, com reconhecimento de indenização por pensionamento mensal, qual deve ser o termo inicial? A data do óbito ou a data em que a vítima poderia efetivamente exercer atividade laborativa, como a progressão ao regime semiaberto?