Questões

Considere a seguinte situação hipotética:

Robson desconfiava que sua namorada Carla, com quem estava junto havia sete meses, o traía. Sem que ela percebesse, ele descobriu a senha do celular dela e, dias depois, subtraiu o aparelho por algumas horas, instalou um programa espião, sem o consentimento de Carla, e restituiu o aparelho em seguida. Instalado o aplicativo, Robson passou a monitorar diariamente todas as atividades de Carla no celular, tendo descoberto, duas semanas depois, que ela trocava mensagens eletrônicas pornográficas com Vítor, para o qual também encaminhava fotos dela nua.

Ao realizar essa descoberta, Robson, com vontade livre e consciente, resolveu e divulgou nas redes sociais as conversas trocadas entre Carla e Vítor e as fotos enviadas por Carla, identificando cada um dos interlocutores.

Com referência a essa situação hipotética, atenda, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.

1 -

a) Realize a adequada tipificação penal dessa situação. [valor: 2,00 pontos]

b) Informe se houve algum dos institutos: progressividade criminosa ou crime progressivo. [valor: 2,00 pontos]

c) Conceitue esses institutos e aponte a diferença entre eles. [valor:1,00 ponto]

d) Informe se, na situação apresentada, aplica-se a Lei Maria da Penha. [valor: 2,00 pontos]

2 - Indique a(s) ação(ões) penal(is) cabível(is). [valor: 3,00 pontos]

3 - Cite quatro medidas que o Estado brasileiro poderá tomar para evitar a violência contra a mulher, segundo a Convenção de Belém do Pará. [valor: 4,00 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética:

A DPDF, no dia 5/12/2008, propôs ação civil pública contra determinado banco para tutelar direitos individuais homogêneos de correntistas e de poupadores lesados em razão do advento dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, implementados pelo governo federal em 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Nessa ação, a DPDF pediu que fossem aplicados o índice de preços ao consumidor (IPC) e o bônus do Tesouro Nacional (BTN) como índices adequados da inflação real, pois o banco havia aplicado, em detrimento dos consumidores, a correção monetária em desconformidade com a lei. O período objeto da demanda se referia aos meses de janeiro de 1989 a janeiro de 1991. A instrução processual se realizou sob a égide do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mas a sentença de resolução do feito foi prolatada sob a vigência do atual CPC.

Considerando essa situação hipotética e as questões processuais e materiais relacionados ao direito do consumidor, ao direito civil e ao direito processual civil, discorra fundamentadamente sobre:

1 - A norma processual aplicável ao caso; [valor: 1,00 ponto]

2 - O prazo recursal para a DPDF interpor a apelação, informando o início desse prazo; [valor: 2,00 pontos]

3 - O prazo para o defensor público sustentar suas razões recursais em sessão de julgamento; [valor: 1,00 ponto]

4 - O prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais dos consumidores, de acordo com o entendimento do STJ; [valor: 2,00 pontos]

5 - O prazo prescricional para que a DPDF ajuíze ações civis públicas em relação à diferença de expurgos inflacionários para tutelar os direitos individuais homogêneos dos consumidores [valor: 3,00 pontos] e o fundamento desse prazo [valor: 5,00 pontos], conforme o entendimento do STJ.

(20 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Um grupo de alunos de uma universidade pública, todos de classe média alta, pretendia participar de uma manifestação em defesa da educação pública, mas tinha receio de que a polícia militar atuasse de forma repressiva, com uso de munição de borracha, bombas de efeito moral e armas de choque. Para garantir o direito de participar da manifestação sem receio de reprimendas violentas pelo Estado, o grupo pediu à Defensoria Pública que adotasse alguma medida judicial. O defensor público responsável pelo atendimento resolveu mover uma ação civil pública contra o estado-membro, a fim de que o Poder Judiciário determinasse a proibição do uso das referidas armas pela polícia no curso das manifestações. Sustentou que o uso do aparato repressivo nas referidas situações atentaria contra direitos fundamentais individuais, previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). Por fim, afirmou que a atuação da polícia munida de armas, ainda que não letais, seria desproporcional e, portanto, afrontaria o princípio da proporcionalidade, pois poderia causar lesões graves e, em casos extremos, a morte de manifestantes.

Citado, o estado-membro contestou e apresentou preliminar de extinção do feito sem mérito, alegando a ilegitimidade da Defensoria Pública. Defendeu a legalidade do uso de armas não letais em manifestações públicas para garantir a ordem e o patrimônio de terceiros. Aduziu que não era caso de controle judicial da atuação da administração pública, haja vista a existência de legislação federal que ampara e disciplina o uso de armas de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil do Estado.

O Ministério Público oficiou pelo acolhimento da preliminar.

O juízo sentenciante acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que cabia à autora a defesa do interesse dos necessitados, e não da coletividade em geral.

Inconformada, a parte autora apresentou apelação.

A partir dessa situação hipotética, discorra fundamentadamente sobre:

1 - a legitimidade da Defensoria Pública no caso concreto, abordando a questão da representatividade adequada (adequacy of representation), sua relação com a noção de pertinência temática e o posicionamento do STF sobre esse assunto; [valor: 5,00 pontos]

2 - o conceito, o fundamento constitucional e o alcance do controle judicial dos atos administrativos; [valor: 5,00 pontos]

3 - o posicionamento do STF acerca do controle de constitucionalidade pela via difusa em ações coletivas, relacionando a temática ao caso concreto. [valor: 4,00 pontos]

(20 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética: Em 20/3/2019 foi publicada lei nova que, embora trate da capacidade para celebração de negócios jurídicos, nada menciona sobre a aplicação aos contratos já celebrados. A respeito dessa situação apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 A lei nova será aplicável aos negócios jurídicos já celebrados? [valor: 3,50 pontos] 2 Quais são os dois critérios fundamentais para resolver o conflito das leis no tempo? [valor: 3,50 pontos]

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, discorra sobre os seguintes aspectos dos conselhos tutelares: 1 natureza jurídica e estrutura; [valor: 2,00 pontos] 2 processo de escolha dos conselheiros; [valor: 3,00 pontos] 3 requisitos para candidatura a conselheiro; [valor: 1,00 ponto] 4 impedimentos dos conselheiros. [valor: 1,00 ponto]

A respeito de abuso de poder econômico e abuso de poder político em matéria eleitoral, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre os referidos delitos eleitorais. [valor: 4,00 pontos] 2 Discorra sobre as sanções aplicáveis a esses delitos. [valor: 1,50 ponto] 3 Informe a partir de quando se pode exigir o efetivo cumprimento da pena imposta no âmbito eleitoral relativamente a esses delitos. [valor: 1,50 ponto]

Discorra sobre justiça restaurativa, abordando seu conceito [valor: 3,00 pontos] e seus objetivos [valor: 2,50 pontos], e explique, de forma justificada, se existe normatização a esse respeito no âmbito do Ministério Público [valor: 1,50 ponto].

Considere a seguinte situação hipotética: Com a redemocratização, a Constituição Federal de 1988 e o início da Nova República, houve uma grande modificação no pensamento jurídico brasileiro. A ideia do direito como simples instrumento para a realização do interesse do Estado perdeu espaço em favor de uma visão do direito como o caminho para a proteção e a realização dos direitos fundamentais, incluídos os de caráter coletivo (em sentido amplo), como a educação, a saúde e o meio ambiente. Nesse novo contexto, assumem importância cada vez maior as chamadas obrigações de fazer e não fazer, principalmente quando a sua imposição é pleiteada no contexto de ação civil pública. Discorra sobre a tutela específica de obrigações de fazer [valor: 3,00 pontos] e o princípio do ativismo judicial [valor: 3,00 pontos] bem como sobre as relações entre esses dois conceitos, em especial no contexto do controle judicial de políticas públicas [valor: 1,00 ponto].

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, discorra sobre: 1 os meios de controle da constitucionalidade; [valor: 1,00 ponto] 2 as espécies de inconstitucionalidade; [valor: 1,50 ponto] 3 os legitimados universais e os legitimados interessados ou especiais para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. [valor: 4,50 pontos]

Considere a seguinte situação hipotética: Jorge ocupa, há cinco anos, apartamento de Rodrigo, por força de contrato verbal de comodato, no qual não foi determinado prazo. Rodrigo, por necessidade financeira, atualmente está precisando do apartamento para alugar. A propósito dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada e com base em entendimento do STJ, aos questionamentos e, também, atenda ao que se pede a seguir. 1 Como se dará a extinção do contrato entre Rodrigo e Jorge? [valor: 1,50 ponto] 2 Rodrigo precisará comprovar a necessidade imprevista da utilização do imóvel? [valor: 1,50 ponto] 3 Jorge poderá recobrar de Rodrigo as despesas realizadas com o uso do apartamento? [valor: 1,50 ponto] 4 Cite pelo menos quatro características de um contrato de comodato e explique cada uma delas. [valor: 2,50 pontos]