Questões

STJ. A aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, f, e da majorante do art. 226, II, ambos do Código Penal, configura bis in idem nos crimes contra a dignidade sexual?

STJ. A ausência de prova técnica para comprovar o dano à saúde humana decorrente da emissão de ruídos acima dos limites legais impede a configuração do crime de poluição sonora previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998? Nesse caso, permite-se a desclassificação do delito para a contravenção de perturbação à tranquilidade?

STJ. Qual é o prazo prescricional aplicável à execução fiscal para cobrança de multa penal convertida em dívida de valor? 

STJ. O animus jocandi em um show de stand-up comedy é capaz de afastar a tipicidade da conduta de discriminação contra pessoa com deficiência, prevista no art. 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?

STJ. É possível estabelecer um prazo determinado para a eficácia das medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha?

STJ. Os valores pagos pelo empregador à empregada gestante afastada do trabalho presencial durante a pandemia podem ser equiparados ao salário-maternidade para efeito de compensação tributária?

STJ. Na falência de corretora de valores mobiliários, o investidor pode pedir a restituição dos valores mantidos em conta?

STJ. Empresas em recuperação judicial estão isentas do depósito garantidor do juízo exigido na fase de execução trabalhista?

STJ. A execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista contra sociedade falida deve prosseguir no juízo do trabalho ou no juízo falimentar?

STJ. Os valores devidos ao credor de adiantamento de contrato de câmbio estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial?