Questões

Ricardo, acalentando antigo sonho da família, decidiu adquirir imóvel na planta, apartamento de 90 metros quadrados em bairro da classe média do Rio de Janeiro. Ultimaram-se todos os detalhes contratuais, e restou estabelecido na avença que o imóvel seria entregue em dois anos, pronto para morar, com possibilidade de atraso de seis meses. O apartamento adquirido ficava no Bloco III de grande edificação a ser construída. Ricardo sempre honrou o pagamento das prestações acordadas, e buscou acompanhar a evolução da obra, apesar de haver sido edificado no local de um muro de madeira de três metros de altura a impedir a visão do canteiro de obras por parte de quem estivesse do lado de fora. Ao solicitar ingresso no canteiro de obras, Ricardo foi impedido de entrar ao argumento de que construções são inseguras. O comprador desconfiou da situação e contratou um advogado a fim de melhor estudar o caso à luz do direito. O causídico conseguiu entrar no canteiro de obras dizendo-se interessado em adquirir um apartamento, e fotografou o local “para que as fotos convencessem a esposa a firmar o negócio, diante do tamanho do terreno”, que ocupava um quarteirão. Estarrecido, o causídico verificou que não havia sequer uma parede construída, o terreno fora apenas desbastado. No local não havia material de construção ou operários a indicar que o trabalho começara. Decorria então um ano desde que Ricardo assinara o contrato e começara a pagar as parcelas correspondentes. O advogado notificou a construtora, vendedora no contrato, para que explicasse a inusitada situação. A empresa não respondeu. Ricardo, então, ingressou em juízo com ação de conhecimento a fim de obter a rescisão do contrato, com a consequente devolução dos valores pagos, além de condenação por danos morais. O autor também postulou a consignação em juízo das prestações futuras até a solução do litígio. A empresa, em contestação, afirmou que o prazo para a entrega do bem não se vencera, de forma a inexistir possibilidade de rescisão contratual. Esclareça como você decidiria a lide, levando em conta que os fatos acima expostos se encontram comprovados nos autos. (Valor 0,40) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei pode impedir ou restringir que o Estado exerça o direito de regresso em face do agente publico na hipótese de culpa? Justifique.

(50 pontos)

Na hipótese de Reclamação Trabalhista ajuizada em face do Estado, na condição de responsável subsidiário, pode decisão judicial determinar o bloqueio de verbas publicas com a imediata disponibilização em juízo? Justifique.

(50 pontos)

Identifique os critérios para caracterização de operações mistas sujeitas à incidência do ICMS e do ISS.

(50 pontos)

Discorra sobre os fundamentos normativos constitucionais e infraconstitucionais para a concessão de benefícios fiscais de ICMS.

(50 pontos)

Qual providência dá início à existência legal de uma empresa pública? Justifique.

(45 pontos)

Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique.

(55 pontos)

Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas.

(50 pontos)

Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida.

(50 pontos)

Discorra sobre a competência na ação civil publica.

(50 pontos)