Questões

O Estado Beta editou uma lei ordinária estabelecendo a exigência de Programa de Integridade às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio ou parceria público-privada com a administração direta, indireta e fundacional, cujos valores pactuados sejam superiores a cem mil reais para serviços e compras. Aduz expressamente que o referido comando tem por objetivo proteger a administração pública estadual por atos lesivos que possam resultar em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e fraudes contratuais, bem como promover maior segurança e transparência na consecução contratual. A Empresa ABCD Engenharia, afastada do certame licitatório por inexistência de programa de integridade, impetrou mandado de segurança ao argumento de que tal medida não encontraria amparo no texto constitucional. Isso porque, no âmbito econômico, a Constituição da República, em seu artigo 170, norma de eficácia plena, não somente enfatizou a livre iniciativa como princípio fundante, como também não estabeleceu nos incisos respectivos nenhuma norma que pudesse destacar, em contraposição, a defesa do patrimônio público, restrição esta que, para justificar a validade do diploma legal editado, deveria estar alocada no Capítulo I do Título VII, que versa sobre princípios gerais da atividade econômica. Nesse sentido, segundo a referida empresa, a medida teria lhe imposto um ônus exacerbado, configurando-se, portanto, desproporcional. Operacionalize, de modo argumentativamente detalhado, o postulado hermenêutico cabível para a hipótese acima narrada, a fim de equacionar o embate levantado, apontando a solução apropriada. Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Defina independência funcional e autonomia funcional, destacando os elementos de diferenciação e de aproximação entre os dois conceitos. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Diante do aumento da violência urbana, lei ordinária estadual, cuja iniciativa foi do Poder Legislativo, criou um fundo especial, destinado especificamente para o custeio de ações de segurança pública. O mesmo diploma legal instituiu previsão facultando a todo contribuinte descontar até 10% do tributo devido a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mediante destinação do valor correspondente ao referido fundo de segurança pública. A lei estadual descrita padece de qualquer vício concernente a sua constitucionalidade? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no exercício regular de sua competência, ao reconhecer a ocorrência de mutação constitucional do art. X, da Constituição de Alfa, deliberou um novo sentido a esse enunciado, recusando o sentido anteriormente adotado. No entanto, houve uma manifestação contrária por parte de membros da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que, entendendo que o instituto da mutação estaria sendo utilizado em desconformidade com as balizas traçadas pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro, defendeu a inconstitucionalidade da referida mutação constitucional. Nesse sentido, responda de forma justificada, e em consonância com a inteligência do sistema jurídico-constitucional brasileiro, as questões que seguem: a) no processo de reconhecimento da existência de mutação constitucional, haveria limites ao Poder Constituinte difuso do Estado Alfa? Justifique. b) no âmbito das discussões sobre a legitimidade constituinte, havendo discrepância entre o texto constitucional e a nova norma estabelecida pelo Poder Constituinte difuso, em que sentido o princípio da conformidade funcional ou justeza pode ser suscitado? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Em outubro do corrente ano de 2018, o Promotor de Justiça com atribuição para a tutela coletiva do patrimônio público na cidade do Rio de Janeiro indeferiu de plano notícia anônima relativa à suposta prática de ato de improbidade administrativa por agente público estadual, ao fundamento de não ser constitucionalmente admissível a instauração de investigação sobre fatos noticiados anonimamente. Ciente da decisão, o noticiante, ainda sem se identificar, recorreu ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ao julgar o recurso, o Conselho Superior deu provimento à irresignação, ao argumento de que, conquanto anônima, a notícia estaria provida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, determinando, desse modo, a instauração de Inquérito Civil. Ante a deliberação, o Conselho devolveu os autos ao órgão de execução que promoveu o indeferimento. Analise, fundamentadamente: a) a admissibilidade de investigação civil pelo Ministério Público a partir de notícia anônima; b) a possibilidade de, no caso narrado, o Conselho Superior do Ministério Público determinar a instauração de inquérito civil, devolvendo os autos ao mesmo órgão que promoveu o indeferimento; c) a possibilidade de, no caso narrado, o Promotor de Justiça autor da promoção de indeferimento de plano se recusar a prosseguir oficiando nos autos. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Com o objetivo de viabilizar e otimizar o acesso de crianças e adolescentes a uma escola situada em zona rural, determinado município do interior realiza procedimento licitatório para a contratação de serviços de terraplenagem e pavimentação da precária via vicinal que atende ao local onde está situado o estabelecimento escolar. Adjudicado o objeto ao licitante vencedor, o município emite o cabível empenho e a execução do serviço é iniciada. Examinando o relatório de execução orçamentária do município, o Promotor de Justiça constata que o ente público, no último bimestre do exercício financeiro, computava o cumprimento da aplicação de 25% de sua receita em manutenção e desenvolvimento do ensino, lá estando contabilizado, para esse fim, dentre outras despesas, o empenho antes referido. Está correto o procedimento adotado pelo município? Analise os aspectos jurídicos relevantes para o deslinde da questão. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Determinado município está com a folha de pagamento dos servidores em atraso e, além disso, está inadimplente com o piso constitucional da saúde, o que tem gerado graves prejuízos à execução da respectiva política pública. Responda fundamentadamente e exemplifique. a) É possível que o Ministério Público pleiteie em juízo a impugnação do pagamento de despesas sem assento constitucional para garantir a realocação de recursos orçamentários para execução da política pública de saúde? b) Poderia o Ministério Público, para garantir a conformidade constitucional da execução orçamentária, pleitear em juízo a revisão de isenção fiscal concedida pelo referido ente federado, por período superior a três anos, cujo impacto na arrecadação tenha interferido no adimplemento de despesas com assento constitucional? (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre a aplicabilidade do controle de convencionalidade no âmbito estadual. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Pode-se dizer que, consoante a teoria do Direito como Integridade, de R. Dworkin, a par de sua escorreita fundamentação quanto a outros aspectos, uma decisão penal condenatória em segundo grau de jurisdição que determina a imediata prisão do réu com o objetivo de diminuir os índices de criminalidade é constitucionalmente adequada? Responda fundamentadamente. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

José inscreveu-se para o concurso público destinado à seleção de garis da cidade de Cambuci. Aprovado na primeira etapa, foi convocado para prestar o teste de aptidão física, a ser realizado num sábado. Adventista de sétimo dia, formulou, com antecedência razoável, requerimento administrativo a fim de que a prova fosse prestada em outra data. O pedido foi negado sob o fundamento de que ao participar do concurso aderiu às regras do edital, estando ciente de que as provas poderiam se realizar aos sábados. Em vista da recusa, este procura a Defensoria Pública solicitando orientações. Existe alguma medida a ser tomada? Fundamente.