Questões

STJ. É obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital?

STJ. A Autoridade Central pode intermediar a regulamentação do direito de visita transfronteiriça de crianças com base na Convenção da Haia, independentemente da existência de subtração ou retenção ilícita?

STJ. A gestante ou parturiente que manifesta interesse em entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em relação ao nascimento e à entrega da criança. Esse direito de sigilo estende-se, inclusive, perante o suposto genitor e a família extensa?

STJ. A coabitação entre neto e avô, associada ao reconhecimento deste como pai pela criança, concebida por inseminação artificial, é suficiente para afastar a vedação legal à adoção avoenga prevista no art. 42, § 1º, do ECA?

STJ. O art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se apenas a pais, tutores e guardiães, ou também pode alcançar outras pessoas físicas e jurídicas que descumpram determinações da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar?

STJ. O princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de posse ilegal de munições de uso permitido, quando há apreensão de drogas e indícios de tráfico?

STJ. É possível a modalidade tentada no crime de estupro de vulnerável?

STJ. Qual é a natureza jurídica e a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha?

STJ. Estando configurado o tráfico de drogas majorado pelo art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006, é possível a imputação do delito de porte ou posse ilegal de arma de fogo, em concurso material, ou haverá consunção?

STJ. O mero porte de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso, sem sua apresentação no momento da abordagem, configura o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal?