Questões

Conceitue direito ao esquecimento Quais seriam seus fundamentos jurídicos? O direito ao esquecimento é aplicável no Brasil?

Qual o objeto da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (LINDB)? O que significa a irretroatividade da lei? Qual seu fundamento legal? Há alguma exceção à irretroatividade da lei?

Defina os institutos jurídicos da personalidade e da capacidade.

A respeito das fontes do direito em nosso ordenamento jurídico, qual qualificamos como principal e quais qualificamos como acessórias?

Conceitue despesa pública, abordando a definição de cada uma das modalidades previstas na Lei n.º 4.320/1964 segundo a categoria econômica, incluindo eventuais subdivisões.

Considere a seguinte situação hipotética: Fixada multa diária pelo juiz em sede de tutela provisória em ação de conhecimento, com intimação do executado, este cumpriu a obrigação de fazer objeto da demanda apenas depois de decorridos trinta dias. Em razão disso, o autor pediu a execução provisória da multa diária desde a fixação. O juiz indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não havia sido proferida a sentença de mérito. Esclareça, de forma justificada, se assiste razão ao autor quanto ao pedido de execução provisória da multa diária desde a fixação, apontando, ainda, o objetivo da multa diária.

Considere a seguinte situação hipotética: No dia 3/3/2015, o motorista de aplicativo Fernando foi chamado para fazer uma corrida. Durante o trajeto com o passageiro, o veículo foi parado em uma blitz e, no interior das malas pertencentes ao passageiro, a polícia encontrou grande quantidade de droga, razão pela qual prendeu ambos em flagrante. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. No dia 7/7/2015, a prisão preventiva de Fernando foi revogada e o inquérito em relação a ele foi arquivado, por ausência de prova de seu envolvimento no crime. Em 5/5/2021, Fernando propôs demanda contra o Estado, alegando que a prisão fora ilegal e violara direitos da sua personalidade, ao ter sido noticiada em programa televisivo de rede privada. Na demanda, ele requereu indenização pelos danos que alegou ter sofrido. Tendo como referência essa situação hipotética, apresente as teses de defesa viáveis que o Estado poderá alegar em sua resposta, observando o direito positivo e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou medida provisória, sob o fundamento da relevância e urgência, revogando outra que já regulava a matéria de forma mais ampla. A partir dessa situação hipotética, discorra, com base na jurisprudência do STF, sobre a conformidade do ato com a Constituição Federal de 1988, levando em consideração as competências do presidente da República no que se refere à reedição de medida provisória revogada.

Considere a seguinte situação hipotética:

Proprietário de terreno destinado à exploração agrícola e localizado em zona que dispõe de rede de iluminação pública e de rede de abastecimento de água pública deseja transferir a propriedade de seu imóvel. Para tanto, o cartório competente exigiu o comprovante de pagamento dos tributos incidentes sobre o referido bem imóvel.

Com o objetivo de discutir a situação tributária do referido imóvel, atenda ao que se pede a seguir.

1 Conceitue zona rural e zona urbana conforme o Código Tributário Nacional (CTN). [valor: 3,00 pontos]

2 Discorra sobre o posicionamento do STJ quanto à incidência do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). [valor: 3,00 pontos]

3 Identifique a espécie tributária que incide sobre esse imóvel, justificando a sua resposta. [valor: 1,00 ponto]

(10 pontos)

Considere a seguinte situação hipotética:

Ao receber uma ação de improbidade administrativa, o juiz não decretou a indisponibilidade dos bens do autor do ato ímprobo, por entender que não havia indícios suficientes de que este estivesse dilapidando ou ocultando o patrimônio, ou seja, estava ausente o periculum in mora.

A partir dessa situação hipotética, amparado em entendimento do STJ, esclareça:

1 se o juiz agiu corretamente ao não decretar a indisponibilidade dos bens do autor; [valor: 1,50 ponto]

2 se é necessário comprovar dilapidação do patrimônio para se decretar a indisponibilidade dos bens; [valor: 1,50 ponto]

3 a situação do periculum in mora no caso apresentado. [valor: 4,00 pontos]

(10 pontos)