Questões

STJ. A apresentação de listagem de substituídos no ajuizamento de ação coletiva promovida por sindicato restringe os efeitos da coisa julgada?

STJ. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública, visando à condenação de uma empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, argumentando que a conduta já é punida pelo Código de Trânsito Brasileiro, não sendo competência do Judiciário substituir o legislador para agravar a penalidade ou estabelecer nova sanção. Nesse caso, é cabível a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator?

STJ. É cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, caso resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos?

STJ. O efeito erga omnes da sentença coletiva, previsto no art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplica-se às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença?

STJ. A impenhorabilidade de veículo automotor necessário ao exercício da profissão se estende aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o referido bem?

STJ. O falecimento do sócio ou representante legal de uma sociedade empresária que outorgou procuração aos seus patronos implica a necessidade de regularização da representação processual?

STJ. A quem incumbe o ônus da prova para demonstrar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade?

STJ. A Fazenda Pública está desobrigada de identificar o inventariante ou administrador provisório do espólio na inicial da execução fiscal?

STJ. É possível suspender a execução de título extrajudicial com base em transação extrajudicial realizada antes da citação do executado, sem que isso implique a perda do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução?

STJ. É cabível a interposição de recurso especial contra acórdão que, ao mesmo tempo, denega mandado de segurança e julga tese em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)?