Questões

Em janeiro de 2016, pretenso e notório pré-candidato à reeleição ao cargo de Prefeito concedeu entrevista para uma emissora de rádio, em igualdade de condições com os demais concorrentes. Fazendo menção a sua futura candidatura, enalteceu suas qualidades pessoais e enumerou os programas desenvolvidos em sua gestão, expondo também os projetos futuros. Durante a entrevista, o referido pré-candidato revelou fatos desonrosos e difamatórios ao pré-candidato da oposição quando então ocupava o cargo de Prefeito. Diante dos fatos, o pré-candidato da oposição ingressou com uma representação por propaganda irregular contra o entrevistado, com fundamento na extemporaneidade da propaganda e no seu teor ofensivo. Notificado para apresentar defesa, o representado aduziu que sua conduta não configurava propaganda irregular, pois em consonância com a legislação eleitoral em vigor. Na qualidade de Promotor Eleitoral, em atuação como custos legis, analise a representação de forma fundamentada. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Nas eleições gerais de 2014, João da Silva, residente no Município de Asa Branca, comarca de Juízo único, do Estado do Rio de Janeiro, com domicílio eleitoral no Município de Sucupira, sua terra natal, também localizado no Estado do Rio de Janeiro, realizou doação consistente na cessão de um galpão de sua propriedade, atribuindo-lhe o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em favor de determinado candidato a Deputado Estadual. O rendimento bruto de João, no ano anterior ao pleito, foi de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme declaração de Imposto de Renda por ele apresentado à Receita Federal do Brasil. 1 - Analise, de forma fundamentada, a legalidade da doação efetuada, considerando o advento da Lei nº. 13.165/15. 2 - Indique, justificadamente, a atribuição do Ministério Público Eleitoral e o Juízo competente para apreciar a manifestação ministerial. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Durante a campanha eleitoral para as eleições municipais, o partido político PPY ingressou com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra o candidato a Prefeito do Partido PPW e seu Vice, pela prática de abuso de poder político, tendo postulado a cassação do registro ou do diploma e a decretação da inelegibilidade por oito anos. Finda a instrução, ocasião em que os representados já tinham sido eleitos e diplomados, o Juiz Eleitoral competente, apesar de reconhecer que os demandados foram beneficiados pela prática dos atos abusivos imputados, julgou improcedentes os pedidos, em razão de não ter sido comprovada a participação subjetiva dos representados. Na qualidade de Promotor Eleitoral, em atuação como custos legis, analise a Sentença prolatada. Resposta objetivamente fundamentada. (4,0 Pontos)

João Batista é Prefeito do Município X, e se encontra em seu segundo mandato consecutivo. Um ano antes da eleição municipal, ele transfere o domicílio eleitoral para o Município Y. Nesse caso, João Batista é elegível ou inelegível para Prefeito do novo domicílio? Responda de forma fundamentada, indicando o entendimento esposado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. (Máximo: 1 lauda) (1,0 Ponto)

No dia 15 de maio de 2016, Hans Eisben Kassler pela primeira vez ocupante do cargo de Prefeito do Município de Germanalândia, participou de entrevista em rede estadual de televisão aberta, na qual, apesar de não fazer menção à intenção de reeleição, expôs as plataformas do Partido Nacionalista Extremo ao qual é filiado e mencionou seus projetos para o desenvolvimento de políticas públicas diversas. Pergunta-se: A leitura do texto acima permite concluir, conforme orientação dominante do Tribunal Superior Eleitoral, pela ocorrência de propaganda eleitoral antecipada? Em caso positivo, quais as consequências para Hans Eisben Kassler e para o Partido Nacionalista Extremo? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

A causa superveniente que afasta a inelegibilidade, reconhecida em processo judicial eleitoral, pode ser considerada para afastar o impedimento ao exercício do direito político do candidato, enquanto este procedimento estiver em trâmite na instância ordinária, ainda que já ocorrida a diplomação?

Prefeito candidato a reeleição em 2012 usa, no ano da eleição, maquinário da Prefeitura para realizar obras de caráter particular em propriedades do município, com o fim de beneficiar eleitores e promover sua candidatura. Reeleito e diplomado, responde, juntamente com o candidato a vice-prefeito, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), tempestivamente proposta, cujo pedido é julgado procedente para o fim de cassar o seu mandato — e o do candidato a vice - por abuso de poder e declarar sua inelegibilidade. O prefeito interpõe recurso e alega: a) não cabimento de AIME na hipótese; b) impossibilidade de declaração de sua inelegibilidade. Procedem as alegações do recurso? Resposta fundamentada com base na jurisprudência do TSE e na legislação eleitoral. (Máximo de 20 linhas)

João da Silva foi eleito prefeito no pleito de 2004, para o mandato de 2005 a 2008, no município X. Em 2008 ele foi reeleito para um novo mandato, que assumiu em 2009. Porém, João da Silva faleceu, em 14.11.2009, no exercício do segundo mandato, assumindo o vice-prefeito Mário Souza. Nas eleições de 2012, Maria Clara, que viveu em união estável com João da Silva até a sua morte, requereu o registro de sua candidatura ao cargo de prefeito no mesmo município. Candidato a prefeito por outro Partido impugna o registro sustentando que Maria Clara é inelegível. Tendo em vista a jurisprudência do TSE sobre a matéria, procede a impugnação”? Resposta fundamentada, com breve abordagem acerca dos aspectos teóricos da inelegibilidade alegada.

(Máximo de 20 linhas)

Quando se trata da obrigatoriedade do voto, a discussão que se impõe, para alguns, é aquela sobre a qualidade do voto, mais do que sobre a sua obrigatoriedade. A questão primordial seria a de garantir a efetiva participação do cidadão no processo democrático. Outros afirmam que se deve facultar às pessoas o direito de participar ou não desse processo.

Considerando o que se afirma acima, redija um texto dissertativo-argumentativo justificando amplamente seu ponto de vista.

Um tema de ampla repercussão Nacional é o da responsabilidade fiscal dos governantes e sua possível responsabilização, inclusive com a perda do mandato. Daí temos a seguinte afirmação em um jornal de circulação nacional: “Responsável por velar pela acuidade das contas públicas, o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou que há indícios de que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal ao ‘maquiar’ as contas federais – pagando despesas com dinheiro de bancos públicos, por exemplo –, numa estratégia conhecida como ‘pedalada’. ” O programa da Prova de Conhecimentos Específicos estabelece, entre outras matérias: DIREITO CONSTITUCIONAL: Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União (TCU). DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes e deveres da Administração Pública: Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder. DIREITO ELEITORAL: Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções. Prestação de contas de campanha. Agentes públicos em campanha. Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral. A partir das matérias acima destacadas do programa e da afirmação transcrita de jornal de circulação nacional, elabore uma redação sobre a responsabilidade fiscal e suas consequências para os Agentes Públicos em Campanha.