Questões

No âmbito do Direito Eleitoral, considerando a doutrina e a jurisprudência dominantes do Supremo Tribunal Federal: A - Discorra sobre o direito de antena; B - Discorra sobre o critério de divisão do tempo de rádio e de televisão entre partidos políticos, de modo a abordar, inclusive, a possibilidade de sua aplicação ou não na situação de criação de um novo partido político depois da eleição de escolha dos Deputados Federais; C - aponte se o Ministério Público tem legitimidade para oferecer representação quanto à propaganda partidária irregular no rádio e na televisão e fundamente a resposta. (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Um pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito foi impugnado, pedindo-se o seu indeferimento, pelos seguintes motivos: 1 - Porque somente completará 21 anos no dia seguinte ao dia da votação; e,

2 - Porque foi condenado a uma pena de detenção de dois anos e seis meses pela prática do crime de homicídio culposo, do art. 121, §3º, do Código Penal, crime contra a vida, por sentença confirmada por uma Câmara Criminal do TJ/MA, embora ainda esteja pendente de julgamento um recurso extraordinário admitido, mas sem concessão de medida liminar suspensiva.

Considerando provados todos os fatos alegados, e sem criar fatos novos, responda se é procedente ou improcedente cada uma das alegações, de forma fundamentada, indicando as disposições legais e/ou constitucionais aplicáveis.

Caracterizado o abuso de poder político e econômico praticado por candidato ao cargo de Governador, durante a campanha eleitoral, responda: a - Qual a ação judicial cabível? Qual o prazo e o rito a ser adotado? b - Esclareça acerca da atribuição do Ministério Público para oferecimento da referida ação e o juízo competente. c - Qual o bem jurídico tutelado e quais as sanções cabíveis? d - Indique os integrantes do polo passivo. Resposta objetivamente fundamentada. (60 Pontos)

Caracterizado ato de propaganda eleitoral extemporânea, em ano de eleição para o cargo de Deputado Federal, responda: a - O Promotor de Justiça, investido em função eleitoral em Comarca de Juízo único, possui atribuição para notificar o(s) beneficiário(s) da propaganda irregular, visando a sua cessação? E para ajuizar eventual representação? b - Indique o prazo para o ajuizamento da referida representação e o Juízo competente para apreciá-la. Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)

Candidato a vereador não eleito em Município de Comarca de juízo único, “José da Padaria”, teve a sua prestação de contas de campanha eleitoral julgada como não prestada, por decisão definitiva, eis que, embora apresentada tempestivamente, não foi instruída com os documentos exigidos pela legislação eleitoral. Nas eleições municipais subsequentes, José renovou sua candidatura ao cargo de vereador, protocolando regularmente o seu pedido de registro perante a Justiça Eleitoral. Após notificação nos autos do requerimento de registro de candidatura para esclarecer a ausência de quitação eleitoral, José reapresentou as contas pretéritas, desta feita, de maneira adequada. As contas foram rejeitadas e o registro de candidatura indeferido com fundamento na referida rejeição. Inconformado, José opôs embargos de declaração com efeitos infringentes contra a sentença que indeferiu seu pedido de registro de candidatura, aduzindo que a sentença que rejeitou a segunda prestação de contas de campanha não gera ausência de quitação eleitoral e ainda não transitou em julgado. Comente, de forma fundamentada, a decisão judicial que indeferiu o pedido de registro de candidatura para a segunda eleição municipal. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

Pode a Justiça Eleitoral deferir ou indeferir pedido de registro de pesquisa eleitoral, impedindo sua divulgação? Responda, em até uma lauda, de forma fundamentada. (1,5 ponto)

Hoje é dia 03 de agosto de 2012. Na data de 07 de julho de 2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de entrância inicial de Manoel Ribas/PR, na qual Vossa Excelência, Promotor Substituto, é o único membro do Ministério Público em exercício, diante de licença do Promotor de Justiça titular, chegou ao seu gabinete notícia anônima dando conta de que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Jorge Borges Santíssimo, que também é candidato a reeleição no pleito vindouro (07 de outubro de 2012), determinou a imediata suspensão do fornecimento de cestas básicas aos munícipes em situação de extrema pobreza. Instaurado Procedimento Preparatório, foi oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretária de Assistência Social, Jorgelita da Paz, solicitando-se informações imediatas. A Secretária de Assistência Social foi, 03 dias após o recebimento do ofício, pessoalmente ao gabinete de Vossa Excelência e confirmou a notícia da suspensão do fornecimento de cestas básicas por determinação do Senhor Prefeito Municipal, mas informou não saber exatamente os motivos de tal decisão. Levou cópia da Lei Municipal nº 201/2009, que instituiu o benefício, e cópia do orçamento anual, onde consta a sua previsão no exercício atual e nos anteriores. Tais documentos foram juntados ao procedimento. O Senhor Prefeito Municipal respondeu, por intermédio do Procurador do Município, que decidiu por suspender o benefício por receio de “se complicar com a Justiça Eleitoral”, já que leu nos jornais que um Prefeito do interior de São Paulo teve problemas, “inclusive teria sido preso”, por fornecer cestas básicas em período eleitoral. Asseverou que a suspensão foi determinada pelo Decreto Municipal nº 432/2012. Ademais, informou que todos os munícipes que recebiam cestas básicas em breve serão beneficiados pelo programa “Bolsa-Família”, o que não ocorreu ainda pela demora dos procedimentos respectivos, por isso entendeu não haver qualquer prejuízo. Diligenciado pelo Oficial de Promotoria no sentido de localizar alguns dos munícipes que tiveram o fornecimento de cestas básicas suspenso, foram ouvidos 05 (cinco) deles, que afirmaram ter a suspensão dificultado em muito as suas vidas e de suas famílias, já que dependem daqueles alimentos para realizar as refeições diárias, tendo inclusive que, atualmente, procurar comida em meio ao lixo. Em atendimento à requisição ministerial, foram juntados aos autos relatórios elaborados pela equipe de assistentes sociais do CRAS atestando a situação de extrema pobreza de diversas famílias que não mais recebem cestas básicas em virtude da suspensão referida. Um dos candidatos à Prefeito do município, que está em segundo lugar nas pesquisas, procurou Vossa Excelência informando que “a disputa agora ficou mais justa” e que se for eleito vai retomar o fornecimento de cestas básicas imediatamente. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso.

O funcionamento de um centro social, prestador de serviços diversos, principalmente de saúde, durante o período vedado e até as eleições, comprovadamente atrelado ao nome de um candidato a cargo eletivo no certame, onde foram apreendidos: “santinhos” com nome e número do candidato patrono; material de propaganda eleitoral diverso; listagem com os endereços, qualificações e números de título de eleitor das pessoas atendidas; em região carente de serviços públicos, configura algum (ou alguns) tipo (s) de ilícito (s) eleitoral (ou eleitorais)? Em caso positivo, indique qual ou quais são, justificadamente, apontando os dispositivos legais pertinentes.

Durante o processo eleitoral, José dos Prazeres, filiado a uma agremiação partidária que disputava as eleições majoritárias e proporcionais, comunicou à Polícia Federal, que Bento da Cruz, candidato a prefeito do partido adversário, estaria comprando votos em determinado bairro da cidade. A Polícia Federal foi ao local e executou a prisão em flagrante do candidato.

Concluído o inquérito policial, o Delegado de Polícia Federal relatou que a comunicação era falsa, e que as cédulas de cinquenta reais, encontradas e apreendidas no veículo do candidato, e que estavam grampeadas nos “santinhos”, teria sido “plantadas” pelo comunicante no interior do automóvel, que tinha como objetivo prejudicar o candidato da oposição.

Recebido o inquérito policial, quais as providências que devem ser adotadas pelo Promotor de Justiça Eleitoral?

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João de Souza Filho é candidato a prefeito de Sonora, e seu genitor João de Souza ao cargo de vice-prefeito. Pergunta-se:

A - Em face das inelegibilidades reflexas previstas na legislação eleitoral, é possível a formação desta chapa majoritária? Sim? Não? Por quê? (0,25 ponto)

B - O que o legislador constituinte pretendeu com a inelegibilidade de cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Chefe do Poder Executivo? (0,25 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.