Questões

STF. A demora do Poder Executivo estadual em regulamentar a organização e o funcionamento da Polícia Penal configura omissão constitucional por parte do governador?

STF. É constitucional norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que restringe o cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator?

STF. É possível a opção provisória de nacionalidade brasileira originária por pessoa nascida no estrangeiro e adotada por brasileiro?

STJ. A prorrogação do prazo para defesa administrativa estende-se automaticamente ao pedido de acordo escrito para redução de multa ambiental?

STJ. É cabível ação rescisória para desconstituir decisões que determinaram a compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com reposicionamentos da Lei n. 8.627/1993, quando prolatadas antes do julgamento do Tema 548/STJ?

STJ. É possível a cumulação da Lei n. 12.158/2009 com a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 para militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, observada a graduação de Suboficial como teto e o prazo decadencial de cinco anos para revisão?

STF. Para assegurar a composição heterogênea do Tribunal de Contas estadual, a próxima vaga aberta deve ser preenchida obrigatoriamente por auditor se houve omissão histórica na criação do cargo?

STF. É possível a modulação de efeitos na decisão que declarou a inconstitucionalidade do bloco normativo que impedia o creditamento de PIS e COFINS na aquisição de insumos recicláveis?

STF. A edição da Lei Complementar n. 194/2022 suspende a eficácia de normas estaduais que preveem adicional de ICMS sobre energia elétrica e comunicações para fundos de combate à pobreza?

STF. É possível a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que esteja fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte?