Questões

Responda, justificadamente, aos seguintes quesitos de Direito Constitucional. A) Quais os princípios limitadores da autonomia dos Estados-membros na Federação brasileira? B) Estabeleça a distinção entre Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção, quanto à Competência, objeto de controle e efeitos da decisão. C) O que significa cognição aberta no controle concentrado de inconstitucionalidade? (30 Linhas).

Pretendendo obter certidão para esclarecimento de situação de interesse pessoal em repartição pública municipal, foi exigido do cidadão interessado o prévio pagamento de uma taxa de expediente. Inconformado com esta exigência, o cidadão impetrou habeas data, com base no art. 5º, XXLII, da CF/88, ao argumento de que tal remédio constitucional tem cabimento para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa e que estejam em banco de dados de ente público, sendo certo que a exigência de taxa cerceia seu direito a estas informações, além de ser inconstitucional, já que a CF/88 assegura isenção ao pagamento de taxas para obtenção de certidões com esta finalidade. Considerando este caso hipotético, analise a correção da medida e dos fundamentos apresentados pelo cidadão.

Nesses últimos dias, inúmeras manifestações públicas vêm ocorrendo por todo o Brasil, inicialmente decorrentes de revoltas relacionadas aos aumentos do preço do transporte público, mas que posteriormente tomaram enormes proporções, tendo suas causas e seus objetivos amplamente dilatados.

Pretendendo replicar tais manifestações em certo Município, alguns estudantes comunicaram à autoridade policial local que se reuniriam em determinada via pública, em certo dia e horário, bem como que dali sairiam em passeata por outros logradouros públicos, utilizando-se de carros de som para expor seus fundamentos.

Em resposta, a autoridade policial informou que, apesar de não haver lei regulando a matéria, a manifestação estava previamente proibida por atentar contra a paz pública e o direito de locomoção dos demais cidadãos.

Alegou ainda que, diante de casos (ainda que isolados) de vandalismo nas manifestações ocorridas em outras cidades, cabia àquela autoridade policial prover a segurança de toda a coletividade. Por fim, asseverou que a polícia local iria reprimir e coibir toda e qualquer manifestação realizada.

Diante desta resposta, os estudantes impetraram habeas corpus preventivo, pleiteando a ordem judicial para que a autoridade policial fosse proibida de reprimir, coibir e até mesmo de acompanhar a manifestação, bem como de interferir em quaisquer atos dos presentes.

A seguir, o Juiz do feito remeteu os autos para manifestação do Ministério Público Estadual.

Atuando como custos legis, discorra de maneira breve e objetiva (sem levantar questões processuais e considerando inexistir lei acerca da matéria) sobre a possibilidade de realização do manifesto na forma pretendida, bem como sobre a possibilidade de a autoridade policial reprimir ou coibir a manifestação e de interferir nos atos dos presentes, indicando e abordando as regras e princípios constitucionais pertinentes.

(0 a 2 pontos)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A administração pública federal desencadeou processo administrativo disciplinar contra servidor público do BACEN, por suposta acumulação ilegal de cargos públicos. O procedimento foi instaurado tão logo a administração tomou ciência da ocorrência da infração. O servidor, que teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constituiu advogado e não formalizou, durante o procedimento, opção por um dos cargos, na forma facultada pela legislação de regência. A comissão processante concluiu seus trabalhos, e a autoridade máxima da entidade, por delegação, aplicou ao servidor a penalidade de demissão, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União. O servidor público impetrou mandado de segurança contra o ato de demissão, aduzindo que: i) a portaria de demissão seria nula, por afronta ao princípio da publicidade, visto que não fora intimado pessoalmente e tomara ciência do ato demissionário somente após trinta e dois dias da publicação no Diário Oficial da União; ii) a pretensão punitiva da administração pública estaria prescrita, visto que ele vinha acumulando os cargos havia mais de quinze anos, de boa-fé, circunstância que afastaria a irregularidade e que tornaria a situação consolidada pelo decurso de tempo; iii) seria descabida a penalidade de demissão, dada a boa-fé da acumulação. A autoridade apontada como coatora prestou as informações. O BACEN pediu seu ingresso no feito, tendo sido admitido. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da portaria. O BACEN foi intimado da decisão. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador responsável pela atuação no processo, a peça processual adequada para impugnar a liminar concedida, enfrentando os argumentos apresentados pelo servidor, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão têm por objetivo a concreção de determinados direitos constitucionais. Entretanto, são institutos distintos. Aponte diferenças em relação às duas ações, abordando os seguintes fatores: a) cabimento da ação; b) competência para processar e julgar; c) legitimidade ativa; e d) autoridade ou órgão responsável pela omissão

A Secretaria de Estado de Gestão Pública promoveu concurso público para o preenchimento de 200 vagas de professor de educação básica da rede estadual de educação. Dentre os aprovados, no número de vagas, encontrava-se Priscila Mesa, de nacionalidade paraguaia, que teve o exercício do cargo de professora obstado porque inexistente lei regulamentadora de que trata o inciso I do art. 37 da Constituição Federal. Priscila impetrou mandado de injunção que foi julgado procedente assegurando-lhe o exercício do cargo efetivo de professor. Responda de forma fundamentada: (2,0 pontos) a) A decisão judicial proferida conferiu correta exegese ao dispositivo constitucional supracitado? b) Tal dispositivo constitucional é autoaplicável? c) Se não for autoaplicável, quem é competente para edição de lei que estabeleça as condições de acesso do estrangeiro a cargo público?

O STF apreciou uma série de mandados de injunção relativos ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Após intensos debates, o julgamento foi suspenso, Posteriormente, foi publicada a lei que regulamenta o art, 7º, XX da Constituição Federal. Em prosseguimento, o STF concluiu o julgamento dos mandados de injunção, aplicando aos casos concretos a mesma sistemática da lei recentemente publicada. Comente a decisão do STE, com atenção às seguintes questões: 1 - A técnica de decisão em mandado de injunção subjacente à jurisprudência contemporânea da Corte; 2 - A adoção dessa técnica, ou não, nos casos concretos acima referidos. (30 Pontos)

O direito de ação — ele próprio um direito subjetivo, consistente na possibilidade de exigir do Estado que ele preste jurisdição — tem fundamento constitucional. Mas as ações judiciais, normalmente, são instituídas e disciplinadas pela legislação infraconstitucional. A Constituição brasileira, todavia, instituiu ela própria algumas ações. Tradicionalmente, desde a Constituição de 1934, três eram as ações constitucionais: o habeas corpus (constitucionalizado desde 1891), o mandado de segurança e a ação popular. A Constituição de 1988 ampliou esse elenco, acrescentando o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública, o mandado de injunção e o habeas data. O direito de ação e as ações constitucionais e infraconstitucionais constituem as garantias jurídicas dos direitos constitucionais e os principais mecanismos de efetivação das normas constitucionais quando estas não forem cumpridas espontaneamente. Referências: Luís Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2.ª ed. Editora Saraiva, 2010, p. 223 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do mandado de injunção e do habeas data, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e requisitos do mandado de injunção; [valor: 1,00 ponto] 2 - Conceito e finalidades do habeas data; [valor: 1,00 ponto] 3 - Legitimidade ativa e passiva para impetração do mandado de injunção; [valor: 1,00 ponto] 4 - Legitimidade ativa e passiva para impetração do habeas data; [valor: 1,00 ponto] 5 - Competência para o processo e julgamento do mandado de injunção. [valor: 0,50 ponto] Para cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos). (60 Linhas)

Discorra sobre o cabimento e a legitimação do mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea. Fundamente a resposta. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Tema: Direitos e garantias fundamentais. Direito à liberdade Considere o seguinte caso hipotético: José da Silva, agente da Policia Civil do Acre, com vinte anos de serviços prestados ao Estado, foi surpreendentemente preso, no dia 29 de outubro de 2012, em sua residência, por ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, sob a acusação de prática dos crimes de corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha. Absolutamente atônito, por sempre haver desempenhado suas atividades com correção, ética e honestidade, decide contratar um advogado, diante do que entendia ser ato ilegal e abusivo que resultou em sua prisão. O advogado de José da Silva pretende ajuizar imediatamente ação em defesa de seu cliente. Sobre o tema proposto e com os elementos contidos no caso acima, elabore uma dissertação, atentando para as disposições já contidas no edital do concurso e abordando obrigatoriamente os seguintes aspectos: 1 - Indicação do remédio constitucional cabível contra a decisão; 2 - Requisitos constitucionais da ação; 3 - Espécies; 4 - Legitimidade ativa e passiva; 5 - Competência para julgamento.