Questões

Quais os efeitos da sentença que julgar procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral com fundamento no abuso de poder econômico proferida antes das eleições, após as eleições, porém antes da diplomação e, quando prolatada depois da diplomação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (60 Pontos)

Belmiro respondia a procedimento disciplinar administrativo por ter, como funcionário público, fraudado licitação. Concomitantemente, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Investigação Penal, iniciou investigação para apurar crime em tese. O advogado de Belmiro interpôs Mandado de Segurança, através do qual, além de pedir a realização de diligência que tinha sido indeferida no inquérito administrativo, pediu o trancamento da investigação criminal sob a alegação de que o Ministério Público não poderia investigar. O Juiz da Vara de Fazenda Pública, concedendo a segurança, deferiu a realização da diligência e determinou o trancamento da investigação criminal. O promotor da Vara de Fazenda Pública, ao tomar ciência da sentença, não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. O promotor de investigação penal foi notificado da determinação de trancamento da investigação. Analise a hipótese e aponte eventual solução jurídica. (40 Pontos)

Em relação ao tema prova oral, responda às seguintes indagações: a) Pode o advogado do réu acusado por crime de furto, invocando a disposição do art. 202 do CPP, arrolar como testemunha o autor da receptação do bem subtraído, já condenado em primeiro grau? Caso possível, está correto o fundamento? Em caso negativo, que providência pode tomar o promotor? (20 pontos) b) Uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na hora de depor, invoca em seu favor a garantia prevista no art. 5º, LXIII, da CF. Pode ser aceita essa escusa ? (20 pontos) c) Se o ofendido não for arrolado na denúncia, poderá o Promotor, ainda assim, pleitear a sua oitiva, mesmo havendo oposição da defesa? (20 pontos) RESPOSTAS JUSTIFICADAS.

É possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 Pontos)

Tocante às medidas de segurança previstas do Código Penal, existe compatibilidade entre o art. 97, § 1º, do referido Código, que não estabelece prazo máximo para sua duração, e o art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal, que veda a existência de penas de caráter perpétuo? (30 Pontos)

Tertuliano, após ter matado sua primeira mulher e escapado de uma punição mais severa, casa-se novamente, desta feita com Martifinélia, portadora de grave doença mental, com quem se muda para a cobertura de um prédio de dez andares, situado na rua das Hortênsias, no 24, centro da cidade de Sucupira.

Numa noite de lua cheia, Tertuliano convence sua esposa a saltar do referido prédio, segurando uma raquete de tênis em cada mão e com várias penas de pavão presas às costas, dizendo para ela que, deste modo, conseguiria voar.

Tertuliano queria a morte de Martifinélia com o objetivo de herdar seus bens, já que se tratava de uma mulher muito rica.

O fato ocorreu no dia 1º de abril de 2007, à meia-noite. Martifinélia salta da cobertura e, obviamente, é projetada em parafuso até o chão, onde cai morta.

A Autoridade Policial da circunscrição respectiva instaura inquérito e o manda concluído e relatado para você, que é o Promotor com atribuição para apreciá-lo.

Todas as peças técnicas constam dos autos e foram ouvidas as únicas testemunhas do fato, Ananias Simprocêncio e Neemias Simprocêncio, primos de Martifinélia, que confirmaram toda a história. Diante disto:

1 - Tertuliano cometeu algum crime? Qual e por quê?

2 - Redija a peça que você ofereceria em face dele. Atenção: cuidado para não assiná-la!

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(40 Pontos)

Lei que revoga direito do contribuinte ao creditamento de ICMS em determinada operação repercute automaticamente em sua escrituração fiscal? Fundamente. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Federal, contra ato de representante de concessionária de serviço público federal, com vista a garantir a isenção da tarifa de pedágio para sua frota oficial de veículos locados? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Corregedor Nacional do Ministério Público recebe uma mensagem eletrônica apócrifa noticiando que determinado Promotor de Justiça omite-se deliberadamente no exercício de suas funções, deixando de oferecer ação penal contra indiciado com quem supostamente manteria relações de amizade, embora todos os elementos para o ajuizamento da denúncia estivessem presentes. Determinando a instauração direta de procedimento disciplinar, o Corregedor Nacional constata a veracidade dos fatos e aplica a sanção de remoção do membro do Ministério Público, com a consequente designação direta de outro Promotor de Justiça para o oferecimento imediato da denúncia. As providências adotadas estão corretas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Pode a Administração Pública negar pleito de revisão de contrato administrativo sob o argumento de que tal instituto não foi previsto no instrumento? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)