Questões

De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está obrigado o Fisco a lançar o tributo para prevenir a decadência do direito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Procurador de Justiça inativo desde 1º de setembro de 2006, dos quadros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ, inicia atividade advocatícia perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Em recursos especial e extraordinário por ele interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense, a Assessoria de Recursos Constitucionais da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial do MPRJ manifesta-se pelo não conhecimento de ambos pela falta de capacidade postulatória e encaminha cópia dos autos à Corregedoria-Geral do MPRJ, para as medidas que entender pertinentes. Recebendo as peças, o Corregedor-Geral instaura processo disciplinar e decide pela aplicação da pena de censura ao mencionado procurador. As providências adotadas estão em conformidade com os dispositivos aplicáveis, quanto à atribuição e ao mérito? Cite-os RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Os membros do Ministério Público podem ser convocados perante comissões parlamentares de inquérito, na condição de investigados em razão de fatos relativos ao seu exercício funcional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

É juridicamente possível que o possuidor de terreno público tenha direito adquirido à outorga de concessão de uso especial para fins de moradia ? É cabível esse tipo de concessão no que concerne a imóveis funcionais no âmbito da administração federal ? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Quais os elementos jurídicos e fáticos que impedem a Administração Pública de exercer o princípio da revogabilidade dos atos administrativos? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Determinada Constituição Estadual, em seu texto original, estabelece que Prefeitos Municipais não possam ausentar-se do Município, por período superior a 10 dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal. A despeito disso, Lei Orgânica Municipal posterior estabelece outro prazo, 15 dias, mantendo a mesma limitação territorial. Então, agente público legitimado ingressou com representação por inconstitucionalidade da norma municipal perante o Tribunal de Justiça. Autos encaminhados ao Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça manifestou-se contrariamente ao pleito, em razão da inconstitucionalidade da norma estadual. Pergunta-se: 1. É correto o entendimento do Procurador-Geral quanto à incompatibilidade da Constituição Estadual com a Carta Federal? 2. Como é possível, sob o ponto de vista processual-constitucional, a improcedência da citada representação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Um estado da federação, tradicional produtor e exportador agrícola, editou uma lei proibindo o plantio de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), emseu território, visando proteger o meio ambiente e defender a saúde da sua população. Tal lei estadual é constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

A sociedade “X” assina com a sociedade “Y” um contrato mediante o qual cede à sociedade “Y” o seu estabelecimento empresarial. Por ocasião da tradição, as partes levantam um balanço contábil do estabelecimento, indicando os ativos e listando os passivos atinentes ao contrato. Fica estipulado que a sociedade “Y” responsabiliza-se apenas pelos débitos que constarem desse balanço. O contrato foi averbado no competente órgão de registro e devidamente publicado na imprensa oficial. Dois anos depois da data da tradição do estabelecimento, a sociedade “Y” tem a sua falência decretada. No curso da falência, como deve opinar o Ministério Público quanto à apresentação dos credores abaixo: a) Sociedade C, alegando ser credora da sociedade “Y”, por sucessão da sociedade “X”, uma vez que vendeu à sociedade “X” um veículo, que foi objeto da cessão do estabelecimento e que não foi pago; b) INSS, alegando ser credor da sociedade “Y”, por sucessão da sociedade “X”, quanto a contribuições devidas com relação ao período anterior à cessão do estabelecimento, mas relativas a empregados que continuaram a trabalhar para a sociedade “Y” após a cessão. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

No âmbito do Direito Cambiário EXPLIQUE duas exceções pessoais e duas exceções não pessoais oponíveis ao terceiro. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

O Juiz, entendendo haver o réu praticado ato de improbidade administrativa, pode aplicar parcialmente as sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992? RESPOSTA OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA.