Questões

Mariana teve um relacionamento com Fausto. Deste, adveio um filho, Adriano, atualmente com quatro anos, o qual foi devidamente registrado pelo genitor.

O casal, que vivia em união estável, separou-se e, semanas após, Mariana descobriu estar gestante. Então, diante da impossibilidade de prover o sustento de Adriano sozinha, bem como frente às necessidades de auxílio para encarar a gestação de forma saudável, Mariana procurou Fausto, que negou veementemente a paternidade e disse que não pagaria pensão alimentícia ao filho Adriano.

Dias depois, Fausto foi preso por crime por cuja prática havia sido anteriormente condenado.

Diante disso, Mariana procura a Defensoria Pública para saber como proceder e quais direitos possui.

Diante da situação relatada, enquanto Defensora Pública ou Defensor Público que venha a anteder à usuária, responda:

A - É possível a fixação de pensão alimentícia em favor de Adriano e em razão da gestação? Se sim, quais parâmetros devem ser seguidos para decisão do quantum debeatur?

B - Considerando a prisão de Fausto, é possível pleitear a pensão alimentícia dos avós? Disserte sobre o assunto, abordando os requisitos em caso de possibilidade.

Joesley, no dia 20/09/2020, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

De acordo com os Policiais Militares ouvidos durante a lavratura do inquérito policial, eles estavam em patrulhamento ostensivo pela região, que é conhecido “ponto de venda de entorpecentes”.

Na ocasião, não havia qualquer notícia ou denúncia anônima para o local; todavia, segundo os agentes, Joesley estava parado na via pública e, ao ver a viatura policial, demonstrando típica atitude suspeita, tentou correr para dentro de sua casa. Diante disso, os policiais alegaram que optaram pela abordagem e conseguiram detê-lo, após o que o revistaram, mas nada de ilícito foi encontrado. Contudo, também afirmaram que, em busca domiciliar na residência de Joesley, encontraram 50g de maconha, individualmente embalados.

Indagado acerca dos entorpecentes, Joesley teria dito que vendia drogas na região, sendo que, em razão de seu desemprego, teria começado a comercializá-las havia menos de uma semana, indicando, ainda, Wesley como o responsável pelo fornecimento das drogas.

Diante disso, os policiais teriam ido até a residência de Wesley, conforme indicado por Joesley, e apreendido em seu poder outros 15g de maconha, individualmente embaladas e com características idênticas àquelas que foram encontradas na casa de Joesley.

Com isso, Joesley e Wesley foram encaminhados ao Distrito Policial, sendo realizada a lavratura do auto de prisão em flagrante. Interrogado pela Autoridade Policial, Joesley confessou os fatos, ratificando a versão dos Policiais, ao passo que Wesley negou a imputação.

Realizada a audiência de custódia, o Magistrado entendeu pela concessão da liberdade provisória em favor de Joesley, tendo em vista sua primariedade, mas converteu o flagrante em preventiva em desfavor de Wesley, tendo em vista a sua específica reincidência.

Então, o Ministério Público denunciou Joesley e Wesley como incursos no art. 33, caput, em concurso material com o art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Ocorre que, apesar da confissão, o Ministério Público deixou de formular a proposta de acordo de não persecução penal em favor de Joesley, tendo em vista que a soma das penas mínimas, ainda que considerada a figura “privilegiada” (Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4º), não seria igual ou inferior a 4 anos.

Depois, os réus foram notificados, e Wesley constituiu advogado, ao passo que Joesley passou a ser defendido pela Defensoria Pública. Ambos os imputados apresentaram defesa prévia e foram citados em seguida, após o que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte/CE designou audiência de instrução e julgamento.

Depois, os laudos toxicológicos definitivos foram acostados aos autos, somando-se aos provisórios, que já constavam do processo, e houve a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos os dois policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, que descreveram a diligência policial.

Logo depois, foi efetuado o interrogatório de Joesley, que tornou a confessar os fatos, enquanto Wesley, por sua vez, manteve sua negativa. Por fim, encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou manifestação escrita, e os autos foram encaminhados a você, Defensor/a Público/a.

Diante da situação acima descrita, apresente a peça processual adequada, expondo as teses e alegações pertinentes. Não redija habeas corpus.

Suponha que a Prefeitura do Município de Céu Azul queira realizar a contratação de serviços de engenharia. Contudo, diante da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), publicada no dia 01/04/2021, a Secretária Municipal de compras e licitações indaga se: a) é possível seguir os parâmetros da lei nº 8.666/1993, ou se é necessário licitar de acordo com a lei nº 14.133/2021; b) é possível a aplicação combinada da Lei nº 14.133/2021 com a Lei nº 8.666/1993 na mesma licitação; c) na hipótese de contratação com base na Lei nº 14.133/2021, é possível fazer pregão para a contratação dos serviços mencionados; Na qualidade de Procurador do Município de Céu Azul, redija parecer abordando as questões levantadas, de forma a esclarecer todas as dúvidas.

João é cliente do Banco Money S.A há mais de 10 anos e recebe sua aposentadoria de R$3.000,00 (três mil reais) em sua conta corrente, com a qual realiza os pagamentos das despesas básicas mensais de aluguel, saúde, alimentação etc. João alega que, após atualização do aplicativo da referida instituição financeira em seu celular “smartphone”, foram realizadas duas transferências eletrônicas via TED em 01/08/2020, que somaram valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), o que deixou sua conta bancária com saldo final negativo (em utilização do chamado cheque especial), o que nunca havia ocorrido antes. João afirma que não realizou nem solicitou que fossem realizadas as mencionadas transferências. Ainda no dia 01/08/2020, em contato com o serviço de atendimento ao cliente do Banco Money, João comunicou que não realizou referidas transações e que desconhece as contas bancárias de destino. Assim, solicitou o cancelamento das transferências e a devolução dos valores. A instituição bancária forneceu o número de protocolo e solicitou prazo 5 dias para resposta. Ao final do prazo, o Banco solicitou novo prazo de mais 10 dias para análise do pedido. Dessa forma, João contratou advogado que aviou ação pelo procedimento comum perante a Vara Cível competente na qual narrou os fatos acima e requereu fosse a instituição financeira condenada a repetir em dobro os valores subtraídos da conta bancária em razão das TED`s não reconhecidas, bem como a indenizar os danos morais suportados. Devidamente citado, o Banco Money apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, pois o autor não esgotou a via administrativa e a questão poderia ser resolvida extrajudicialmente. Afirmou ainda não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Arguiu a ausência de falha de serviço, uma vez que as transferências ocorreram mediante uso de senha pessoal e intransferível do correntista e com confirmação de dados de segurança e, portanto, não poderiam ser desfeitas, pois eram legítimas. O réu também aduziu que mesmo na hipótese de fraude, não pode ser responsabilizado em razão da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Argumentou não ter sido comprovado dano moral na espécie, pelo que inviável a condenação nesse jaez. Na eventualidade, requereu seja julgado improcedente o pedido de devolução dobrada e limitados o valor dos danos morais a patamar módico. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide. Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados.

No dia 24/12/2019, devido ao grande número de visitas em presídio do Estado X, Ivan, condenado a 10 (dez) anos de pena em regime fechado, tendo cumprido apenas 2 (dois) anos, consegue fugir e se esconder na casa de seu irmão, Dimitri, que também era foragido. Meses após a sua fuga, no dia 11/10/2020, Ivan e Dimitri elaboram plano para assaltar a casa de seu vizinho, Fiódor, uma vez que conheciam a sua rotina e sabiam quando a casa estaria vazia. Enquanto ainda estavam guardando os objetos roubados em suas mochilas, os irmãos são surpreendidos com a chegada de seu vizinho, e acabam atirando em Fiódor, que vem a falecer poucos dias depois. Inconformado com a morte de seu pai, Alexei, filho de Fiódor, conversa com seu amigo advogado que o orienta a ajuizar ação em face do Estado X, sob o argumento de que a morte apenas ocorreu devido à negligência da Administração Pública no emprego de medidas de segurança carcerária, o que teria possibilitado a fuga. Sendo assim, Alexei, por meio de seu advogado, ajuíza ação pleiteando indenização por danos morais no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) em razão da morte de seu pai, praticada pelos sentenciados foragidos. O juiz de 1º grau reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado X devido à negligência em relação à segurança carcerária e julgou a ação totalmente procedente. Considerando que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença, apresente a medida processual cabível como Procurador do Estado X.