Questões

A Construtora Chaves pretende construir um grande empreendimento com hotéis, shopping e dois altos edifícios empresariais com helipontos, próximo ao aeroporto da Cidade X. A intenção da Construtora é trazer praticidade e conveniência para os cidadãos e para os turistas que passam pela cidade, já que ela é um dos maiores polos econômicos e turísticos do país. A proximidade com o aeroporto irá facilitar a vida dos passageiros que vão à cidade a trabalho, pois poderão nas proximidades do aeroporto ter hotéis e centros empresariais à disposição, bem como poderão vir de cidades próximas de helicópteros. Além disso, a presente obra promete trazer inúmeros empregos para a população local e restaurar uma área até então inutilizada. Porém, ao requerer licença para construir, foi informado pelo ente público que os prédios não poderiam ultrapassar certa altura, em virtude de restrição legal. Por conta disso, a Construtora teve que refazer todo o seu projeto, impossibilitando, inclusive, a disponibilidade de helipontos. Com base na situação hipotética apresentada, disserte acerca das servidões e limitações públicas, abordando necessariamente: a) No caso em analise seria uma servidão ou uma limitação administrativa? Conceitue e diferencie os institutos. b) O caso ensejaria indenização? Explique. c) Quais as diferenças e semelhanças entre a servidão pública e a servidão privada?

A Secretária de Educação do Estado “X” iniciou o procedimento licitatório para a contratação de empresa de engenharia, com o intuito de realizar obras de construção de rampas de acessibilidade nas escolas públicas estaduais. Contudo, na fase de habilitação, o procedimento recebeu inúmeros recursos das empresas participantes, dentre eles os seguintes: (i) a empresa “X” alegou que seria ilegal a exigência de Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor, ainda que houvesse lei estadual prevendo isto; (ii) a empresa “Z” apresentou argumentos no sentido de que o simples fato da empresa estar em recuperação judicial não pode impedir a participação no procedimento; (iii) a empresa “Y” aduziu que o edital não poderia condicionar à participação no procedimento à experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado. Considerando a situação hipotética acima exposta, edifique texto dissertativo acerca da fase de habilitação do procedimento licitatório, abordando, necessariamente, os seguintes pontos: a) O argumento da empresa “X” procede? Explique. b) É possível a participação em procedimento licitatório de empresa em recuperação judicial? Justifique. c) É lícita a exigência de experiência prévia em objeto com qualidade similar ao licitado? E se a exigência for de experiência em objeto com qualidade superior ao licitado? Justifique. d) Diferencie a capacidade técnica profissional da capacidade técnica operacional.

O Município “Beta”, assim como grande parte dos pequenos municípios brasileiros, passa por graves dificuldades financeiras. Devido à crise econômica, agravada pelo fechamento da fábrica municipal que manufaturava telhas a partir do amianto, a Prefeitura viu descer drasticamente a receita. Diante de tal cenário, o Prefeito recebeu notificação do Tribunal de Contas do Estado informando que a Poder Executivo Municipal havia gasto, nos últimos doze meses, 53% (cinquenta e três por cento) de sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal. Na mesma notificação, também foi informado que a dívida consolidada do Município já alcançava 150% (cento e cinquenta por cento) da receita corrente líquida. Verdadeiramente alarmado com a situação, o Prefeito encaminhou pedido de consulta à Procuradoria-Geral do Município em que faz os seguintes questionamentos: a) O conceito de receita corrente líquida abrange os dividendos pagos ao Município pela empresa pública municipal que manufaturava telhas? b) Qual o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo Municipal? No presente caso, já se atingiu tal limite? c) Quais restrições o Poder Executivo deve enfrentar em virtude de os gastos com pessoal atingirem 53% (cinquenta e três por cento) de sua receita corrente líquida? d) Considerando o atual cenário de gastos com pessoal, é possível realizar concurso e contratar novos médicos para o sistema de saúde municipal? e) O Município estar endividado no montante de 150% (cento e cinquenta por cento) da receita corrente líquida traz consequências jurídicas para a Administração Pública? Quais? Na qualidade de procurador do Município “Beta” responsável pelo feito, emita parecer jurídico que responda adequadamente aos questionamentos levantados pela autoridade consulente.

A Assembleia Legislativa do Estado X promulgou a Emenda à Constituição Estadual nº 88/2018, resultante de proposta de iniciativa parlamentar, possuindo, em seu texto, os seguintes dispositivos: Art. 1º - O Procurador-Geral do Estado será nomeado pelo Governador do Estado dentre membros da carreira. Art. 2º - O Procurador do Estado será julgado, pela prática de crime comum, perante o Tribunal de Justiça. Art. 3º - O Procurador do Estado será remunerado por subsídio, que, na última classe da carreira, será equivalente a 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, fi cando o subsídio mensal das demais classes escalonado, sucessivamente, em 5%. O Governador do Estado X, não tendo participado do procedimento de apresentação e aprovação dessa proposição, passou a cogitar ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar tais dispositivos. Antes, porém, de adotar tal medida, apresentou consulta à Procuradoria Geral do Estado para análise da plausibilidade jurídica de eventual pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma em questão. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore parecer jurídico, analisando a compatibilidade formal e material dos dispositivos transcritos acima com o ordenamento constitucional em vigor, sob o ponto de vista das normas positivadas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, apresentando conclusão sobre a possibilidade de se lograr êxito em eventual ação de controle abstrato de constitucionalidade.

A Deputada Maria Tereza apresentou Projeto de Lei nº 000.000, a fi m de reformular o sistema tributário do Estado X, o qual apresenta, dentre outros, os seguintes dispositivos: “Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação pode facultativamente aderir a regime especial de tributação com base de cálculo reduzida, desde que renuncie expressamente ao aproveitamento dos créditos relativos ao imposto pago em operações anteriores. Art. 2º No caso de importação, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador. Art. 3º Compete ao Tribunal de Contas do Estado X a homologação dos cálculos das cotas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devidas aos Municípios situados no território estadual. Art. 4º É vedada a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre os serviços de transporte aéreo intermunicipal de passageiros ocorridos dentro do Estado X. Art. 5º O cálculo do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, no caso das atividades de geração de energia elétrica, será apurado por estimativa. Art. 6º Em caso de aproveitamentos de créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ocorridos em períodos subsequentes, tem o sujeito passivo direito à correção monetária do valor apurado. Art. 7º Os medicamentos genéricos, assim definidos pela legislação federal, ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.” O Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa do Estado X, restando apenas a sanção do Governador do Estado. Ao chegar o Projeto de Lei nº 000.000 em seu gabinete, o Governador resolveu fazer uma consulta à Procuradoria Geral do Estado, questionando sobre a constitucionalidade do referido projeto. Diante de todo o exposto, na qualidade de Procurador do Estado, conforme solicitado pelo Governador do Estado, redija parecer a respeito da constitucionalidade dos dispositivos do Projeto de Lei nº 000.000 (PL nº 000.000).

Considere as seguintes informações relativas à execução da Lei Orçamentária do Município “X”, no exercício de 2018 com referência ao período de 01 de janeiro de 2018 a 01 de janeiro de 2019:  Com o intuito de regulamentar o percentual mínimo do valor a ser aplicado pelo ente municipal em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal, o Prefeito do Munícipio “X” realizou consulta jurídica à Procuradoria-Geral para esclarecer sobre a possibilidade de ato normativo municipal fixar o percentual mínimo de 20% sobre receitas derivadas decorrentes. Na mesma consulta foram feitos apontamentos sobre a necessidade de adequar a execução orçamentária ao ordenamento jurídico e sobre a possibilidade de recebimento de repasse em consórcio público composto por entidade com pendência inscrita no CAUC, oriunda de gestão anterior. Considerando as informações apresentadas, redija um parecer conclusivo, devidamente estruturado, emitindo a posição da Procuradoria Municipal sobre todos os temas questionados, abordando, obrigatoriamente, os seguintes aspectos: 1 - Considerando a classificação quanto à categoria econômica, apresente quais despesas do Município “X” poderiam ser custeadas pela receita de operações de crédito. 2 - Esclareça quais os princípios orçamentários devem ser observados pelo Município “X” a fi m de dar cumprimento às normas jurídicas que regem o Direito Financeiro. 3 - Aponte posição conclusiva sobre a viabilidade da proposta legislativa. 4 - Esclareça sobre a possibilidade de recebimento de repasse de valores por meio do consórcio público.

No último mês, no Hospital de Referência do Município “X”, foram contabilizados 5 pacientes com insuficiência renal crônica em diálise que necessitavam do fornecimento do medicamento Ninomalia 75mg, destinado ao tratamento da enfermidade hiperparatireoidismo secundário. Todavia, apesar de haver registro nas agências dos Estados Unidos (Medical Agency - MA) e da União Europeia (European Administration - EA), o fármaco não possuía registro de comercialização na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e, portanto, não era fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, o diretor da unidade hospitalar suspendeu a utilização do medicamento e encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Saúde comunicando a situação, já que, no Município, não havia regulamento que disciplinasse a concessão e utilização de medicamentos sem registro sanitário. Considerando a urgência do caso e a importância do tema, o secretário municipal de saúde encaminhou consulta jurídica à Procuradoria do Município para esclarecimento sobre o fornecimento do medicamento Ninomalia 75mg pelo ente municipal. Na qualidade de procurador municipal responsável pelo exame da situação hipotética apresentada, redija parecer abordando os seguintes tópicos: a) O Município “X” poderá ser demandado, isoladamente, para o fornecimento do medicamento Ninomalia 75mg? b) A ausência de registro do fármaco na ANVISA representa obstáculo no fornecimento de medicamento por decisão judicial? c) Em alguma hipótese é possível a concessão, pela via judicial, do medicamento Ninomalia 75mg? d) O Município “X” pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais? e) No caso de medicamento Ninomalia 75mg ter registro sanitário, a ação judicial para fornecimento do fármaco deverá ser proposta em face de qual ente da federação?

Após o devido processo licitatório, com a aprovação da Secretaria Municipal de Obras Públicas, firmou-se contrato administrativo com a empresa “ÊXITO Construções e Montagens Ltda” para realização da repavimentação asfáltica da Avenida Antônio Vasconcelos, situada no Município “X”. Em virtude da urgência para conclusão dos trabalhos, a empresa passou a prestar o serviço durante o dia e a noite, com turnos ininterruptos de revezamento dos seus empregados. Ao realizar o transporte de um passageiro ao longo da via, o motorista de taxi Josué acabou colidindo seu veículo com uma máquina compactadora que estava sendo utilizada na repavimentação. O acidente ocorreu em virtude da ausência da correta sinalização de obras na pista, o que resultou no prejuízo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo conserto do carro, bem como na impossibilidade de utilização do veículo durante 30 dias. Inconformado com o prejuízo sofrido e diante da ausência de qualquer indenização por parte da empresa, Josué apresentou um requerimento administrativo perante a Secretaria Municipal de Obras Públicas, alegando que o Ente Municipal teria responsabilidade direta no acidente. Segundo o requerente, houve a ocorrência de culpa in elegendo na escolha da empreiteira, bem como a empresa responderia objetivamente pelos danos causados. O secretário de obras públicas encaminhou o pedido administrativo à Procuradoria do município para análise em forma de parecer. Na qualidade de procurador do Município “X”, elabore parecer jurídico fundamentado na legislação e nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. Posicione-se sobre o pedido de Josué na situação hipotética apresentada, abordando os seguintes tópicos: 1 - O Município de “X” será responsabilizado diretamente pelos danos causados na execução da referida obra? 2 - Há responsabilidade da empresa ÊXITO Construções e Montagens Ltda no presente caso? 3 - A alegação que empresa ÊXITO Construções e Montagens Ltda tem responsabilidade objetiva é pertinente? 4 - Qual (is) a(s) modalidade(s) do(s) dano(s) sofrido(s) por Josué? 5 - Qual o prazo prescricional para vítima propor eventual demanda de reparação civil em face da Fazenda Pública?

A Secretaria Estadual de Saúde do Estado “Alfa”, após regular licitação, celebrou o contrato nº 02/2018 com a empresa “Medicina Purificada Ltda.” para a esterilização de materiais cirúrgicos. A minuta do referido contrato previa vigência inicial de doze meses, com possibilidade de prorrogação de acordo com a conveniência para o Poder Público estadual. Constatando o interesse público e mantidas as condições da contratação inicial, o Estado “Alfa” prorrogou o contrato por mais dois anos. Logo em seguida, contudo, a fim de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença, a “Medicina Purificada Ltda.” solicitou a revisão do contrato, haja vista que: I - houve a variação de um dos insumos utilizados no serviço, comprovados exclusivamente por meio de notas fiscais de fornecedores; II - ocorreu o aumento dos salários dos seus empregados em virtude de acordo coletivo de trabalho. Desta feita, o Secretário responsável pelo assunto encaminhou à Procuradoria Geral do Estado consulta para a emissão de parecer jurídico, solicitando resposta aos seguintes questionamentos: a) Sabendo que não havia nenhuma previsão editalícia ou contratual acerca da revisão, seria possível a invocação do reequilíbrio econômico-financeiro? E se a solicitação fosse de reajuste? b) É possível a revisão dos preços diante do aumento de um dos insumos utilizados na prestação do serviço? E no que se refere ao aumento dos salários dos empregados da contratada por acordo coletivo de trabalho? c) A apresentação exclusiva de notas fiscais é sufi ciente para comprovar a necessidade de revisão contratual? d) Considerando que já havia sido requerido e efetivado o reajuste contratual, seria possível requerer também a revisão da avença? e) Foi correta a atitude do Estado “Alfa” de prorrogar o contrato por prazo superior àquele previsto inicialmente no contrato? Qual o posicionamento do TCU sobre o tema? f) É possível a revisão de preços após a assinatura da prorrogação contratual? Na qualidade de procurador do Estado “Alfa” responsável pelo feito, emita parecer jurídico que responda adequadamente aos questionamentos levantados pela autoridade consulente. Em sua resposta, considere os princípios jurídicos-administrativos, a legislação relativa ao tema de “licitações e contratos”, o entendimento da doutrina majoritária, da jurisprudência e do Tribunal de Contas da União.

Em outubro de 2018, a Prefeitura do Município “X”, por intermédio da Secretaria de Cultura e Turismo (Sectur), deu início ao processo licitatório para escolha de uma empresa privada produtora de eventos para realização do “Carnaval da Paz & Folia 2019” e da festividade do “São João dos Servidores”. Após o devido processo licitatório, a empresa “Super B Produções e Eventos” foi contratada para a realização de ambos os eventos. Para o evento do carnaval foram contratadas sem licitação as seguintes bandas de renome regional: “Só por Elas” e “Beleza Pura”. A apresentação se deu nos dias 03 e 04 de março de 2019 na Avenida Euclides Carvalho, entre as Ruas São Vicente e Francisco Cipriano da Cruz, na Vila Belmiro. Realizado o evento, em julho de 2019, a Secretaria de Cultura e Turismo recebeu a notícia de processo administrativo iniciado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Nos autos, consta demanda administrativa em face da Prefeitura do Município “X” para que seja realizado o pagamento de direitos autorais por ocasião das festividades do Carnaval de 2019. Quanto à festividade “São João dos Servidores”, trata-se de celebração realizada na Sede da Prefeitura, com a presença de todos os agentes públicos que compõem a Administração Pública direta e indireta, bem como de qualquer munícipe que se interesse em participar da celebração. Para garantir o preço módico das bebidas e comidas disponíveis no evento, foi viabilizado o patrocínio por empresas de bebidas e cigarros, situação que ocasionou a publicação da seguinte manchete em jornal local de grande circulação: “Secretaria da Cultura promove evento em que servidores públicos são patrocinados para beber e fumar”. Em reação à manchete negativa, foi posto em votação o projeto de Lei nº 17/2019, iniciado pelo vereador Carlos Magalhães, com a seguinte redação: Art. 5º: Fica proibia a realização de eventos patrocinados por produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros em imóveis de propriedade do Município, com a utilização da respectiva propaganda. Art. 9º: Os agentes políticos do Municípios e seus parentes não podem manter contrato com o Poder Público municipal. Inconformado com o teor dos dispositivos legais e com o requerimento administrativo formulado pelo ECAD, Pedro Jorge, secretário da Sectur, encaminhou consulta jurídica à Procuradoria-Geral do Município para esclarecer sobre a legalidade do projeto de Lei nº 17/2019, sobre a viabilidade da pretensão administrativa, bem como requer informações sobre a regularidade da contratação das bandas sem licitação prévia. Na qualidade de procurador municipal responsável pelo exame da situação hipotética relatada, redija o parecer.