Questões

STJ. É possível a dedução de despesas com ágio interno da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações societárias realizadas antes da Lei n. 12.973/2014, quando há ausência de propósito negocial?

STJ. O presidente de sociedade anônima de capital fechado, na qual sociedade de economia mista federal detenha participação acionária relevante, exerce "função pública de direção" nos termos do art. 11 da Lei n. 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)?

STJ. A ausência de fiscalização e de comprovação da jornada mínima impede a remição da pena no caso de trabalho autônomo?

STJ. Qual é o juízo competente para a execução penal de condenado pela Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, caso o apenado tenha alterado seu domicílio?

STJ. A decisão do Tribunal do Júri pode ser cassada pelo Tribunal de apelação por estar manifestamente contrária à prova dos autos?

STJ. A Guarda Municipal pode realizar abordagem e busca pessoal diante de flagrante delito, mesmo sem relação direta com a tutela do patrimônio municipal?

STJ. A abordagem policial realizada com violência física, tortura ou tratamento cruel invalida as provas obtidas?

STJ. É possível a alteração do julgamento por meio de embargos de declaração com base em novo juízo de mérito, sem a existência de vícios na decisão embargada?

STJ. A presunção do dolo eventual é suficiente para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri em casos de homicídio na direção de veículo automotor?

STJ. Para fins de progressão de regime de pena, a condição de reincidência reconhecida em condenação posterior pode ser considerada para a totalidade das penas em execução, inclusive para aquelas em que o réu ainda era primário?