Questões

STF. É constitucional a inclusão dos transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como Microempreendedores Individuais (MEI)?

É lícita a utilização de provas obtidas por meio de cooperação jurídica internacional em ação penal diversa daquela expressamente mencionada no pedido?

STJ. O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmado entre cooperativa de crédito e seu associado submete-se aos efeitos da recuperação judicial?

STJ. As cooperativas médicas podem requerer recuperação judicial?

STJ. É possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívidas particulares do sócio único?

STF. É constitucional norma estadual que atribui ao Tribunal de Contas a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder?

STF. É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida?

STF. A revogação de dispositivos legais por erro material, inseridos na redação final de projeto de lei sem deliberação parlamentar, é compatível com o devido processo legislativo e o princípio democrático?

STF. Estudantes egressos de colégios militares podem ser incluídos na política de cotas prevista na Lei nº 12.711/2012?

STF. É válida a modificação, por emenda parlamentar, da natureza de projeto de lei ordinária para complementar, no curso do processo legislativo estadual?