Questões

Diferencie atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira de atos de improbidade administrativa examinando, em sua resposta, as respectivas definições, o(s) bem(s) jurídico(s) tutelado(s), as teorias administrativistas de responsabilidade civil fundantes e o(s) destinatário(s) da disciplina de cada um dos institutos. Máximo: 30 linhas Valor: 15 pontos

A Corregedoria Nacional do Ministério Público tem competência concorrente com os órgãos correcionais de Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal para fins de realizar sindicâncias, inspeções e correções de toda e qualquer irregularidade que tiver conhecimento? Fundamente sua resposta examinando o princípio do non bis in idem, da hierarquia e de vedação de supressão de instâncias no âmbito do processo administrativo brasileiro. Máximo: 15 linhas Valor: 15 pontos

Que teoria de Direito Administrativo melhor explica a validade de atos administrativos praticados por agentes ou sujeitos não investidos em função que contemple as atribuições exigidas para tal? Aponte pelo menos um exemplo prático/hipotético que permita sua identificação, contrastando-a com outra(s) teoria(s) que explique(m) situações semelhantes. Máximo: 30 linhas Valor: 15 pontos

Medida provisória poderia dispor, de algum modo, sobre abigeato? A respectiva lei de conversão poderia? Justifique ambas as respostas na forma do Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Máximo: 30 linhas Valor: 15 pontos

Deputado Distrital apresentou projeto de lei majorando determinado tributo do Distrito Federal. O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que veio a prever hipótese específica de isenção para o mesmo tributo. O Governador do Distrito Federal vetou integralmente o projeto por inconstitucionalidade. Argumentou que lhe foi usurpada iniciativa legislativa privativa. Um ano mais tarde, o veto foi lido na Câmara Legislativa e, no mesmo dia, derrubado. A Lei pertinente foi promulgada pelo Governador do Distrito Federal. Em atividade de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Promotor de Justiça é designado para opinar sobre a situação colocada, mormente porque, passadas várias semanas da promulgação da Lei citada, nenhuma medida foi ajuizada por nenhum legitimado ao controle em abstrato de normas. Neste contexto, e nos limites do quanto exposto, elabore manifestação que contenha análise dos seguintes tópicos: I. a existência ou não de iniciativa privativa na espécie em questão, seja em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, seja em face de eventual parâmetro havido na Constituição da República; [05 pontos] II. a possibilidade ou não, no caso, de emenda parlamentar; [05 pontos] III. a correção jurídica ou não do veto realizado, inclusive com análise da natureza do veto e suas espécies, seja em face da doutrina clássica (Montesquieu), seja em face do constitucionalismo brasileiro pretérito, seja em face do Direito constitucional brasileiro vigente; [05 pontos] IV. a constitucionalidade ou não das deliberações que foram realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (inclusive vetos outros) no interstício de um ano entre o veto do Governador e a sua rejeição pela mesma Câmara; [05 pontos] V. a possibilidade ou não de o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios impugnar em juízo, de algum modo, o veto em questão; [05 pontos] VI. a convalidação ou não de eventuais vícios (porventura havidos na Lei) pela ulterior promulgação realizada pelo Governador do Distrito Federal; [05 pontos] VII. a ocorrência ou não de responsabilidade pessoal – cível, penal ou política – dos agentes públicos envolvidos, com respectivos desdobramentos; [05 pontos] VIII. o cabimento ou não de alguma impugnação judicial a ser eventualmente ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios contra a Lei em questão, apontando: (a) qual seria a medida cabível; (b) qual seria o órgão judicante competente; (c) quais seriam os argumentos que poderiam ser manejados. [05 pontos] Cada um dos tópicos, no que cabível, deverá refletir o Direito brasileiro vigente conforme compreendido pela jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (inclusive no que se refere a práticas do Congresso Nacional que possam orientar a análise por analogia). Máximo: 150 linhas Valor: 40 pontos

Tratando do tema da responsabilidade civil, aborde a questão do dano moral coletivo, sua reparação civil, a controvérsia jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e seu impacto na proteção dos direitos dos consumidores, das crianças e dos adolescentes. 1 - A resposta deverá ser elaborada em no máximo 30 (trinta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 2 - O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1o, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990); (20 Pontos)

Disserte sobre a filiação socioafetiva, abordando: 1 - Sua comparação com a filiação biológica; 2 - Sua relação com a adoção; 3 - Sua repercussão nas ações que questionam a paternidade; 4 - Suas consequências para a obrigação alimentar; e 5 - Sua interface com o tema da multiparentalidade. A - A resposta deverá ser elaborada em no máximo 40 (quarenta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; B- O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1o, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990); (30 pontos)

Uma associação privada ingressou com ação civil pública em defesa de coletividade indeterminada. Após contestação, o juiz determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. O promotor de Justiça elaborou manifestação arguindo ilegitimidade ativa da associação autora. Justifique a possibilidade de o Ministério Público assumir, ou não, o polo ativo da referida ação civil pública. 1. A resposta deverá ser elaborada em no máximo 20 (vinte) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 2. O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1o, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990). Valor: 10 pontos

O promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente recebeu notícia de que a empresa “X” estava lançando substância poluidora no Lago Paranoá. Ao fim da investigação, constatou o promotor de Justiça a veracidade dos fatos, sendo relevante anotar que o representante da empresa “X” afirmou estar disposto a modificar os procedimentos da empresa no descarte da substância e a recompor os danos causados. A situação hipotética admite atuação do Ministério Público na esfera extrajudicial. 1. O candidato deve elaborar a manifestação adequada à defesa do direito difuso na esfera extrajudicial, destacando: o procedimento legal de investigação do Ministério Público apto a comportar a investigação e a medida a ser adotada pelo promotor de Justiça; qual a medida a ser adotada e quais os benefícios quanto ao acesso à justiça; os fundamentos fáticos e jurídicos; e, as condições necessárias à solução da questão ambiental. 2. A peça deverá ser elaborada em no máximo 60 (sessenta) linhas, e não será considerado o conteúdo que ultrapassar tal limite; 3. O candidato não deve transcrever texto de lei. Se necessário, deve fazer apenas menção ao dispositivo legal (Ex: art. 1o, inciso III, CF ou art. 19 da Lei 8.078/1990). Valor: 40 pontos

Em 10.03.2015, “Marlene”, deputada federal licenciada para ocupar cargo de secretária de Estado no Governo do Distrito Federal, matou, por esgorjamento, causado após utilização única do instrumento do crime, sua companheira “Emilinha”, com quem convivia amorosamente, sob o mesmo teto. “Marlene” atuou impelida pelo fato de não gostar que a vítima trabalhasse à noite em um bar, estabelecimento comercial frequentado por outros potenciais parceiros sexuais, alegando que seu lugar no lar era o de dona de casa. “Marlene” era bem mais forte fisicamente do que a mirrada “Emilinha”. O delito foi praticado em local situado na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, onde há Tribunal do Júri e também Vara de Violência Doméstica contra a Mulher. A ideia da prática do crime foi apresentada por “Lupicínio”, então assessor de “Marlene”, que sugeriu até mesmo o tipo de instrumento a ser empregado para o crime, comprando-o e entregando-o a “Marlene”. Diante disso: a) diferencie femicídio de feminicídio; b) defina esgorjamento, bem como o tipo de ferida ou lesão que o caracteriza, apresentando exemplos de instrumentos capazes de produzi-lo; c) faça, de forma fundamentada, o enquadramento típico – que constaria em eventual denúncia – da conduta de “Marlene”; e d) analise, de forma fundamentada, a competência para o julgamento dos réus. (30 Linhas) (10 Pontos)