Questões

STJ. No procedimento especial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regido pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, é obrigatória a realização da audiência prévia de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil?

STJ. O dano moral reflexo (dano por ricochete) pode se caracterizar ainda que a vítima direta do evento danoso sobreviva?

STJ. A proteção conferida ao bem de família pela Lei n.º 8.009/1990 foi tacitamente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015?

STJ. O PIS e a Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS?

STJ. É legal o aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos químicos para a fabricação de fluido de perfuração, utilizados nas atividades fins da sociedade empresária, caso consumidos ou desgastados gradativamente?

STJ. A melhora no quadro clínico de moléstia grave afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria?

STJ. Empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE)?

STJ. O controle estatal sobre o preço do serviço afasta a necessidade de comprovação da ausência de repasse do ISS para fins de repetição de indébito?

STJ. O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) deve integrar as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS?

STJ. A efetiva cobrança do tributo por mais de um ente público deve ser demonstrada na petição inicial da ação consignatória fundada em hipótese de bitributação?