Questões

STJ. A localização de crime ambiental em mar territorial atrai a competência da Justiça Federal?

STJ. O assistente de acusação tem legitimidade para interpor apelação visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia?

STF. É possível o recebimento de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo Banco Central, referentes ao Plano Collor II, independentemente de adesão ao acordo coletivo firmado na ADPF 165?

STF. A regulamentação do Estatuto do Desarmamento por meio dos Decretos nº 11.366/2023 e nº 11.615/2023, que restringem o acesso a armas de fogo e munições, está em conformidade com a Constituição Federal?

STJ. A premeditação do crime autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena?

STJ. Aplica-se o limite de 1.000 maços fixado pelo STJ para incidência do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos?

STJ. A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia descaracteriza o crime de parcelamento irregular de solo urbano?

STJ. O estelionato sentimental configura ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar por danos materiais e morais?

STJ. É possível cobrar, no Brasil, dívida de jogo contraída por brasileiro em país estrangeiro onde a prática é legal?

STJ. A administradora de consórcio é obrigada a registrar, em seus assentamentos e a pedido do cessionário, a cessão de direitos creditórios relativos a cota de consórcio cancelada?