Questões

José, diagnosticado com câncer em estágio avançado, iniciou tratamento no hospital público do Estado Y. Constatada a ineficiência do fármaco prescrito, houve determinação médica para substituição de medicamento por três novos ciclos. Ocorre que a Secretaria de Saúde do Estado Y informou a ausência do fármaco prescrito. Após a interrupção José veio a óbito. Inconformada com a situação, Joaquina, companheira de José, manuseou ação judicial na qual busca reparação por dano moral pela morte de seu companheiro. O Estado Y apresentou contestação suscitando a improcedência do pedido, asseverando a ausência do elemento volitivo que desencadeou a morte de José. Julgando a questão, o juízo monocrático proferiu sentença condenando o Estado Y ao pagamento de indenização de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dada a gravidade do caso analisado, com aplicação da teoria da perda de uma chance. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) Quais os elementos constitutivos da responsabilidade civil, enfocando o cabimento da indenização por dano moral com base na teoria da perda de uma chance em face do Poder Público. b) Joaquina tem legitimidade para ingressar com ação de reparação por dano moral suportado por José? c) Quais os parâmetros utilizados pela jurisprudência para fixação de indenização por dano moral?

Mário, motorista profissional, em maio de 1997 realizou contrato de compra e venda de veículo automotor de grande porte no Estado X, por meio de financiamento bancário. No mesmo ano, o veículo foi levado à registro junto ao DETRAN/X em seu nome. Ocorre que, ao ser abordado em junho de 2007, Mário foi informado que o bem foi objeto de furto ocorrido em fevereiro de 1997. Isso porque na manhã daquela data, Pedro, proprietário do veículo, percebeu que o veículo que havia estacionado na frente da sua residência não mais se encontrava lá. Imediatamente, Pedro registou a ocorrência policial e providenciou o registro do impedimento no banco de dados do DETRAN/Y, Estado de origem do veículo e o local em que foi furtado. Após apreensão do bem e entrega a Pedro, Mário apresentou ação de reintegração de posse, alegando direito à propriedade do bem por usucapião extraordinária. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, responda: a) Qual o regramento jurídico dado à posse pelo Código Civil Brasileiro, enfocando a teoria adotada e as classificações existentes. b) Na situação narrada, nos termos da jurisprudência atual, Pedro tem o direito de adquirir o bem móvel?

“Pontua-se (...) as circunstâncias socioantropológicas já contextualizadas que levaram os moradores de favelas a adotar uma maneira tão sui generis de moradia, sob a forma de crescimento vertical, como meio de alcançar e concretizar um direito tão fundamental. O “Direito de Laje”, por conseguinte, consiste em uma prática resultante da necessidade de institucionalizar arranjos que empreendam segurança para as formas de morar, oriundas da autoconstrução. Foram as próprias práticas que consolidaram regras socializadas na favela que ditaram as maneiras de como construir e como negociar. (...) O “Direito de Laje” concede nova versão à arquitetura da favela, configurando moradias verticais, como pequenos edifícios, pois o morador que construiu sua casa sobre uma laje pode vender a laje de cobertura de sua casa a outro comprador, o que caracteriza mais uma modalidade de transação envolvendo o “Direito de Laje” do comprador, que assim tem acesso a sua moradia. (...)” CORRÊA, Cláudia Franco; MENEZES, Juliana Barcellos da Cunha e. A regularização fundiária nas favelas nos casos de “direito de laje”: construindo pontes entre o direito inoficial e o direito vigente. Considerando o tema do texto acima exposto, responda os seguintes questionamentos: a) O direito de laje é um direito real sobre coisa própria ou sobre a coisa alheia? Explique. b) É possível a aquisição do direito real de laje por meio de usucapião? Por quê? c) Qual a diferença entre o direito real de laje e o condomínio? Justifique. d) Quem é o sujeito passivo dos tributos incidentes sobre a laje? Fundamente.

João adquiriu o automóvel importado da marca Porsche, modelo 911 - Carrera. Posteriormente, João vendeu o veículo para Francisco. Ocorre que o veículo foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em razão da existência de irregularidades no procedimento de importação. Com base na situação hipotética apresentada, responda aos seguintes itens: a) Algum instituto em específico resguarda os direitos de Francisco? Se sim, qual? Fundamente. b) Se a perda do bem se desse por uma decisão judicial, esta precisaria ter transitado em julgado? Fundamente. c) Eventual ação ajuizada por Francisco se submete a algum prazo? Se sim, qual é a natureza e o lapso temporal do prazo? Fundamente.

Andréa, pessoa física, servidora público aposentada, importou da China um veículo automotor da marca “Chinolet”, fabricado em 1980, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a fi m de utilizá-lo apenas para exibição em festivais de colecionadores de carros. Do mesmo modo, a empresa “Fast and Furious Ltda.” importou o mesmo veículo por igual valor, ou seja, pagou R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) pelo veículo automotor da marca “Chinolet”, fabricado em 1980, com a finalidade de revender. Em determinado momento, determinou-se que fossem recolhidos valores a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência das duas importações dos veículos. Diante de todo o exposto, apresentando a devida fundamentação, responda: a) É devida incidência do IPI sobre a importação feita pela empresa “Fast and Furious Ltda.”? b) No caso de Andréa, é devida a cobrança de IPI, feita em razão da importação do veículo? c) Independentemente da legalidade da incidência do IPI sobre as operações, qual o momento em que se considera ocorrido o seu fato gerador nos casos de Andréa e “Fast and Furious Ltda.”?

SITUAÇÃO 01: Maria Chiquinha obteve ganho de causa, com trânsito em julgado, em ação de cobrança por dívidas salariais em face do Estado “X”. Tomando conhecimento de que os pagamentos dos precatórios daquele estado-membro estavam atrasados, Maria Chiquinha decidiu ceder o seu direito a uma empresa, recebendo metade do valor do precatório de maneira imediata. SITUAÇÃO 02: A empresa “Tecno Mundo Ltda.”, produtora de aparelhos telefônicos, vendeu para a distribuidora “Loja Fácil” cinco mil smartphones. No caminho entre a empresa produtora e a distribuidora, o caminhão que transportava os aparelhos foi abordado por um grupo de cinco assaltantes armados, que roubaram inteiramente a carga transportada. SITUAÇÃO 03: Foi editada uma lei ordinária instituindo a incidência de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas. Posteriormente, o referido normativo teve sua constitucionalidade contestada, sob o fundamento de que seria necessária a edição de lei complementar para tanto, bem como que a União estaria instituindo mais um imposto sobre a renda, ocasionando bis in idem. Considerando as informações do caso hipotético acima exibido, responda aos seguintes questionamentos: A - Na situação 01, o imposto de renda deve ser recolhido sobre o valor original do precatório ou sobre o valor efetivamente recebido? Justifique. B - Na situação 02, a empresa “Tecno Mundo Ltda.” poderia ser obrigada ao pagamento de IPI? Por quê? C - Na situação 03, a lei ordinária que instituiu a incidência de IOF sobre a transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificações emitidas é constitucional? Explique.

A empresa Eletromais, fabricante de eletrodomésticos, deixou de pagar os valores relativos ao Imposto de Produtos Industrializados (IPI) devidos no ano de 2017. Tendo em vista essa situação, após regular processo administrativo, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa pela União, constando o nome da referida empresa e do sócio administrador, Arthur, como codevedor, na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Ato contínuo, a empresa foi citada por edital após uma tentativa não exitosa de realização do ato por oficial de justiça junto ao endereço comercial registrado na Receita Federal. Posteriormente, em atendimento a pedido elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, foi determinado o prosseguimento da execução em face do sócio administrador e a penhora online de certa quantia encontrada em sua conta corrente particular. Após tais eventos, a Eletromais compareceu ao processo, garantindo o juízo e apresentando embargos à execução fiscal, o qual alegava: a) a nulidade da citação, uma vez que a modalidade “edital” só poderia ter sido utilizada após mais de uma tentativa de citação por oficial de justiça; b) a nulidade da execução fiscal diante da não intervenção do Ministério Público no feito; c) ilegitimidade da penhora online realizada, haja vista a inexistência de prévias tentativas de penhorar outros bens; e, d) eventualmente, caso o juízo entendesse pela continuidade da execução, que a empresa Eletromais fosse excluída do polo passivo. Simultaneamente, o sócio administrador Arthur apresentou uma exceção de pré-executividade, argumentando: a) que não foi provada a ocorrência de irregularidade apta a autorizar o redirecionamento da execução fiscal; b) a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução fiscal tivesse sido redirecionada para o sócio administrador. Com base no caso hipotético apresentado, aponte quais argumentos de defesa poderiam ser utilizados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O Município “KWY” ajuizou execução fiscal em face das empresas vizinhas “Sonho de Ninar Ltda.” e “Fashion 2000 Ltda.” com o objetivo de receber o valor do IPTU relativo ao ano financeiro de 2017. Ato contínuo, o crédito foi igualmente objeto de protesto junto ao serviço notarial. Em prosseguimento do feito, as referidas pessoas jurídicas foram devidamente citadas por carta com aviso de recebimento, mas não pagaram o débito e nem ofereceram bens em garantia. Em sequência, em cumprimento ao requerimento feito pelo Município, foram penhorados bens suficientes para o pagamento do débito de cada uma das empresas. Em sua defesa, a empresa “Sonho de Ninar Ltda.” opôs embargos à execução fiscal, sustentando as seguintes questões: a) excesso de execução, tendo em vista a utilização de base de cálculo com fundamento em Decreto Municipal tido como inconstitucional pelo STF, sendo necessária a decretação de nulidade do título executivo extrajudicial (CDA), extinguindo-se, em seguida, a execução fiscal; b) ausência de interesse processual, haja vista que, com a retirada da base de cálculo a maior, restaria valor muito pequeno a ser executado, o que demonstra a inutilidade do procedimento e a obrigação do magistrado em extinguir a execução sem resolução do mérito; e, c) eventualmente, alega que está em Recuperação Judicial e, caso a execução fiscal não seja extinta, que seja suspensa diante de sua condição de recuperanda, sendo desconstituídas as penhoras realizadas nesse juízo. Por sua vez, a empresa “Fashion 2000” também se manifestou por meio de embargos à execução fiscal, mas com os seguintes argumentos: i) a ilegitimidade da realização de protesto de dívida fiscal, tendo em vista que o instrumento jurídico adequado para a cobrança da dívida ativa é a execução fiscal; ii) que passou por uma grave crise nos últimos meses, motivo pelo qual entrou em falência após o ajuizamento da execução fiscal, sendo necessária a paralisação da exação, tendo em vista o juízo universal de falências, bem como a desconstituição da penhora anteriormente realizada. Com base no caso hipotético apresentado, dispensando a forma de peça processual, aponte quais argumentos de defesa poderiam ser utilizados pela Procuradoria Geral do Município de “KWY”.

João e Maria foram casados por 10 anos, sob o regime de comunhão universal de bens, e da união matrimonial nasceu Lucas e José, fi lhos do casal. Contudo, em maio de 2019, eles resolveram se separar. Ao ser realizada a partilha dos bens no divórcio consensual, ficou definido que Maria ficaria com uma casa localizada no bairro “Alfa” do Município “X”, imóvel de matrícula nº 258, no valor de mercado de R$ 100.000,00, e um apartamento localizado no bairro “Beta”, imóvel de matrícula nº 388, no valor de mercado de R$ 100.000,00. Por sua vez, João ficou com diversos bens móveis, que totalizavam o montante de R$ 150.000,00, e recebeu uma contraprestação financeira de Maria no valor de R$ 50.000,00, referente ao valor sub-rogado da venda de um terreno doado com cláusula de incomunicabilidade por sua tia Rosa. Após a formalização da partilha, Maria doou a casa a Lucas, que vai se casar daqui a três meses, e deu em usufruto por tempo determinado o apartamento para José, com a finalidade de remunerá-lo pela atuação como gerente na empresa dos seus pais. À luz da situação hipotética acima apresentada, redija um texto que aborde, de forma fundamentada, a incidência do ITBI nas seguintes hipóteses: I - Excesso de meação da partilha. II - Doação do imóvel de Maria para Lucas. III - Instituição do usufruto em favor de José.

A Câmara de Vereadores de um determinado Município brasileiro pretende publicar a Lei Complementar nº 01/2019, por meio da qual se promoverá alteração na lei municipal que trata sobre os impostos de competência do município (ITBI, ISS e IPTU). Analisando o texto do projeto de lei, verificou-se que: (i) o art. 3º proibiu a dedução, na base de cálculo do ISS, dos materiais utilizados na prestação de serviços de construção civil; (ii) o art. 5º dispôs que deve ser cobrado o pagamento de IPTU do proprietário de imóvel invadido por terceiros; (iii) e o art. 6º determinou a incidência de ITBI no caso de dissolução de condomínio de bem imóvel indivisível. Diante da enorme repercussão dos dispositivos acima citados, o Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a conformidade da Lei Complementar nº 01/2019 com o ordenamento jurídico. Sendo assim, considerando a legislação tributária e o entendimento dos tribunais superiores, responda à consulta, dispensando a forma de parecer.