Questões

STF. É constitucional a imposição de critérios idênticos de idade mínima e tempo de contribuição, para homens e mulheres, na aposentadoria de policiais civis e federais pelas regras de transição e permanentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)?

STJ. O Ministério Público pode solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras sem prévia autorização judicial?

STF. Um Tribunal de Contas estadual pode determinar que os órgãos de controle interno de cada Poder realizem auditorias?

STF. É constitucional a inclusão de estudantes egressos de Colégios Militares nas vagas reservadas para alunos oriundos da rede pública de ensino superior e técnico?

STJ. O abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo de outras verbas remuneratórias do servidor público, como o adicional de férias e o 13º salário?

STJ. A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou extinção sem resolução do mérito em ações de improbidade administrativa, introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa - LIA), se aplica aos processos em curso cuja sentença tenha sido proferida antes da vigência dessa nova lei?

STJ. É legítima a cobrança de laudêmio sobre a transferência onerosa de imóveis construídos em terreno de marinha, quando o negócio se deu pela modalidade de "permuta no local" (o terreno é trocado por unidades imobiliárias futuras)?

STJ. A alteração temporária e os transtornos genéricos no trajeto de trabalho de um motorista, causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho/MG, são suficientes, por si só, para configurar o dever de indenizar por danos morais individuais?

STJ. É cabível o ajuizamento de ação popular para discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário?

STJ. É juridicamente possível que, em ação possessória envolvendo terra tradicionalmente ocupada por povos indígenas, o magistrado estabeleça prazo razoável e medidas progressivas para a desocupação pelos ocupantes não indígenas?