Questões

De acordo com o entendimento doa Supremo Tribunal Federal, edital para ingresso em cargo público de segurança pública pode conter restrição relativamente a tatuagens? Justifique e fundamente.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Qual o entendimento do STF em relação a restrição de uso de tatuagens em concursos públicos da área de segurança pública.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O poder de reforma constitucional pode sofrer limitações tácitas ou apenas limitações expressas. Explique.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O método de interpretação conforme a constituição. Conceito. Fundamento. Vantagens e críticas.

(40 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 26 de dezembro de 2018, foi publicado em uma rede social do Jornal A Fúria, o artigo "Índios e Integração”, escrito pelo jornalista Rêlvin Bordosa, que versava sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil. Ao referir-se à população indígena, o jornalista o fez de forma pejorativa, usando termos ofensivos, deixando evidente a intenção de discriminar tal coletividade. Considerando a situação exposta, discorra sobre a eventual ilicitude da conduta frente a liberdade constitucional de manifestação do pensamento e de comunicação. (05 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre o entrelaçamento dos direitos constitucional, civil e ambiental no uso social da propriedade. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a natureza da legitimidade ativa do cidadão para a propositura da ação popular constitucional. (1,0 ponto) (15 linhas)

O único médico existente no hospital público do município de Tibagi/PR comunicou ao Conselho Tutelar que não prestará atendimento a crianças ou adolescentes acometidas de problemas de saúde caso não estejam acompanhadas dos pais ou responsável, afirmando que, nessa hipótese, deve haver a presença de, ao menos, um Conselheiro Tutelar. Age com acerto o médico? Elabore sua resposta apontando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (1,0 ponto) (15 linhas)

Buscando fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular atração de novos agentes econômicos, determinado Município edita lei que, entre outras medidas, contempla o que segue: Art. 10 - A alienação e a aquisição de bens imóveis, originários do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, dependerão sempre de prévia avaliação, aferida através de procedimentos e respectivos laudos, emitidos por Comissão especialmente constituída pelo Prefeito Municipal, composta por 8 (oito) membros, originários dos seguintes Poderes: (...) Parágrafo único. Quando o imóvel estiver localizado em área rural, dentro do perímetro do Município, a aquisição e a alienação dependerão de nova avaliação realizada pela Comissão citada no caput deste artigo. Art. 19. O Poder Executivo, nos casos em que ficar comprovado o interesse público pela impossibilidade de enquadramento ou disponibilidade de benefícios previstos por esta Lei, poderá outorgar a doação de terrenos, mediante autorização legislativa específica. Referidos dispositivos são compatíveis com a Constituição do Estado do Paraná? Justifique. (1,0 ponto)

É possível o controle difuso da omissão inconstitucional? Justifique. (1,0 ponto)