Questões

Marcelo, empregado da Empresa XXX desde fevereiro de 2018, foi dispensado sem justa causa em março de 2020. Após decorrido o prazo para pagamento das verbas rescisórias, percebeu que não havia recebido tudo a que tinha direito. Portanto, consultou um advogado (André), e logo pode confirmar que, de fato, não havia recebido corretamente os valores a título de férias proporcionais (mais o terço constitucional), décimo terceiro salário e saldo salarial. O referido advogado, no entanto, percebeu que a Empresa XXX estava passando por graves dificuldades financeiras e, por isso, não sabia se ela conseguiria arcar com os débitos trabalhistas de seu ex-empregado. Assim, após uma análise do CNPJ da empresa, no site da Receita Federal, André informou seu cliente que a Empresa YYY e a Empresa XXX apresentavam identidade de sócios e que isso, por si só, caracterizaria grupo econômico, permitindo que a reclamação trabalhista fosse postulada em face da Empresa YYY. Além disso, o advogado mencionou que uma outra empresa (Empresa WWW), apesar de preencher os requisitos que configurariam grupo econômico horizontal com a Empresa XXX, não poderia ser responsabilizada pelas dívidas pleiteadas, sob o fundamento de que a CLT não prevê a modalidade de grupo econômico por coordenação, mas tão somente por subordinação. Mencionou por fim que as empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas dívidas trabalhistas. Com base no enunciado acima, responda as questões abaixo: a - A mera identidade de sócios é suficiente para caracterização de grupo econômico entre a Empresa XXX e YYY? Fundamente sua resposta. b - Diferencie grupo econômico por subordinação e grupo econômico por coordenação. c - O advogado de Marcelo está correto ao afirmar a seu cliente que a CLT não prevê modalidade de grupo econômico por coordenação, mas tão somente por subordinação? d - O advogado está correto ao afirmar que as empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelas dívidas trabalhistas? Quais das empresas previstas no enunciado poderiam ser responsáveis pelas verbas trabalhistas devidas a Marcelo? Qual a diferença entre responsabilidade solidária e responsabilidade subsidiária?

José se inscreveu para o concurso de assistente geral da prefeitura de “PERALTI”. O edital previa 15 (quinze) vagas para o referido cargo. Publicado o resultado final do concurso, José viu que seu nome constava na posição 17 (dezessete) da lista de habilitados (fora, portanto, das 15 vagas previstas no edital). Ao analisar o conteúdo do edital, José percebeu que houve erro da Administração Pública no momento de aplicar os critérios de desempate, eis que, em que pese o 14º, 15º, 16º e 17º colocados estivessem com a mesma nota na prova, eles eram mais novos que José (a idade, segundo o referido edital, seria o primeiro critério de desempate a ser utilizado). Apesar de notificada extrajudicialmente pelo lesado acerca do equívoco cometido, a Administração Pública homologou o concurso e, logo em seguida, nomeou os 15 (quinze) primeiros colocados conforme a lista classificatória (José, portanto, não foi nomeado). Inconformado com a situação, José ingressou com Mandado de Segurança alegando que houve equívoco na aplicação dos critérios de desempate e que, tinha direito líquido e certo à nomeação. No tramite do Mandado de Segurança, exatamente 1 (um) ano após a nomeação dos 15 (quinze) primeiros colocados, o Município de PERALTI reconheceu o erro cometido e nomeou José para o cargo respectivo. Com isso o mandamus foi extinto decorrente da superveniente perda do objeto. Ainda revoltado com o ocorrido, José propôs ação de indenização contra o Poder Público alegando que, por conta do erro da Administração Pública, deixou de receber 1 (um) ano de remuneração referente ao cargo de assistente geral; além do mais, pleiteou promoção retroativa sob o fundamento de que, se tivesse sido nomeado na data correta, teria sido abrangido pela promoção aos ocupantes do referido cargo. Assim, pleiteou, a título de reparação, o valor da remuneração do cargo referente a 1 (um) ano e a promoção retroativa. O juiz de primeira instância deu total procedência ao pedido do autor, condenando a municipalidade ao pagamento e à concessão da promoção ao requerente. O município recorreu para o Tribunal de Justiça, que manteve a decisão da primeira instância sob o mesmo fundamento, qual seja: “a responsabilidade civil do Município é objetiva (art. 37 §6 da CF/88), de modo a viabilizar promoção retroativa e o pagamento da remuneração do cargo pelo período pleiteado pelo autor”. Ainda inconformado, o ente público ingressou com Recurso Extraordinário. Conclusos os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça, este negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob o seguinte fundamento: “Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, pois entendo que a matéria nele abordada discute questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de repercussão geral.” A publicação da decisão no DJE se deu em 03/09/2020. Como Procurador do Município de PERALTI, maneje o instrumento processual cabível, datando-o no último dia do prazo. 

Márcio e Regina são empregados de Empresa Pública Estadual. Regina é demitida em agosto de 2020. Márcio, por sua vez, se aposenta no mesmo mês. Márcio, após a aposentadoria, continua laborando. Regina ajuíza ação na justiça do trabalho, postulando a sua reintegração, sob o argumento de que o ato de dispensa não foi motivado. Comente a regularidade de ambas as situações expostas.

Caio, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, ao ser acometido por grave doença, foi a óbito no ano de 2020. Caio mantinha união estável há aproximadamente vinte anos com Luísa, com quem teve dois filhos, César e Augusta, ambos maiores de idade. Após a morte de Caio e uma vez reconhecida a união estável, Luísa realizou requerimento administrativo para concessão de pensão por morte, o que restou deferido pelo RIOPREVIDÊNCIA em janeiro de 2021. Ocorre que em abril do mesmo ano, Marisa, alegando ter sido companheira de Caio por mais de quinze anos e de forma concomitante a Luísa, também formula pedido de concessão de pensão por morte à autarquia previdenciária. Pergunta-se: Marisa faz jus ao requerido benefício?

O art. 22 da LRF representa óbice a progressões funcionais previstas em lei?

O Estado do Rio de Janeiro instituiu taxa de prevenção e combate a incêndio, estabelecendo como contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, do bem imóvel e determinando que pelo menos 50% da receita fosse empregada para reequipar o Corpo de Bombeiros do Estado. Questiona-se: é constitucional a instituição de tal tributo?

Em sede de recuperação judicial, é possível adotar soluções extrajudiciais de resolução de conflitos?

Em que consiste o pacto comissório? E o pacto marciano? Tais figuras são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro?

Discorra sobre a imunidade parlamentar.

Determinada plataforma de “streaming” disponibilizou em seu catálogo uma série documental com seis episódios, retratando o dia a dia de um líder religioso que pregava, dentre outras práticas, o discurso de que religiões de matriz africana deveriam ser extintas, imputando condutas e fatos ofensivos a seus praticantes, incitando, ainda, que eventuais telespectadores utilizassem de força física e violência para cessar toda e qualquer manifestação ligadas a prática de tais religiões. A Associação Independente em Defesa das Religiões Afro Brasileiras, diante de tal cenário, ajuíza ação para que o conteúdo seja retirado do ar. O juízo de primeira instância julga improcedente o pedido, alegando que a retirada do conteúdo consistiria em censura, e que a disponibilização do conteúdo se tratava de manifestação da liberdade de expressão, direito fundamental, essencial a qualquer democracia. Analise a constitucionalidade da disponibilização do conteúdo e comente a decisão judicial.