Questões

O Estado X, visando aumentar a qualidade do serviço público de saúde prestado, está cogitando ampliar o quadro de servidores em 15%, mediante a geração de novas vagas para a carreira de enfermeiro. Para tanto, foi inserido na lei de diretrizes orçamentárias do ano de 2018 o seguinte dispositivo: "Art. 72. As despesas totais com pessoal observarão, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos arts. 19 e 20, §5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000), considerando os seguintes limites: Poder Executivo 47,5%, Poder Judiciário, 6,0%, Poder Legislativo 4,5% e Ministério Público 2,0%." Posteriormente, a Governadora do Estado X ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com o intuito de contestar a validade constitucional do mencionado normativo. Com base no caso hipotético apresentado acima, responda: a) É possível o controle concentrado de constitucionalidade de normas orçamentárias? Especificamente no caso em destaque, a ação deve ser conhecida? Fundamente. b) A Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente? Por quê?

Considerando o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, responda aos seguintes itens. a) No que consiste o referido princípio? b) Em quais acepções o princípio em comento é delineado pela jurisprudência pátria? Explique cada uma delas. c) Se um consórcio público celebrou convênio com a União por meio do qual estão previstos repasses federais, o fato de um dos entes integrantes do consórcio possuir pendência inscrita no CAUC pode impedir que o consórcio receba os valores prometidos? Fundamente.

Após anos de processo judicial, o Município X foi condenado em ação de indenização por danos materiais. O Tribunal de Justiça local reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano causado ao autor da ação, tendo o acórdão transitado em julgado naquela instância. O autor da ação ingressou com o cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau e, cumprindo as determinações do art. 534 do CPC, juntou planilha de cálculo. Em razão da pouca diferença do valor, o autor abriu mão do excedente e solicitou que o montante fosse pago por meio de obrigação de pequeno valor. O processo foi distribuído a você como procurador especializado do Município X e foi instruído com informações da Secretaria de Administração Municipal de que o Município tem um crédito de igual valor ainda inscrito em dívida ativa em valor igual a obrigação de pequeno valor a ser expedida. Na condição de procurador, aponte a viabilidade ou não de compensação unilateral do crédito a ser expedido, tendo em vista se tratar de requisição de pequeno valor e que o Município não regulamentou o procedimento.

O município X foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a arcar com dívidas trabalhistas em razão do reconhecimento de terceirização ilícita de mão de obra. Após identificar o agente público responsável, o Município X emitiu Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, com base nesse título, ajuizou Execução Fiscal em face do agente público. No primeiro grau, o juízo penhorou 30% do salário do servidor, porém indeferiu o pedido de suspensão de passaporte e de Carteira Nacional de Habilitação. O Município X, então, interpôs agravo de instrumento, tendo obtido êxito no Tribunal de Justiça local. O servidor, inconformado, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Na condição de Procurador do Município X, discorra sobre a legalidade da aplicação de medidas atípicas na execução fiscal como forma de obrigar o réu ao pagamento da dívida à luz do entendimento do STJ, citando os argumentos utilizados por esta Corte.

O Estado X ajuizou execução fiscal contra o contribuinte Y em razão de débito de natureza tributária, tendo sido determinada a suspensão do processo pelo Juízo de primeira instância, pois o débito tributário estava garantido por seguro-garantia. Entretanto, o Fisco Estadual interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça local, requerendo tutela provisória recursal. O Tribunal local deferiu a tutela provisória recursal, decidindo que a suspensão do registro no CADIN Estadual depende da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sequência, foram opostos embargos declaratórios, o contribuinte Y requereu a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR para o Tribunal consignasse a tese jurídica de que a suspensão do registro no CADIN Estadual não requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o débito estiver garantido por garantia idônea. O Tribunal de Justiça inadmitiu a instauração do IRDR, pois considerou que o agravo de instrumento não poderia ser mais considerado como apto à instauração do IRDR, na medida em que não havia mais pendência do agravo para fins de admissibilidade do incidente. O contribuinte, insatisfeito, interpôs Recurso Especial alegando violação ao art. 1.022 do CPC/02. O recorrente sustenta, em suas razões recursais, que o caso estava apto à fixação da tese jurídica no IRDR, considerando que, além de preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, o agravo ainda estava pendente de julgamento, em razão da oposição dos declaratórios, antes do juízo de admissibilidade do IRDR. Acerca do tema, tendo em vista as inovações feitas pelo Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, explique a viabilidade ou não da instauração do IRDR após a decisão do Tribunal acerca da temática, porém na pendência de julgamento de Embargos Declaratórios. Na resposta, discorra sobre os requisitos para instauração do IRDR nos Tribunais.

Em janeiro de 2019, a empresa X/S.A incorporou a empresa Y/S.A, embora não tenha informado tal fato aos órgãos competentes. Posteriormente, o Estado ALFA ajuizou execução fiscal em face da empresa Y/S.A. (empresa original), tendo lastreado a petição com a CDA contendo a empresa Y/S.A. no polo passivo, em razão de um débito tributário cujo fato gerador ocorreu após a incorporação. No curso do processo, mas antes da prolação da sentença de embargos, o Estado ALFA requereu a substituição do polo passivo da empresa Y/S.A. para a empresa X/S.A., sucessora daquela. A empresa X/S.A. se manifestou alegando que a substituição do polo passivo afrontaria a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, pois a substituição do polo passivo não é considerada como erro de fato ou de direito. Na condição de Procurador do Estado Alfa, aponte os argumentos favoráveis à fazenda pública com base na jurisprudência do STJ, indicando ainda a possibilidade ou não do requerimento proposto. Na sua resposta, aponte os dispositivos legais pertinentes, bem como os princípios aplicáveis ao caso.

Dona Izaura, professora, ingressou em juízo em face do Município X alegando que teria direito à gratificação por titulação, nos termos da Lei Estadual nº 101/87. A petição inicial foi instruída com declaração de conclusão de curso de doutorado realizado fora do país. Nos pedidos, Dona Izaura requereu o pagamento retroativo corrigido desde a conclusão do curso; a obrigação de fazer de implementar o pagamento da gratificação discutida e a condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00. O juízo determinou a citação do Município X. Após o transcurso do prazo, sem o oferecimento da contestação pelo Município X, o juiz jugou integralmente improcedente o pedido autoral. A autora interpôs recurso de apelação perante ao Tribunal Local que, sem a intimação pessoal do Município X, julgou procedente o pedido autoral. Posteriormente, o Município X foi intimado do trânsito em julgado do acórdão. Visando solucionar o caso de Dona Izaura, o Procurador responsável propôs ajuizar ação declaratória de nulidade insanável – querela nullitatis insanabilis em face de Dona Izaura. Argumenta ser cabível a declaração de nulidade, porquanto pleiteada após a formação da coisa julgada material. No caso, o Município X somente teve ciência do julgamento da Apelação após intimação pessoal, quando já certificado o trânsito em julgado. Sustenta que, nos termos dos arts. 183 e 269, § 3º, do CPC/2015, as intimações aos órgãos públicos devem ser pessoais. Assim, a ausência de intimação do acórdão seria vício insanável, acarretando a nulidade da decisão. O Procurador responsável, entretanto, se aposentou e você foi convocado para atuar em seu lugar. Na condição de Procurador do Município X discorra sobre o acerto ou não da medida judicial sugerida pelo seu antecessor, mencionando medidas típicas ou não para a desconstituição de decisão viciada e propondo, se for o caso, a medida processual cabível.

Roberto Carlos, proprietário e morador de um apartamento, localizado no edifício “Morada da Luz”, estava devendo 10 parcelas de taxas condominiais atrasadas. O condomínio, por sua vez, ajuizou ação de cobrança em face de Roberto Carlos, a qual foi julgada procedente, condenando-o ao pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referentes às cotas condominiais atrasadas, bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Sabendo que não possuía condições financeiras de pagar a dívida condominial, Roberto Carlos decidiu vender seu apartamento a Gilberto e mudar-se do edifício “Morada da Luz”. Nesse contexto, a ação ajuizada em face de Roberto Carlos transitou em julgado, tendo o condomínio do edifício “Morada da Luz” apresentado cumprimento de sentença. Como não houve o pagamento voluntário nem foi dado efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados, o apartamento foi penhorado para ser levado a leilão. Temendo que o imóvel fosse vendido, Gilberto quitou os débitos condominiais que estavam sendo cobrados de Roberto Carlos e peticionou em juízo o cancelamento do leilão do imóvel. O magistrado do feito, contudo, negou o pedido, sob o fundamento de que, para a liberação da penhora do apartamento, cabia ao executado ou ao terceiro interessado a quitação também das verbas de sucumbência, em virtude de sua natureza propter rem. Contra tal decisão, Gilberto interpôs agravo de instrumento, o qual, sem que a parte contrária fosse sequer intimada para se manifestar, foi inadmitido com a justificativa de que o referido recurso apenas poderia ser interposto em uma das situações do rol do art. 1.015 do CPC, que possui natureza taxativa. Considerando as informações do caso hipotético acima exibido, responda aos seguintes questionamentos: a) O magistrado agiu corretamente em não deferir o pedido de cancelamento da penhora do apartamento? Fundamente. b) Há diferença entre a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento e as proferidas na fase de cumprimento de sentença? Fundamente sua resposta com base no sistema de preclusão da recorribilidade das decisões interlocutórias e responda se o magistrado agiu de maneira correta ou não quanto à inadmissão do agravo de instrumento. c) Quais foram os princípios feridos pela ausência de intimação do condomínio para se manifestar acerca da inadmissão do agravo de instrumento interposto por Gilberto? Justifique.

Sobre arbitragem e seus reflexos processuais, responda aos seguintes questionamentos:

a) A quem compete dirimir conflito de competência entre juízo arbitral e juízo estatal?

b) O árbitro tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao cumprimento de sentença arbitral?

c) A convenção de arbitragem derroga a jurisdição estatal?

Em razão da prestação de determinados serviços ao Município X, a arquiteta Luísa ajuizou ação de cobrança contra a Fazenda Pública municipal com o intuito de postular o recebimento dos valores previamente acordados. Após o regular trâmite processual, o juízo de primeiro grau julgou a demanda procedente, condenando o Município X ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à demandante. A ação transitou em julgado. Em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente renunciou expressamente ao montante excedente a quarenta salários-mínimos, a fim de que o pagamento ocorresse por meio de requisição de pequeno valor (RPV). O Município, por sua vez, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Finalmente, o juiz acatou o pedido da exequente e fixou valores relativos a honorários advocatícios e multa processual, com fundamento no art. 523, §1º do CPC, a serem pagos pelo poder público. Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, disserte acerca da fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, abordando necessariamente os seguintes questionamentos: a) É possível que o juízo da execução condene o Município X ao pagamento de multa com base no art. 523, §1º do CPC? Se sim, a base de cálculo sobre a qual incidirão os honorários advocatícios devidos inclui o valor dessa multa?Justifique. b) No presente caso, foi correta a fixação de honorários advocatícios em face do Município X? E se a exequente não tivesse renunciado parte do valor a ser executado? Explique. c) Se o Município X tivesse se antecipado ao cumprimento de sentença e apresentado planilha de cálculo com os valores devidos, com posterior anuência de Luísa, teria sido correta a condenação da fazenda pública municipal em honorários advocatícios? E se a execução fosse submetida ao rito dos precatórios, a situação seria a mesma?