Questões

Acerca da prova no processo penal: A) Defina o que são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, esclarecendo se a legislação processual penal permite que sejam utilizadas na formação da convicção do julgador (valoração como material probante) quando produzidas na fase de investigação. B) Leia a hipótese do Enunciado a seguir e responda, fundamentadamente, se está correta a pretendida solução absolutória requerida por ausência de prova da materialidade. ADELCIO LIMA SILVA foi denunciado e processado por estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal), sob a acusação de ter praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a criança A.F.R., de 10 (dez) anos de idade, consistente em acariciar e beijar a vagina da infante. No transcorrer da instrução, sobreveio aos autos o laudo de exame pericial a que foi submetida à vítima, com "resposta prejudicada" para os questionamentos realizados quanto à ocorrência de atos libidinosos, embora a prova testemunhal fosse harmoniosa e robusta no sentido da sua prática. Ao apresentar alegações finais do acusado ADELCIO LIMA SILVA, a Defesa pleiteia a sua absolvição, invocando, como fundamento, a ausência de comprovação da materialidade delitiva diante da inexistência de laudo de exame pericial positivo. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

No Juizado Especial Criminal a audiência de transação penal não foi possível em razão do não comparecimento do noticiado Josuel Bandeira, o qual não foi localizado, não obstante a realização de diligência junto ao sistema INFOJUD, que possibilita, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante disso, o representante ministerial se manifestou nos seguintes termos: “Considerando que o noticiado está em local incerto e não sabido, requeiro a remessa dos presentes autos ao Juízo comum, para adoção do procedimento previsto em lei, ou seja, para oferecimento de denúncia e demais atos processuais subsequentes, porquanto impossível a realização de citação editalícia no Juizado Especial Criminal”. A) Leia o Enunciado supra e responda, justificadamente, se a remessa requerida na manifestação do Promotor de Justiça está correta. B) Ainda acerca da Lei 9099/95, sob a ótica da pena abstratamente prevista, o crime de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, modalidade tentada (art.155, §4o, IV, c/c art. 14, II, do CP) permite a suspensão condicional do processo (art.89, da Lei 9099/95)? Justifique. 20 linhas (1,0 ponto)

Defina o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Há ofensa a este princípio quando o juiz, em procedimento comum ordinário e em crime de alçada pública, reconhece, na sentença, a agravante da reincidência que não tenha sido descrita na exordial acusatória? Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

BERNARDO GARANTE, em data de 25 de janeiro de 2017, comprou, de pessoa desconhecida e em endereço não precisado, um revólver calibre 38, com número de identificação de série lixado, municiado com dois cartuchos intactos, guardando-o em sua residência, localizada na Alameda Santos, no 830, bairro Seminário, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Posteriormente, na madrugada do dia 30 de janeiro de 2017, BERNARDO GARANTE (com 22 anos de idade) e HAROLDO LIMA (possui 23 anos de idade), resolveram praticar a subtração de um veículo, em proveito de ambos. Para tanto, BERNARDO pegou a arma acima descrita, deslocando-se com HAROLDO até o centro da Capital.

A seguir, por volta das 02:45 horas, na Praça Rui Barbosa, em Curitiba, quando Patricia dos Santos, com 19 anos de idade e Leila Martins Bueno, com 17 anos de idade, estavam ingressando dentro do automóvel VW GOL, placas BEY 1090, de propriedade da primeira, foram abordadas pelos referidos indivíduos, os quais anunciaram o assalto empunhando o revólver acima mencionado. Determinaram que elas entrassem no carro, que passou a ser conduzido por HAROLDO, enquanto BERNARDO empunhava a arma de fogo ostensivamente, apontando-a em direção às vítimas.

Após subtraírem a importância de R$ 500,00 reais e um celular marca Motorola, avaliado em R$ 900,00, pertencentes à Leila, HAROLDO E BERNARDO levaram as ofendidas até um terreno baldio, localizado no Bairro Alto, na Capital. Lá chegando, aproveitando-se da situação de subjugação das vítimas, os amigos resolveram se ajudar reciprocamente, a fim de concretizarem crimes sexuais, tudo com o escopo de satisfação de suas lascívias.

Assim, enquanto BERNARDO apontou a arma de fogo para Patricia dos Santos, ordenando-lhe para que se despisse, HAROLDO veio a submetê-la à prática de coito anal, chegando, inclusive à ejaculação. Na sequência, HAROLDO empunhou o revólver calibre 38 supradescrito contra a vítima Leila Martins Bueno, prometendo-lhe efetuar disparos em caso de reação (ameaça de morte), o que permitiu com que BERNARDO viesse a despi-la e a submetesse à prática de conjunção carnal.

Satisfeita a concupiscência de HAROLDO e BERNARDO, eles empreenderam fuga com o veículo e demais bens subtraídos, deixando naquele local ermo as vítimas despidas.

Após comunicação, os policiais militares Amadeu Vertente e Samuel de Andrade fizeram buscas pela região, mas não conseguiram localizar os autores dos delitos para realização da prisão em flagrante.

Na ocasião, as vítimas forneceram as características físicas dos indivíduos e noticiaram aos milicianos que a intimidação durante os crimes foi muito maior porque eles estavam em dois e a ameaça era mediante emprego de arma de fogo, o que as impediu de oferecer resistência.

No dia seguinte, somente Patrícia compareceu na Delegacia da Mulher, prestou declarações e ofereceu representação criminal, conseguindo identificar os autores dos crimes através de fotografias existentes naquele órgão policial. Instaurado inquérito, a Delegada intimou-os para interrogatório e submissão a reconhecimento pessoal pelas vítimas.

Passados 05 dias após o estupro, na manhã do dia 09 de fevereiro, por volta das 10:00 horas, Patrícia deparou-se em via pública do centro de Curitiba (na Rua Mal. Deodoro da Fonseca, em frente ao número 8356) com HAROLDO e BERNARDO, os quais a reconheceram como vítima e, visando dificultar as investigações e a apuração da autoria dos crimes supracitados, vieram a lhe dizer, em tom ameaçador, que descobriram seu endereço residencial e que iriam matá-la se ela efetuasse o reconhecimento deles como autores junto ao inquérito policial que já sabiam ter sido instaurado, o que a deixou severamente intimidada.

Elabore a denúncia, com todos os seus requisitos legais, a partir dos fatos acima narrados, facultando-se a utilização de dados complementares fictícios, apenas no que for essencial para formulação da peça acusatória. Não há necessidade de qualificação das pessoas.

(120 Linhas)

(3,0 Pontos)

Conceitue marca de alto renome e discorra sobre o âmbito e os requisitos de sua proteção no Brasil.

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(1,0 Ponto)

Qual o significado, característica, finalidade e principais efeitos da fé pública? (10 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre o atual entendimento jurisprudencial sobre a constitucionalidade do art. 1790 do Código Civil. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Indique as semelhanças e diferenças entre lesão e onerosidade excessiva. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Tendo em vista a exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, explique o que significa a determinação do inciso II, de que o magistrado deve explicar o motivo concreto da incidência de conceitos jurídicos indeterminados em determinado caso. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Por que o art. 926, § 2º, do Código de Processo Civil (“[a]o editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”) preocupa-se com a necessidade de os enunciados de súmulas dos tribunais atentarem-se às circunstâncias fáticas dos precedentes? (10 Linhas) (0,5 Ponto)